PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. QUEBRA DE PERFIL. CONDUTOR PRINCIPAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 766, CC). PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE ACERCA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FRENTE ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e danos morais, em razão de acidente automobilístico.

2. A seguradora ré negou a cobertura alegando "quebra de perfil", sob o fundamento de que o filho da segurada era o condutor habitual do veículo, fato omitido na contratação.

3. Recurso Adesivo interposto pela seguradora objetivando a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 3.000,00, pleiteando a aplicação dos percentuais de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a omissão quanto ao condutor principal do veículo e a ausência de comunicação de alteração do perfil à seguradora autorizam a negativa de cobertura, conforme a prova dos autos e a cláusula contratual de perda de direito; e (ii) definir se o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa deve ser mantido ou se deve observar os limites percentuais previstos no art. 85, § 2.º, do CPC.

III. Razões de decidir

5. A prova documental e fonográfica (áudio ID 446843466) demonstra que o filho da autora era o utilizador habitual do veículo para fins pessoais e comerciais, divergindo do perfil declarado na apólice, onde a autora constava como condutora única.

6. A própria apólice de seguro trazida aos autos pela parte autora (ID 440409959) prevê expressamente a necessidade de comunicação ao corretor em caso de alteração de dados relevantes, tanto no momento da contratação quanto durante a vigência do contrato, o que não foi observado pela segurada.

7. A omissão de circunstância que influi na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (agravamento de risco por faixa etária e uso profissional) enseja a perda do direito à garantia, nos termos do art. 766 do Código Civil.

8. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação por equidade em R$ 3.000,00 mostra-se adequada e proporcional à natureza da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido, não comportando majoração para os percentuais da regra geral a fim de evitar onerosidade excessiva à parte beneficiária da justiça gratuita e observar a justa remuneração do causídico.

IV. Dispositivo e tese

Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida integralmente a sentença de primeiro grau.

Tese de julgamento: “1. A omissão de informações relevantes no questionário de risco, como a identidade do condutor principal, desequilibra a base atuarial e configura agravamento de risco, autorizando a negativa de cobertura securitária. 2. O descumprimento do dever contratual de informar alterações de dados relevantes, expressamente previsto na apólice, reforça a violação da boa-fé objetiva. 3. O arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa deve ser mantido quando o valor fixado se revela condizente com o trabalho advocatício e a complexidade da demanda.”

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 765, 766, 768; CPC/2015, art. 85, § 2.º e § 8.º; CDC, art. 6.º, III.

Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8050418-45.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante RITA MARCIA DE OLIVEIRA SACRAMENTO e outros e como apelada LIBERTY SEGUROS S/A e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, nos termos do voto da relatora. 

                                                        Sala de Sessões,  7 de julho de 2026.

PRESIDENTE

Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus

RELATORA

                                                                                                                                                                                                      PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

                                                                                       JG13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento a ambos os recursos. Por unanimidade. Realizaram sustentações orais, na sessão do dia 02/06/2026, Dr. Fernando Antônio de Lima Menezes e Dra. Andreia de Jesus Costa Dantas.

Salvador, 7 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recursos de apelação e recurso adesivo interpostos em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por RITA MARCIA DE OLIVEIRA SACRAMENTO contra YELUM SEGURADORA S.A. (sucessora da Liberty Seguros S/A).

A autora narra que contratou seguro automotivo e, após colisão ocorrida em 13/12/2023 quando o veículo era conduzido por seu filho, teve a indenização negada sob o fundamento de "quebra de perfil". Sustenta ausência de má-fé e que a seguradora não comprovou o agravamento do risco.

A seguradora ré, em sede de recurso adesivo, insurge-se contra o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (R$ 3.000,00), alegando que o valor da causa (R$ 74.400,00) exige a aplicação da regra geral do art. 85, § 2.º, do CPC.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria da 3.ª Câmara Cível, com o relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, inc. VIII do mesmo diploma legal.

É o relatório.

Salvador/BA, 07 de fevereiro de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos. Dispensado o preparo recursal, face a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

1. Da Apelação da Autora: A Quebra de Perfil como Agravamento de Risco

O cerne da questão reside na validade da negativa de cobertura baseada na divergência de perfil. No contrato de seguro, a boa-fé objetiva (art. 765, CC) impõe ao segurado o dever de prestar informações exatas, pois o risco é o elemento que dita a viabilidade econômica do sistema mutualista.

No caso sub examine, a prova fonográfica constante no ID 446843466 é decisiva. Nela, o condutor Guilherme (filho da apelante) admite o uso diário e habitual do veículo, inclusive para fins profissionais (entrega de alimentos), enquanto a apelante declarou na proposta de seguro ser a condutora principal e única. A própria segurada, no áudio, reconhece ter ciência de que tais informações alteravam o valor do prêmio.

Tal discrepância não representa mero erro material, mas sim omissão de circunstância relevante que impacta diretamente no cálculo do prêmio.

É notório que o perfil de um condutor jovem e o uso comercial do bem representam risco significativamente superior ao de uma condutora idosa em uso particular. Ao silenciar sobre essa alteração, a segurada violou o art. 766 do Código Civil:

"Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido."

Ademais, a apólice (ID 440409959) continha advertência expressa sobre a necessidade de comunicação imediata de qualquer alteração de dados. O descumprimento desse dever contratual e legal de transparência rompe o equilíbrio da avença, desautorizando a transferência do prejuízo à massa de segurados.

Portanto, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade da negativa.

2. Do Recurso Adesivo da Ré: Da Manutenção dos Honorários por Equidade

Insurge-se a seguradora contra a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 por apreciação equitativa (art. 85, § 8.º, CPC). Alega que, sendo o valor da causa de R$ 74.400,00, a fixação deveria obedecer aos limites de 10% a 20%.

Sem embargo das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos, deve o magistrado atentar para as peculiaridades do caso concreto. A aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa resultaria em valor que, embora não estratosférico, mostra-se oneroso frente à simplicidade da fase instrutória, que se resolveu com prova documental e áudio pré-existente, sem necessidade de perícias complexas ou dilação probatória extensiva.

O valor de R$ 3.000,00 remunera dignamente o patrono da seguradora pela defesa apresentada e o acompanhamento processual, atendendo aos vetores do art. 85, § 2.º, incs. I a IV, do CPC, sem impor à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, encargo desproporcional ao benefício econômico e ao trabalho efetivamente despendido na lide.

3. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

Salvador/BA, 7 de julho de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG13