PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
CLASSE: APELAÇÃO Nº 8027976-76.2023.8.05.0080
FORO: FEIRA DE SANTANA – VARA DE TÓXICOS
ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
RELATOR: DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
APELANTE: EDSON OLIVEIRA CORREIA JÚNIOR
DEFENSORA PÚBLICA: ANA CAROLINA FRANCHI SAN MARTIN
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: SUMAYA QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARILENE PEREIRA MOTA
ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS
VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Verifica-se que o Recurso atendeu ao requisito da tempestividade. Contudo, numa breve análise dos pleitos defensivos, constata-se que o pedido referente à gratuidade de Justiça não deve ser conhecido pelo fato da avaliação da hipossuficiência do insurgente ser da competência do Juízo da Vara de Execuções Penais.
Assim, conhece-se em parte do Recurso interposto, eis que presentes os demais requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.
2. MÉRITO
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006
Após examinar os autos, constatou-se que o pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para a infração administrativa constante no art. 28 da mesma Lei não merece prosperar.
De início, entende-se que a materialidade do crime de tráfico restou comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (id 69337100, fl. 12) – em que se certificou a apreensão de um saco plástico contendo 109 (cento e nove) trouxinhas de maconha pesando 202,01g (duzentos e dois gramas e um centigrama) e R$42,00 (quarenta e dois reais) -, bem como pelos Laudos Periciais de Constatação (id 69337100, fl. 46) e Definitivo (id 69337109), nos quais a Perícia constatou que os materiais remetidos para análise resultaram positivo para a presença da substância delta-nove-tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo do vegetal Canabis Sativa L., conhecido por maconha, entorpecente de uso proscrito no Brasil, inserido na lista F-2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, ora em vigor.
No que toca à autoria, entende-se que esta restou comprovada pelas declarações prestadas em juízo pelas testemunhas arroladas pela Acusação, quais sejam, os policiais militares SD/PM Tiago Cruz de Lima e SD/PM Geidson Costa Neri, os quais confirmam a prática delitiva realizada pelo apelante. Neste sentido seguem os excertos relacionados:
"(...) que se recorda que estava em patrulhamento no Jardim Cruzeiro; que populares avistaram a viatura e chamaram e falaram acerca de uma movimentação estranha na frente de uma residência; que se deslocou até a residência e avistou um cidadão em frente sentado na calçada; que com o acusado não havia nada; que perto do acusado tinha uma bolsa e na bolsa tinha o material encontrado, que foi apresentado; que foi na região do Joia; que dentro da residência tinha a esposa do acusado, a esposa trouxe o documento do acusado; que quando chegou ao local tinha uma movimentação na rua; que a bolsa que continha os objetos foi encontrada próximo a calçada; que ouviu o acusado confessar a prática do tráfico de drogas; que na Delegacia chegou outra ocorrência e o acusado conhecia o rapaz da outra ocorrência; que o local tinha um beco, mas não lembra de outras casas; que não se recorda se o número da casa era visível. (...)" (sic). (Depoimento prestado em juízo pelo SD/PM Tiago Cruz de Lima, constante na sentença de id 69337621)
"(...) que estava em ronda pelo bairro Sobradinho; que quando estava próximo ao Joia apareceu um popular; que o popular informou que estaria acontecendo um tráfico de drogas na rua referida, não lembra o nome da rua; que quando adentrou a rua, avistou um indivíduo sentado com uma bolsa ao lado; que após feita a abordagem, identificou que o acusado estava com uma quantia de droga dentro da bolsa; que entrou na residência e foi até o corredor para avistar se tinha alguma coisa escondida; que quando abordou tinha um corredor, aí foi até o fundo do corredor; que tinha uma pessoa na residência, não sabe se foi a esposa ou a namorada do acusado; que o popular falou que o número da casa começava com dois e alguma coisa, não se recorda ao certo; que o popular falou que tinha um pé de figo, onde ficava um rapaz; que conversou com o acusado e o acusado assumiu; que o acusado disse que as vezes colocava até a droga no pé de árvore; que o acusado confessou a prática do tráfico; que o acusado não resistiu a abordagem, foi tudo bem tranquilo; que foi encontrado muita droga com o acusado, cento e nove buchas de maconha; que não se recorda do acusado dar detalhes sobre o comércio das drogas que realizava; que o acusado foi bem tranquilo, não causou problema nenhum durante a abordagem; que não se recorda do acusado de outras oportunidades, foi a primeira vez que viu o acusado; que o popular era um homem; que o popular disse que tinha uma intensa movimentação, quando chegou ao local não constatou essa intensa movimentação; que quando aconteceu a abordagem alguma pessoas saíram na porta das casas para visualizar a abordagem; que tinha uma casa e do lado tinha um beco e uma vila de residências; que viu duas portas abertas então não sabe se residia pessoas nessas outras casas; que o número era da casa que estava na frente e não o número da vila de casas; que a bolsa de drogas foi encontrado próxima ao acusado, do lado do acusado, perto do beco; que acha que foi encontrado um dinheiro com o acusado; que conversando com o acusado, o acusado confessou a prática do tráfico de drogas. (...)" (sic). (Depoimento prestado em juízo pelo SD/PM Geidson Costa Neri, constante na sentença de id 69337621)
Atente-se que os depoimentos prestados por policiais, em regra, possuem plena eficácia probatória, sendo tal presunção afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações.
Outrossim, vale frisar que, no caso dos autos, também não há nenhum elemento indicativo de que estes policiais teriam qualquer razão para imputar falsamente o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes ao apelante, razão pela qual deve dar-se especial relevância às suas declarações, porquanto são testemunhas presenciais do evento.
Dos relatos acima transcritos se percebe que o insurgente é pessoa relacionada ao tráfico de drogas, o que pode ser comprovado pelos depoimentos prestados pelos policiais. Ademais, na sentença há a menção de que o insurgente responde a outros inquéritos policiais pelos supostos crimes de tráfico, sendo também suspeito da prática de alguns furtos na região, como se descreve a seguir:
“(…) Não se pode deixar de anotar, ainda, que o Relatório de Missão Policial (fls. 56/58 do id 420633641) apontou que: “Foi encontrado junto ao SINESP o IP 54765/2023 (TRÁFICO) em questão, o IP 38905/2022 (TRÁFICO), O Boletim 691314/2022 (CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO), no portal SSP/BA consta o Boletim 20/2025 9ª COORPIN Brejões, o investigado não possui vínculo de emprego, colaboradores alegaram que o investigado cometia o crime de tráfico no bairro onde residia como também era suspeito de alguns furtos” e que “Diante dos fatos apurados, evidencia que o investigado vive na prática de tráfico sendo conhecido pelo vulgo de lacraia (...)”
Além de os depoimentos suso transcritos apontarem para a prática do delito de tráfico de drogas, faz-se necessário esclarecer que o referido pleito de desclassificação não merece ser acolhido também por não terem sido preenchidos os requisitos previstos no §2º, do art. 28, da Lei de Drogas, a saber:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.(...)
§2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Na mesma linha intelectiva, colaciona-se jurisprudência pátria acerca dos critérios para a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, a saber:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. ART. 28, § 2º DA LAD. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. ACERVO COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Nos termos do § 2º do art. 28 da LAD, ?para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente?. II - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal, quando as declarações dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico, apreendido entorpecente em quantidade incompatível a alegação, demonstram que a finalidade era o comércio ilegal. III - Conforme jurisprudência uníssona, as declarações prestadas por agentes do Estado são revestidas de presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral, só derrogáveis mediante prova cabal em contrário, que não foi produzida no caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 00082269220188070001 DF 0008226-92.2018.8.07.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 11/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ora, além dos depoimentos informarem que o insurgente seria traficante de drogas, as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade de entorpecentes apreendidos e o seu histórico indicam que as 109 (cento e nove) buchas de maconha capturadas em seu poder não seriam destinados ao consumo próprio, mas ao comércio ilegal.
Ademais, importa dizer que ainda se que o apelante realmente fosse usuário de drogas ilícitas, a sua possível qualidade de usuário e/ou dependente não possuiria o condão de, por si só, desconstituir a sua atuação como agente do tráfico de entorpecentes, uma vez que é possível a coexistência de ambas as figuras – dependente e traficante –, até mesmo com o propósito de sustentar o próprio vício.
Destarte, considerando que as circunstâncias do crime apontam que as drogas apreendidas visavam a obtenção de lucro posterior com o seu comércio ilegal, reputa-se improcedente o pleito de desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.
3. DOSIMETRIA
Em relação à dosimetria, formulou-se o único pleito acerca do reconhecimento e aplicação do tráfico privilegiado.
Para uma melhor análise do pleito, colaciona-se o excerto do capítulo de sentença questionado:
“(…) No tocante às circunstâncias judiciais de natureza subjetiva (antecedentes, conduta social e personalidade), não há nos autos elementos que atribuam uma valoração negativa ao agente quando considerado o julgamento do RExt 591.054 pelo STF, de repercussão geral, segundo o qual inquéritos e processos criminais em trâmite são neutros na definição dos antecedentes criminais. Quanto às circunstâncias objetivas (motivos, circunstâncias e consequências do crime), nada há que já não se relacione intimamente à gravidade da conduta apurada.
Assim, dado o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 e diante dos parâmetros do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes (Súmula 630 – STJ).
Inexistem causas de aumento de pena.
O que se extrai do procedimento obsta a aplicação do tráfico privilegiado, já que o que foi retratado em sede de relatório policial (fls. 56/58 do id 420633641), as circunstâncias do caso concreto, com apreensão de mais de 100 buchas de maconha, agregado às inúmeras ações penais a que o réu responde (AP n. 0500017-48.2020.8.05.0006, AP n. 0500251-30.2020.8.05.0006 e AP nº 0700121-22.2021.8.05.0006) - a primeira com condenação em 1ª e 2ª Instância por crime de mesma natureza em concurso com crimes patrimoniais - apontam dedicação à atividades criminosas.
Assim, torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária, diante da presumida situação financeira do denunciado.
A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP, em estabelecimento penal próprio, não tendo o tempo de prisão provisória cumprido o condão de alterá-lo para fins do art. 387, §2º do CPP.
No caso dos autos, não houve inovação fática apta a alterar o panorama exposto no decreto prisional, de modo justificar a revogação da medida constritiva. É de rigor reiterar, na oportunidade, o risco de reiteração delitiva, retratada em condenação anterior por múltiplos crimes (AP n. 0500017-48.2020.8.05.0006 e Execução n. 2000353-13.2021.8.05.0080) sem se olvidar de outras ações penais em curso (autos n. 0500251-30.2020.8.05.0006 e 0700121-22.2021.8.05.0006). Assim, permanece presente o fundamento da garantia da ordem pública, revelando-se inócuas a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, razão pela qual deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade.
Registra-se, outrossim, que a segregação cautelar deve ser cumprida em estabelecimento penal compatível com o regime de pena privativa de liberdade imposta. Desta feita, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deverão lhe ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nela estabelecido. Neste diapasão, oficie-se ao estabelecimento prisional para a adequação da custódia e expeça-se guia de execução provisória da pena para seu cumprimento nestes termos. (…) “
Analisando-se a sentença, percebe-se ser justificado o não reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado. Isto ocorre porque o insurgente, como foi explicitado pelo Magistrado, é pessoa dedicada às atividades criminosas, fato comprovado pelos outros processos criminais a que responde, com “condenação anterior por múltiplos crimes (AP n. 0500017-48.2020.8.05.0006 e Execução n. 2000353-13.2021.8.05.0080) sem se olvidar de outras ações penais em curso (autos n. 0500251-30.2020.8.05.0006 e 0700121-22.2021.8.05.0006)”, não preenchendo, dessarte, os requisitos previstos no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas.
Inexistindo outros questionamentos defensivos ou máculas processuais acerca da dosimetria, mantém-se a pena aplicada tal como na sentença em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e cumulada ao pagamento da pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO PARCIAL e IMPROVIMENTO da Apelação.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Relator