PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8076183-84.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: QUESIA MACHADO PRAXEDES |
| Advogado(s): JULIA QUINTILIANO MANSUR |
| AGRAVADO: ANDRESSA SILVA DE ALMEIDA |
| Advogado(s): DANIELLE AZARIAS CRUZ |
O agravo merece ser conhecido, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com amparo no art. 98 da Lei nº 13.105/2015 c/c o art. 5º, LXXIV, da CF.
Após análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e com suporte na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a alteração do posicionamento provisório adotado por esta relatoria em sede de tutela liminar recursal.
O cerne da insurgência reside na tese de prejudicialidade externa pela pendência de julgamento da ação anulatória federal número 1001879-38.2025.4.01.3313. A agravante assevera ser indispensável aguardar o desfecho da discussão travada em face do banco credor sobre os vícios do procedimento expropriatório.
Ocorre que, consoante entendimento assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a existência de debate judicial sobre a validade do leilão não possui o condão de obstar a imissão de posse requerida pelo atual proprietário de boa-fé. O adquirente estranho à relação contratual original não pode ser afetado pelas controvérsias de índole contratual entre o mutuário e a instituição financeira fiduciária.
A pretensão possessória decorrente do registro de propriedade é autônoma, inexistindo conexão ou relação de prejudicialidade que imponha a suspensão da lide com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior afasta expressamente a prejudicialidade externa em hipóteses análogas, firmando que a existência de ação anulatória não justifica a suspensão do trâmite da ação de imissão na posse promovida pelo atual proprietário do imóvel:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICES DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e do art. 1.030, V, do CPC.
2. A controvérsia versa sobre ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão da Caixa Econômica Federal, com pedido liminar de imissão, taxa de ocupação e encargos.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e confirmou a liminar com prazo de sessenta dias para desocupação.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou os embargos de declaração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há oito questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal para purgar a mora e a falta de comunicação dos leilões acarretam nulidade da consolidação e do leilão (Lei n. 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º, 3º e 4º, e 27, § 2º-A); (ii) saber se houve violação ao prazo de sessenta dias para desocupação (Lei n. 9.514/1997, art. 30); (iii) saber se a tutela de urgência de imissão na posse produz efeitos irreversíveis (CPC, art. 300, § 3º); (iv) saber se faltou demonstração dos requisitos da tutela de urgência (CPC, arts. 296 e 298); (v) saber se atos homologatórios do procedimento extrajudicial estão sujeitos à anulação (CPC, art. 966, § 4º); (vi) saber se há conexão e prejudicialidade externa para suspender a ação de imissão (CPC, arts. 55, § 3º, e 313, V, a);
(vii) saber se houve afronta ao dever de informação e boa-fé (CDC, art. 46).
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. As teses sobre nulidade por falta de intimação pessoal e violação ao CDC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, cabendo alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento.
7. Inviável aferir de que maneira o acordão impugnado violou o art. 30, da Lei n. 9.514/1997, uma vez que no acórdão restou consignada a concessão de sessenta dias para desocupação do imóvel, atraindo a Súmula n. 284 do STF.
8. A ratificação da tutela de urgência na sentença possui ligação direta com a procedência da ação, rever a sua conclusão demandanria reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
9. A inexistência de conexão e prejudicialidade externa está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de obstar o trâmite da ação de imissão na posse, dado que a discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel", incidindo a Súmula n. 83 do STJ e, corroborada, ainda, pela improcedência da ação anulatória na Justiça Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ diante da ausência de prequestionamento das teses de nulidade do procedimento de consolidação e de violação ao art. 46 do CDC. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a parte não demonstra, de forma específica, a violação ao art. 30 da Lei n. 9.514/1997. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame dos requisitos e dos efeitos da tutela de urgência de imissão na posse. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à ausência de conexão e prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória ajuizada na Justiça Federal." (...) STJ, AREsp n. 2220835/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2022; STJ, AREsp n. 2791003/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025. (AREsp n. 3.084.313/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)”
“(…) 9. A inexistência de conexão e prejudicialidade externa está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de obstar o trâmite da ação de imissão na posse, dado que a discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel", incidindo a Súmula n. 83 do STJ e, corroborada, ainda, pela improcedência da ação anulatória na Justiça Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ diante da ausência de prequestionamento das teses de nulidade do procedimento de consolidação e de violação ao art. 46 do CDC. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a parte não demonstra, de forma específica, a violação ao art. 30 da Lei n. 9.514/1997. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame dos requisitos e dos efeitos da tutela de urgência de imissão na posse. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à ausência de conexão e prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória ajuizada na Justiça Federal." (…) STJ, AREsp n. 2220835/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2022; STJ, AREsp n. 2791003/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025.”
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO DO FEITO . TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento consolidado de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio" ( REsp 108 .746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 2.3.1998) . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1777965 MG 2018/0293112-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)
Comprovada a regular consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação devidamente averbada na matrícula do bem sob o número 15.694, resta configurado o direito à imissão imediata na posse. A titularidade dominial inconteste de Andressa Silva de Almeida assegura o pleno exercício das faculdades de uso e gozo do imóvel, nos moldes do artigo 1.228 do Código Civil.
A Lei 9.514/97 que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis é cogente ao amparar a imissão liminar da posse ao adquirente em leilão extrajudicial:
Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023.
Nesse contexto, eventuais vícios ocorridos no procedimento de execução extrajudicial perpetrados pela Caixa Econômica Federal não são oponíveis à arrematante de boa-fé. A jurisprudência sedimentada estabelece que a ausência de intimação ou outras irregularidades procedimentais devem ser resolvidas exclusivamente na esfera de perdas e danos em face da instituição financeira alienante, sem prejuízo ao direito possessório do adquirente.
O entendimento deste Egrégio Tribunal, inclusive de minha Relatória ressalva que eventuais nulidades no procedimento expropriatório resolvem-se em perdas e danos contra a instituição financeira fiduciária:
“ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE ASSEGURA O DIREITO DE IMISSÃO, CASO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA QUE TRANSFERIU OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E A REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Restou detectado o vício referente à interposição do Agravo Interno nos próprios autos do Agravo de Instrumento, em contrariedade à determinação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.0000, instaurado com o escopo de orientar o protocolo dos recursos internos no sistema PJE de 2º Grau. Intimada para retificar o protocolo, cadastrando-o como “novo recurso interno”, a agravante se quedou inerte, sendo de rigor o não conhecimento do recurso. 2. É pacífico o entendimento de que o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido no imóvel, caso comprove a relação jurídica que lhe transferiu os direitos de propriedade, o que se verificou no caso em tela, por meio de certidão da matrícula do imóvel, registrado em nome do ora agravado, após consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, bem como cópia do contrato realizado entre ele e a CEF. 3. Não há prejudicialidade externa entre a ação de imissão de posse e a ação revisional ajuizada perante a Justiça Federal, de modo que não há óbice à imissão em benefício do adquirente com título de domínio registrado na matrícula correspondente. 4. A alegação de nulidade do processo expropriatório, ante a suposta ausência de citação da executada/agravante, não tem o condão de impedir a imissão do arrematante na posse do imóvel, sendo certo que eventual nulidade do procedimento de alienação do imóvel não lhe pode ser oposta, resolvendo-se a questão em perdas e danos em face do alienante, conforme dispõe o art. 40 do DL nº 70/66. 5. Agravo Interno Não Conhecido. Agravo de instrumento improvido. . ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8039920-58.2022.8.05.0000,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 11/04/2023.”
“ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE . LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. NOTICIADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL LITIGIOSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA . ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PRESERVADA A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8060808-14.2023 .8.05.0000, em que figura como Agravante LUCIANA RODRIGUES SILVA GOMES e como Agravada, JOSE MARCOS VILELA COSTA e ELIZANETE PEREIRA TRINDADE. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a Decisão Interlocutória que indeferiu a liminar . Sala de Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80608081420238050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Data de Julgamento: 30/03/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 24/04/2024)”
Como a lide anulatória tramita contra terceiro perante a Justiça Federal, não pode haver prejuízo à posse do atual detentor do domínio registrado. Desta forma, impõe-se a reforma do entendimento liminar anteriormente adotado para indeferir o pleito de suspensão da posse e determinar o imediato prosseguimento do mandado possessório em favor da agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto revogando integralmente a decisão liminar recursal concessiva de efeito suspensivo registrada sob ID 95637955, para restabelecer os plenos efeitos da decisão do juízo de primeiro grau que determinou a imediata imissão da autora, ora agravada na posse do imóvel objeto da lide.
Sala das Sessões, de de 2026.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora