PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 E 140 C/C O ART. 141, §2º, DO CP). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE PRAZO PELO QUERELANTE PARA MEMORIAIS E INDEVIDA REABERTURA POR ATO ORDINATÓRIO. ERRO MATERIAL EVIDENTE NA INDICAÇÃO NOMINAL DA PARTE EM DESPACHO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO CARTORÁRIA VÁLIDA. ALEGAÇÕES FINAIS DO QUERELANTE PROTOCOLADAS TEMPESTIVAMENTE NO PRAZO REABERTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU ABANDONO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. HIPÓTESES DO ART. 60, III, DO CPP NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. VÍCIO DEVIDAMENTE SANEADO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS COMPLEMENTARES OU SUBSTITUTIVAS À QUERELADA. GARANTIA DA ÚLTIMA PALAVRA À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que rejeitou o pedido de reconhecimento da perempção da ação penal privada e consequente extinção da punibilidade, reconhecendo a existência de erro material em despacho anterior e validando ato ordinatório de intimação do querelante para alegações finais, além de conceder novo prazo para a defesa complementar seus memoriais.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de alegações finais pelo querelante, em prazo regularmente reaberto para correção de erro material contido em despacho judicial, afasta a ocorrência de perempção prevista no art. 60, III, do CPP; (ii) estabelecer se a inversão momentânea na ordem de apresentação dos memoriais gera nulidade processual quando o Magistrado assegura à querelada oportunidade de manifestação final complementar antes da sentença, à luz do art. 563 do CPP.

III. Razões de decidir

3. A referência à "querelada" no despacho de ID 563600268 constitui evidente erro material de redação, perfeitamente perceptível pela sequência dos atos processuais, porquanto a determinação de intimar "novamente" sob pena de comunicação à OAB e intimação pessoal somente guardava pertinência com a parte que permanecia inerte na fase de memoriais, isto é, o querelante.

4. O ato ordinatório expedido pela Secretaria limitou-se a dar fiel cumprimento ao comando jurisdicional em sua finalidade objetiva, inexistindo criação indevida de prazo ou extrapolação funcional, faculdade plenamente admitida para a correção de inexatidões materiais desprovidas de conteúdo decisório autônomo.

5. As alegações finais do querelante foram apresentadas tempestivamente em 25.06.2026, considerada a suspensão de prazos pelo recesso forense decorrente do Decreto Judiciário nº 913/2026, contendo expresso pedido condenatório e demonstrando a inexistência de desídia ou abandono da persecução criminal privada.

6. A perempção, por implicar a extinção da punibilidade do agente, submete-se a interpretação estrita, não se configurando quando o querelante cumpre o prazo assinalado pelo juízo em decisão saneadora e manifesta inequívoco interesse no prosseguimento da demanda.

7. A concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para a apresentação de alegações finais complementares ou substitutivas após os memoriais acusatórios saneou integralmente qualquer irregularidade na ordem sucessiva do art. 403, §3º, do CPP, assegurando à defesa a última palavra antes da sentença e afastando a ocorrência de prejuízo concreto (art. 563 do CPP).

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. A reabertura de prazo para apresentação de memoriais decorrente de correção de evidente erro material em despacho judicial não configura perempção da ação penal privada (art. 60, III, do CPP), quando a parte querelante cumpre tempestivamente a determinação e formula o pedido de condenação, demonstrando a ausência de desídia ou abandono processual. 2. A inversão momentânea na ordem de apresentação das alegações finais não acarreta nulidade processual quando o vício é devidamente corrigido pelo juízo de origem mediante concessão de oportunidade de manifestação defensiva complementar ou substitutiva, restando preservados o contraditório, a ampla defesa e a ausência de prejuízo concreto (art. 563 do CPP).

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV; CPP, arts. 60, III, 403, §3º, 563, 581, IX, e 586.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 724.787/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 21/06/2022; STJ, RHC n. 201.753/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJEN 17/02/2025.

ACÓRDÃO 

Relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 8173224-14.2026.8.05.0001, da Comarca de SALVADOR, em que figuram como Recorrente LUCENNA DA SILVA SANTOS DA CRUZ e, como Recorrido, NEILSON EUGÊNIO CUNHA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora que integra este julgado. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUCENNA DA SILVA SANTOS DA CRUZ contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA (ID 573518949), que rejeitou o pedido de reconhecimento da perempção da ação penal privada e manteve o regular prosseguimento do feito.

Consta dos autos principais que Neilson Eugênio Cunha ajuizou queixa-crime em desfavor da recorrente, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 c/c o art. 141, §2º, todos do CP), decorrentes de mensagens e publicações de conteúdo ofensivo veiculadas em redes sociais. A queixa-crime foi recebida em 19.03.2025 (ID 491391745) e a instrução processual foi concluída na audiência realizada em 19.05.2026 (ID 560094969), ocasião em que as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais sucessivos, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo querelante.

Em 26.05.2026, a Secretaria da Vara certificou o decurso do prazo concedido ao querelante sem a apresentação de memoriais (ID 561405179). Na sequência, em 10.06.2026, foi proferido despacho determinando nova intimação, constando a expressão "querelada" (ID 563600268). Em cumprimento ao comando judicial, a Secretaria expediu o ato ordinatório de ID 564998234, abrindo vista aos advogados do querelante. A querelada apresentou memoriais em 17.06.2026 (ID 565298496) e o querelante protocolou suas alegações finais em 25.06.2026 (ID 566125156).

A defesa da querelada peticionou arguindo a perempção da ação penal privada com fulcro no art. 60, III, do CPP, alegando que o querelante perdera o prazo originário e que a Secretaria não poderia reabri-lo, além de sustentar nulidade pela inversão da ordem dos memoriais (ID 573243111). O Magistrado a quo proferiu a decisão recorrida em 12.08.2026 (ID 573518949), rejeitando a perempção ao fundamento de que a menção a "querelada" no despacho constituiu evidente erro material, tendo o ato ordinatório apenas cumprido a finalidade da ordem judicial, e determinou nova intimação da querelada para, querendo, apresentar alegações finais complementares ou substitutivas, assegurando-lhe a última palavra antes da sentença.

Irresignada, a querelada interpôs Recurso em Sentido Estrito. Em suas razões recursais, sustenta que o ato ordinatório cartorário não poderia alterar o destinatário do despacho e criar nova oportunidade para o querelante manifestar-se, postulando a extinção da punibilidade pela perempção e, subsidiariamente, a declaração de nulidade dos atos decorrentes da inversão da ordem dos memoriais (ID 574347465).

O querelante apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de parcial inadequação do objeto recursal quanto aos pleitos declaratórios autônomos e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso diante da inexistência de desídia e da ausência de prejuízo (ID 114001877).

Em sede de juízo de retratação, o Magistrado de primeiro grau manteve a decisão guerreada por seus próprios fundamentos (ID 114001878).

A Procuradoria de Justiça Criminal exarou parecer, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Elza Maria de Souza, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 114888453).

É o Relatório.

Salvador/BA, 14 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preliminarmente, cabe examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.

Do exame dos autos, a decisão interlocutória que rejeitou a perempção (ID 573518949) foi disponibilizada no DJEN em 12.08.2026. A Defesa interpôs o Recurso em Sentido Estrito em 13.08.2026 (ID 574347465), revelando-se plenamente tempestivo, nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal.

O recurso é cabível com esteio no art. 581, IX, do CPP, que prevê a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indeferir o pedido de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade.

Diante da configuração dos pressupostos recursais de cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade e regularidade formal, impõe-se o CONHECIMENTO do Recurso em Sentido Estrito.

2. MÉRITO: INOCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL

Ingressando no mérito das razões recursais, a Defesa sustenta, como tese principal, o reconhecimento da perempção da ação penal privada e a consequente extinção da punibilidade, sob a alegação de que o querelante deixou transcorrer o prazo para apresentação de memoriais fixado na audiência de instrução e que a Secretaria da Vara não poderia ter reaberto prazo processual mediante ato ordinatório.

Sabe-se que a perempção é causa extintiva da punibilidade de aplicação restrita às ações penais privadas exclusivas, estando taxativamente delineada no art. 60 do CPP. A hipótese prevista no inciso III do referido dispositivo exige que o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a ato a que deva estar presente, ou deixe de formular o pedido de condenação nas alegações finais. Trata-se de sanção processual extrema decorrente de inércia qualificada e inequívoco abandono da causa, o que não se verifica na espécie.

Do cotejo minucioso dos autos, verifica-se que, finda a instrução criminal em 19.05.2026 (ID 560094969), abriu-se o prazo sucessivo do art. 403, §3º, do CPP. Decorrido o prazo inicial sem manifestação, a Secretaria lavrou a certidão de ID 561405179, registrando a ausência de memoriais pelo patrono do querelante. Em razão disso, o d. Juízo de origem proferiu o despacho de ID 563600268, determinando:

"Intime-se novamente o Advogado da querelada. Caso decorra o prazo in albis, comunique-se à OAB o ocorrido ao tempo em que determino a intimação da querelada para querendo constituir outro Advogado".

A leitura contextual e sistemática do referido ato judicial evidencia a ocorrência de mero erro material de redação quanto ao destinatário da intimação.

Com efeito, a parte que se encontrava pendente de manifestação e cujo prazo anterior havia transcorrido era exclusivamente o querelante, titular da ação penal privada. A querelada sequer havia inaugurado seu prazo sucessivo de manifestação. Logo, a determinação de intimar "novamente" sob pena de comunicação à OAB e intimação pessoal somente guardava pertinência lógica com a parte que permanecia inerte, isto é, o querelante.

A correção de inexatidões materiais manifestas não depende de formalidades solenes e pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo Magistrado. Assim, o ato ordinatório expedido pela Secretaria (ID 564998234), ao direcionar a intimação aos patronos do querelante, não consistiu em ato arbitrário de reabertura de prazo, mas em cumprimento fiel do comando jurisdicional em sua finalidade objetiva, adequação expressamente chancelada pelo Juízo prolator da decisão.

Publicado o ato ordinatório no DJE em 18.06.2026, o querelante protocolou suas alegações finais em 25.06.2026 (ID 566125156), contendo expresso pedido de condenação da querelada. A tempestividade da referida manifestação restou formalmente atestada pela certidão retificadora de ID 572610226, em virtude da suspensão dos prazos processuais no período junino determinada pelo Decreto Judiciário nº 913/2026.

Nesse cenário, não há que se falar em desídia ou abandono processual aptos a justificar a incidência do art. 60, III, do CPP e art. 107, IV, do CP. O querelante impulsionou regularmente a persecução penal ao longo de mais de dois anos de tramitação e atendeu prontamente à intimação judicial assim que notificado, apresentando memoriais com pedido condenatório tempestivo.

Sobre a matéria, o STJ firmou orientação no sentido de que a perempção somente se aperfeiçoa diante de negligência e efetivo desinteresse do querelante na condução do processo:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO QUERELANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do art. 60 do CPP, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecução penal. Assim, especificamente no caso do inciso I do referido dispositivo legal, só é possível o reconhecimento dessa circunstância quando há negligência da parte em dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos. 2. Não há como declarar a extinção da punibilidade do querelado com fundamento no art. 107, IV, do CP se não havia providência a ser tomada pelo querelante necessária ao impulso processual. 3. Na espécie, não houve perempção, porquanto, conforme afirmaram as instâncias ordinárias, os autos aguardavam designação de audiência de instrução, de forma que não estava pendente a realização de nenhuma conduta processual atribuível ao querelante, a afastar, portanto, a alegação de sua inércia. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 724.787/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.)

Assim, diante da constatação de erro material sanado e da regular apresentação das alegações finais acusatórias tempestivas no prazo assinalado, afasta-se a ocorrência de perempção, mostrando-se acertada a decisão que determinou o prosseguimento da ação penal privada.

3. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DOS MEMORIAIS

A Defesa requer, subsidiariamente, a declaração de nulidade do procedimento em decorrência da inversão na ordem de apresentação dos memoriais, alegando que ofertou suas alegações finais antes da acusação e que tal fato comprometeu a paridade de armas e o contraditório.

É cediço que o art. 403, §3º, do CPP consagra a ordem sucessiva de manifestação final, impondo que a acusação se pronuncie antes da defesa para que esta tome pleno conhecimento de toda a carga acusatória antes da prolação do provimento meritório.

No caso concreto, contudo, a apresentação antecipada de memoriais pela querelada (ID 565298496) decorreu de iniciativa voluntária de sua própria defesa técnica, protocolada em 17.06.2026, isto é, um dia antes da publicação oficial do ato ordinatório destinado ao querelante no DJE.

Ainda assim, para afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa e preservar a higidez das garantias constitucionais, o Magistrado de origem adotou providência saneadora expressa. Na decisão de ID 573518949, o julgador tornou sem efeito a conclusão dos autos para sentença e determinou a concessão de novo prazo de 5 (cinco) dias para que a querelada apresentasse alegações finais complementares ou substitutivas, assegurando-lhe, de forma irrestrita, a última palavra antes do julgamento da causa.

A recorrente, inclusive, exerceu plenamente essa prerrogativa processual, protocolando suas alegações finais complementares sob o ID 574347491, em que rebateu pormenorizadamente todos os termos da manifestação do querelante.

No processo penal brasileiro, a declaração de nulidade de qualquer ato se submete ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da irregularidade não resultar efetivo e comprovado prejuízo para a parte.

Nesse sentido, o STJ consolidou entendimento de que a inversão temporária da ordem dos memoriais não enseja nulidade quando o Juízo faculta à defesa oportunidade de aditamento ou manifestação final posterior:

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inversão na ordem de apresentação das alegações finais configura nulidade processual capaz de justificar a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade coatora reconheceu o erro na intimação e permitiu que a defesa prosseguisse conforme a lei, sanando o prejuízo alegado, isto é, determinou nova apresentação de alegações finais, ou complementação daquela já apresentada, após as alegações do Ministério Público. 4. A correção, a tempo, do erro na alternância na apresentação das alegações finais não gera prejuízo efetivo, pois todas as provas e argumentações constam no processo, e a defesa teve nova oportunidade de se manifestar, após o Ministério Público. 5. A jurisprudência estabelece que a nulidade processual exige comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nulité sans grief. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (RHC n. 201.753/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

Dessa forma, tendo o vício sido corrigido a tempo pelo Magistrado a quo, com a garantia efetiva da última manifestação defensiva antes da sentença e sem qualquer demonstração de prejuízo concreto remanescente, inexiste nulidade a ser declarada.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, para que a ação penal privada tenha seu regular prosseguimento perante a 11ª Vara Criminal da Comarca de Salvador.

É como voto.

Salvador/BA, 14 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora