PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0095229-23.2010.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: IVONETE CALAZANS e outros (2) |
| Advogado(s): EDUARDA PEREZ SANTANA, ADRIANA ANDRADE ESTRELA |
| APELADO: EMERSON JESUS FARIAS e outros (2) |
| Advogado(s): ADRIANA ANDRADE ESTRELA, EDUARDA PEREZ SANTANA |
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos simultaneamente por EMERSON JESUS FARIAS E OUTROS e IVONETE CALAZANS, inconformados com o acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela Autora, e negou provimento ao recurso dos réus, ementado nos seguintes termos (Id. 95418209):
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ALUGUERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. ALUGUERES DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DAS BENFEITORIAS E DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações simultâneas interpostas por IVONETE CALAZANS e por EMERSON JESUS FARIAS e outros contra sentença proferida em Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Reparação de Danos, ajuizada em razão do inadimplemento dos réus em contrato de permuta de imóveis, com pedidos de multa contratual, aluguéis e danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há seis questões em discussão:
(i) definir se os réus são parte legítima para responder pelo pedido indenizatório;
(ii) estabelecer se o valor pago na celebração do contrato se confunde com a multa contratual;
(iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias alegadas pelos réus;
(iv) definir o valor devido a título de aluguéis pelo período de ocupação indevida;
(v) verificar a necessidade de majoração dos danos morais arbitrados em favor da autora;
(vi) examinar se há dano moral indenizável em favor dos réus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
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Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva porque a inadimplência dos réus é a causa direta da rescisão contratual, inexistindo culpa exclusiva da construtora.
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Reconhece-se que o valor inicial pago pelos réus não corresponde à multa contratual, pois o contrato prevê expressamente cláusula penal compensatória autônoma no valor de R$5.000,00.
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A indenização por benfeitorias exige prova efetiva de sua realização e valor, ônus que não foi cumprido pelos réus, que não apresentaram documentos, fotos ou perícia.
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Determina-se a majoração dos aluguéis para R$12.000,00, pois o período de ocupação indevida foi de 24 meses, e o contrato fixou aluguel mensal de R$500,00.
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Majora-se a indenização por danos morais da autora para R$3.000,00, porque permaneceu sem acesso ao imóvel e sem moradia fixa por cerca de dois anos, ultrapassando mero aborrecimento.
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Afasta-se o pedido de danos morais dos réus por ausência de prova mínima do ato ilícito alegado e porque a certidão da Oficial de Justiça registra ter sido o réu quem retirou os pertences do imóvel.
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Redimensionam-se os ônus sucumbenciais, fixando-se integral responsabilidade dos réus, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da autora provido. Recurso dos réus desprovido.
Tese de julgamento:
A inadimplência contratual dos réus afasta a alegação de ilegitimidade passiva e fundamenta a incidência da cláusula penal compensatória.
A indenização por benfeitorias exige prova concreta de sua realização e valor, não bastando alegações genéricas.
A indenização por aluguéis decorrentes de ocupação indevida deve observar o período integral de privação do uso e o valor contratualmente estipulado.
O dano moral da parte prejudicada pela frustração prolongada do acesso ao imóvel é devido quando ultrapassa o mero dissabor e se materializa em privação significativa de moradia.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, §§ 3º e 8º; 373, II; 931; 937; 389, parágrafo único. CC, art. 406, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5159221-29.2017.8.13.0024, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 10.04.2025.
Em suas razões, os Réus sustentam omissão quanto à posse de boa-fé dos embargantes, ressaltando que a apuração do valor relacionado às benfeitorias pode ser realizada em fase de liquidação; e ausência de fundamentação quanto à majoração dos danos morais. Já a Autora, sustenta omissão quanto ao dispositivo do acórdão, alegando a ausência de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias.
Pois bem.
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Da admissibilidade
Ambos os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
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Do mérito
Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Deste modo, destina-se o presente Recurso a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional.
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Do recurso de Embargos de Declaração da Autora
Do reexame dos autos, não é possível vislumbrar omissão constante no acórdão recorrido. Ocorre que, apesar da ausência de menção explícita à exclusão da condenação da autora, no capítulo dispositivo, o acórdão reconheceu como improcedente o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias.
Inclusive, consta do voto um capítulo independente que versa sobre a questão, com a seguinte determinação: “merece acolhimento a pretensão da reconvinda, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias.”
Ora, evidente que a interpretação lógica da integralidade do voto não deixa espaço para questionamentos, razão pela qual não é possível o reconhecimento de omissão unicamente pela ausência de menção direta no dispositivo do acórdão.
Assim, os embargos de declaração da parte autora não merecem acolhimento.
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Do recurso de Embargos de Declaração da Ré.
Após detido exame dos autos, verifica-se que os embargos de declaração da parte ré também não merecem acolhimento.
O acórdão objurgado enfrentou de forma adequada a controvérsia posta nos autos, com fundamentação clara, lógica e coerente, não se constatando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o manejo dos presentes aclaratórios.
Os embargantes afirmam que o acórdão se omitiu quanto ao fato de que a posse que detinham era de boa fé, e que é desnecessária a demonstração dos valores referentes à benfeitoria, tendo em vista que seriam apurados em sede de liquidação.
Ocorre que, o voto foi clarividente ao justificar que o não reconhecimento do direito à indenização se deu em razão da ausência de evidência da própria existência das supostas benfeitorias, veja-se:
“o direito à retenção e indenização por benfeitorias depende da efetiva comprovação de sua existência e do seu valor.”
“Ora, a parte nem ao menos apresentou fotografias para demonstrar o estado do imóvel antes e depois das supostas benfeitorias, limitando-se a alegações genéricas da realização de obras. A inexistência de prova concreta impede o reconhecimento do direito à indenização, ainda que o valor esteja condicionado à arbitragem em sede de liquidação de sentença.”
Em consonância com o exposto pelo acórdão embargado, cabe à parte comprovar que as benfeitorias foram realizadas para que se reconheça o direito à indenização, ainda que o valor venha a ser arbitrado posteriormente.
Alegam, também, que o acórdão não fundamentou a majoração dos danos morais em favor da autora.
Ao contrário do que sustentam os embargantes, o acórdão recorrido justificou expressamente a majoração aplicada, in verbis: “(...) o caso apresenta peculiaridades que demonstram que a autora sofreu mais do que um mero aborrecimento. É evidente a frustração da legítima expectativa de acesso ao apartamento, que lhe era de legítimo direito, e o fato de que teve que viver aproximadamente dois anos sem moradia fixa, apesar de ter cumprido com a sua obrigação da permuta. Assim, configurada lesão que transfere a esfera meramente patrimonial.”
Em verdade, os embargos apresentados buscam, evidentemente, a reapreciação de matéria já enfrentada, quando da análise dos recursos de apelação, o que é absolutamente vedado, refletindo muito mais o inconformismo dos embargantes no que tange ao convencimento do Órgão Julgador.
Acerca do tema, apresentou o mesmo entendimento o STJ como pode ser constatado nesse aresto:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EX-CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. BEM IMÓVEL PENHORADO NO JUÍZO DO TRABALHO E NÃO ARRECADADO NO JUÍZO FALIMENTAR. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS.
(...)
3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido.
(...)
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(EDcl no AgInt no CC 152.259/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)
Dessa forma, rejeitam-se os embargos de declaração apresentados pela parte ré.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e pelo CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, para manter inalterados os fundamentos questionados.
Transitado em julgado este acórdão, dê-se baixa dos autos na distribuição, encaminhando-os ao arquivo.
Salvador/BA, 27 de março de 2026.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator