PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044218-88.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: RAQUEL DE JESUS SANTOS |
| Advogado(s): ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI |
| AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. |
| Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO |
Preliminarmente, tratando-se de pessoa física e ausente prova de capacidade econômica, defiro a gratuidade de justiça em favor da agravante exclusivamente para este recurso. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Inicialmente, considera-se prejudicada a análise dos embargos de declaração de ID. 89034407 em razão do julgamento colegiado do presente agravo de instrumento.
Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RAQUEL DE JESUS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava a reativação das contas da autora/agravante nas redes sociais Facebook e WhatsApp, as quais alega utilizar para fins profissionais.
Primeiramente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao aplicativo WhatsApp. É notório que o Facebook Brasil integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC e da Meta Platforms, Inc, possuindo representação no país e legitimidade processual, para responder por demandas que envolvam o aplicativo, nos termos do art. 75, X, do CPC.
Ademais, à luz da Teoria da Aparência e do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que atua no mercado nacional representando a marca do grupo responde solidariamente pelos serviços prestados, não podendo impor ao consumidor o ônus de litigar contra empresa estrangeira.
A questão já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme de verifica do seguinte aresto:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
(...)
2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (...)
(RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.)
Neste contexto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a agravante demonstrou que suas contas foram desativadas sem indicação clara e específica da conduta que teria motivado tal medida. A agravada limitou-se a apresentar mensagens genéricas sobre violação aos "Padrões da Comunidade" (ID. 492342020 de origem), sem individualizar qual comportamento específico teria ensejado o bloqueio. Vejamos:
“Desabilitamos sua conta
Analisamos o conteúdo que você compartilhou e constatamos que ele ainda não segue nossos Padrões da Comunidade.
Você não pode solicitar outra análise dessa decisão”
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece garantias aos usuários, incluindo o direito à informação clara sobre os motivos de eventual restrição de conteúdo. Em seu art. 20, determina que o provedor de aplicações de internet deverá comunicar os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, garantindo-lhe o contraditório. In verbis:
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.
Embora o art. 20 da Lei 12.965/2014 discipline especificamente a obrigação de comunicar os motivos da indisponibilização de conteúdo, sua aplicação ao caso em exame se justifica por analogia, na medida em que o espírito da norma é precisamente o de garantir ao usuário o conhecimento das razões que motivaram qualquer restrição imposta pela plataforma, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Não consta que a agravada tenha oportunizado à agravante o exercício do contraditório antes da aplicação da medida extrema de desativação das contas. Tal conduta viola não apenas o Marco Civil da Internet, mas também princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
A agravada argumenta que a própria agravante teria admitido, em sua peça inicial, utilizar a conta pessoal do WhatsApp para fins profissionais e comerciais, o que configuraria violação aos Termos de Serviço do aplicativo, que vedaria expressamente o "uso não pessoal" sem autorização prévia. Ainda que se admita a existência de irregularidade quanto à modalidade de conta utilizada, a resposta proporcional ao caso seria a notificação prévia do usuário para que providenciasse a migração para a modalidade adequada, ferramenta adequada para acomodar o uso empresarial, e não o banimento sumário e imotivado da conta, sem qualquer oportunidade de adequação.
Ademais, a cláusula que prevê o encerramento da conta por violação dos termos de uso deve ser interpretada de forma restritiva e em conformidade com a boa-fé objetiva. Se a plataforma tolerou, por longo período, o uso misto da conta, criou na agravante legítima expectativa de que tal prática era aceita, incorrendo em comportamento contraditório ao aplicar, de forma abrupta, a penalidade máxima de desativação da conta
A propósito, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca da matéria:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMAS DIGITAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EMPRESARIAL NO INSTAGRAM E FACEBOOK. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR NACIONAL. SUSPENSÃO IMOTIVADA DE PERFIL COMERCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos materiais, ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para restabelecimento de perfis empresariais da parte autora nas redes sociais Facebook e Instagram, sob alegação de ausência de elementos suficientes para a concessão da medida sem prévia oitiva da parte contrária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda envolvendo suspensão de contas nas plataformas digitais pertencentes ao grupo Meta; e (ii) estabelecer se é cabível o deferimento da tutela de urgência para restabelecimento das contas empresariais suspensas, diante da plausibilidade do direito e do risco de dano à atividade econômica da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O provedor de aplicação que aufere receita no Brasil por meio de serviços prestados nas plataformas digitais responde solidariamente pelos danos decorrentes de atos lesivos aos usuários, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sobretudo quando firma contrato com o usuário e emite notas fiscais em território nacional. 4. A empresa agravada integra o mesmo grupo econômico da controladora Meta Platforms, Inc., o que atrai a sua legitimidade passiva. 5. A suspensão de contas comerciais sem prévia notificação e motivação clara viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/1988), além da função social dos contratos (art. 421 do CC/2002), sendo vedada a interpretação absoluta das cláusulas contratuais unilaterais previstas nos Termos de Uso das plataformas. 6. O exercício do poder de moderação por parte das plataformas digitais deve observar critérios de razoabilidade, transparência e proporcionalidade, principalmente quando há impacto direto na atividade econômica do usuário. 7. A agravante comprovou ser franqueada da RE/MAX, utilizando as contas suspensas como ferramenta essencial de captação de clientes, havendo nos autos elementos que demonstram a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à sua atividade econômica, nos termos do art. 300 do CPC. 8. A suspensão recorrente das contas da agravante, sem contraditório e com prejuízos à sua operação empresarial, autoriza o restabelecimento liminar das contas, a fim de preservar o resultado útil do processo e a continuidade do exercício regular da atividade econômica. 9. A multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, mostra-se razoável e proporcional para compelir o cumprimento da decisão judicial e coibir condutas reiteradas de desativação imotivada. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido."
(Agravo de Instrumento 8039283-39.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Edson Ruy Bahiense Guimaraes, Primeira Câmara Cível, Publicado em 30/04/2025)
No que tange à alegação de impossibilidade de cumprimento por ausência de URL do perfil do Facebook, tal argumento não merece prosperar. A agravante forneceu dados suficientes para a identificação de sua conta, como o nome de usuário “Raquel Santos” e o número de telefone vinculado (+55 19 98810-6870). Exigir a URL exata de um perfil que já foi desativado e ao qual o próprio usuário não tem mais acesso configura ônus excessivo e desproporcional ao consumidor hipossuficiente. A agravada, detentora de todo o aparato tecnológico e dos dados cadastrais, possui plenas condições de localizar a conta pelos outros elementos fornecidos.
Quanto ao perigo de dano, restou amplamente demonstrado nos autos. A agravante indicou que utiliza as plataformas como ferramenta essencial de trabalho, sendo consultora financeira que depende das redes sociais para divulgação de conteúdo e captação de clientes. Assim, a manutenção do bloqueio pode agravar os prejuízos financeiros e reputacionais.
Por outro lado, não se vislumbra prejuízo à agravada no restabelecimento liminar das contas, especialmente porque, caso posteriormente seja comprovada efetiva violação aos termos de uso, a indisponibilizada das contas poderá ser novamente operacionalizada.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, confirmando a decisão monocrática de ID. 87939765, determinar que a agravada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias, reative os perfis da agravante, “Raquel Santos” na plataforma Facebook e a conta n. +55 (19) 98810-6870 na plataforma WhatsApp, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Julga-se prejudicado o recurso de embargos de declaração de ID. 89034407.
Sala de sessões, de de 2026.
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora