PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000053-18.2021.8.05.0057 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: CLAUDIANA MARIA DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): NILDO NUNES DA SILVA registrado(a) civilmente como NILDO NUNES DA SILVA |
| APELADO: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação.
1. Da Gratuidade da Justiça
A preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, suscitada pelo Município Apelado em suas contrarrazões (ID 92394178), deve ser rejeitada.
Conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a Apelante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 92393894) e comprovou estar desempregada após a exoneração do cargo público (ID 92393878). O Município não logrou êxito em desconstituir tal presunção, não apresentando provas concretas da capacidade econômica da beneficiária.
Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à Apelante.
2. Do Mérito Recursal
A controvérsia central do presente recurso reside na possibilidade de o servidor público ocupante de cargo comissionado, que prestou serviços à Administração Pública, fazer jus ao recebimento de verbas remuneratórias e rescisórias, como férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário, mesmo diante da alegação de irregularidade na contratação por parte do ente público.
A sentença de primeiro grau fundamentou a improcedência dos pedidos na suposta irregularidade da nomeação da autora para o cargo de Atendente de Saúde, por entender que este não se enquadrava nas funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal e o Tema de Repercussão Geral 1.010 do STF. Contudo, tal entendimento merece ser reformado por este Egrégio Tribunal.
2.1. Do Direito Constitucional às Verbas Remuneratórias para Servidores Comissionados
É pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, de que os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou comissionados, por força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 7º, inciso VIII, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e, no inciso XVII, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Tais direitos são aplicáveis aos servidores públicos, incluindo os ocupantes de cargos em comissão, quando a legislação local for omissa ou em caso de desvirtuamento da contratação.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 570908/RN, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, julgado em 16/09/2009, já pacificou a questão das férias não gozadas e do terço constitucional, reconhecendo o direito ao pagamento mesmo na ausência de previsão legal específica, para evitar o duplo prejuízo ao servidor.
2.2. Da Validade da Contratação e da Previsão Legal do Cargo
Ao contrário do que afirmado na sentença, o cargo de Atendente de Saúde ocupado pela autora possuía previsão legal. A Lei Ordinária Municipal nº 289/2008 (ID 92393903 / ID 92393909), que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Heliópolis (BA), prevê expressamente a criação do cargo de Atendente de Saúde em seu Anexo II, classificando-o como cargo de provimento em comissão.
A existência de lei municipal que cria e regulamenta o cargo afasta a alegação de irregularidade ou nulidade da contratação sob o prisma da ausência de previsão legal. Ademais, gozando a lei municipal de presunção de constitucionalidade, não cabe ao Município alegar a inconstitucionalidade de sua própria estrutura para se eximir do pagamento de verbas alimentares devidas ao servidor de boa-fé.
Nesse sentido, transcreve-se a jurisprudência desta Corte de Justiça, que aborda especificamente a situação do Município de Heliópolis, cuja fundamentação se aplica perfeitamente ao caso em tela:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM NULIDADE DO VÍNCULO. CARGO CRIADO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NA CRIAÇÃO DO CARGO. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a cobrança de verbas remuneratórias (férias 1/3 e 13º salário) de ex-servidora comissionada, sob o argumento de que o cargo de 'Assistente de Saúde III' seria irregular por possuir natureza técnica/operacional, o que acarretaria a nulidade da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a ocupação de cargo comissionado previsto em lei municipal válida gera direito às verbas sociais do art. 39, 3º, da CF/88, e se o Município pode alegar a nulidade de sua própria contratação para se eximir do pagamento de verbas alimentares. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presunção de Constitucionalidade e Legalidade: O cargo de Assistente de Saúde III encontra previsão na Lei Municipal nº 289/2008 de Heliópolis. Atos normativos gozam de presunção de validade e vinculam a Administração Pública até que sejam retirados do ordenamento por controle concentrado ou prova cabal de vício, o que não ocorreu na espécie.
4. Insuficiência da Nomenclatura: A mera denominação do cargo não autoriza a conclusão automática de sua natureza meramente técnica ou burocrática para fins de nulidade do vínculo, mormente quando a lei municipal o classifica como de assessoramento (CC5) e o ente público usufruiu do serviço por anos.
5. Vedação ao Venire Contra Factum Proprium: A Administração Pública, ao nomear a servidora amparada em lei de sua própria lavra e beneficiar-se de seu labor, não pode arguir a nulidade do ato para evitar o pagamento de contraprestações devidas, sob pena de violação à boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito.
6. Direitos Sociais Estendidos: O art. 39, 3º, c/c art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, garantem ao servidor ocupante de cargo em comissão o décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, independentemente da precariedade do vínculo (Precedente do STF RE 570908/RN).
7. Ônus da Prova: Comprovado o vínculo funcional, o ônus de provar a quitação das verbas remuneratórias recai sobre o ente público (Art. 373, II, CPC), encargo do qual o Município não se desincumbiu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ocupação de cargo em comissão previsto em lei municipal goza de presunção de legalidade, sendo vedado à Administração Pública alegar a inconstitucionalidade de sua própria estrutura para inadimplir verbas alimentares devidas ao servidor de boa-fé. 2. Os servidores ocupantes de cargo em comissão fazem jus às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário, direitos sociais mínimos garantidos pela Constituição Federal de 1988."
(Apelação/Reexame Necessário 8000068-84.2021.8.05.0057, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 27/02/2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO PREVISTO EM LEI LOCAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto por Josefa Jadelma Silva de Santana contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho da Comarca de Cícero Dantas, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Heliópolis, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, sob o fundamento de nulidade da nomeação para cargo em comissão. A autora sustenta a existência de previsão legal dos cargos ocupados ('Assistente Pedagógico - Nível 1' e 'Assistente de Saúde - Nível 3'), bem como a ausência de comprovação do adimplemento das verbas pleiteadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nomeação para cargo em comissão previsto em lei municipal válida pode ser declarada nula incidentalmente, afastando o direito às verbas trabalhistas pleiteadas; (ii) estabelecer se a servidora ocupante de cargo em comissão faz jus ao recebimento de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, diante da ausência de comprovação de pagamento pelo ente público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, em seu art. 37, II e V, admite a investidura em cargo em comissão para atribuições de direção, chefia e assessoramento, e a existência de lei municipal criando o cargo confere presunção de constitucionalidade e legalidade ao ato de nomeação. O controle incidental de constitucionalidade não pode ser exercido de forma superficial para afastar vínculo funcional amparado em lei local, sobretudo quando inexistente declaração formal de inconstitucionalidade.
4. A Administração Pública, ao nomear a servidora para cargo previsto em sua própria estrutura organizacional, não pode invocar a nulidade do vínculo para se eximir do pagamento de verbas de natureza alimentar, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito. O art. 39, § 3º, c/c art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, estende aos ocupantes de cargos em comissão o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas de um terço.
5. Comprovado o vínculo funcional, incumbe ao ente público o ônus de demonstrar o pagamento das verbas remuneratórias, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se podendo exigir da parte autora a prova de fato negativo. Ausente prova do adimplemento, impõe-se a condenação ao pagamento das férias proporcionais e integrais, acrescidas de 1/3, bem como dos décimos terceiros salários proporcionais e integrais indicados na inicial, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
6. A correção monetária incide pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação, com juros de mora aplicados segundo os índices da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Invertida a sucumbência, fixam-se honorários advocatícios no percentual final de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: A nomeação para cargo em comissão previsto em lei municipal goza de presunção de constitucionalidade, não podendo a Administração Pública invocar a nulidade do vínculo para afastar o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar. Os ocupantes de cargo em comissão fazem jus às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário, nos termos do art. 39, § 3º, c/c art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Comprovado o vínculo funcional, compete ao ente público demonstrar o adimplemento das verbas remuneratórias, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; 37, II e V; 39, § 3º; CPC, art. 373, II, e art. 85, §§ 3º, I, e 11; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; EC nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, AP nº 8000047-11.2021.8.05.0057, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, j. 04.12.2025; TJ-BA, AP nº 8000068-84.2021.8.05.0057, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, j. 24.02.2026."
(Apelação/Reexame Necessário 8000548-91.2023.8.05.0057, Rel(a). Des(a). Cassio Jose Barbosa Miranda, Quinta Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 03/04/2026)
Assim, a contratação da Sra. Claudiana Maria de Oliveira não pode ser considerada nula por ausência de amparo legal, pois o cargo que ocupava estava devidamente previsto na estrutura administrativa do Município.
2.3. Do Ônus da Prova do Pagamento e da Vedação ao Enriquecimento Ilícito
A Apelante comprovou o vínculo jurídico-administrativo com o Município de Heliópolis, bem como a efetiva prestação de serviços no período de 09 de novembro de 2017 a 04 de janeiro de 2021, mediante a juntada do Decreto de Exoneração (ID 92393878) e das Fichas de Acúmulo Financeiro (ID 92393879 a ID 92393885), além de recibos de pagamento (ID 92393886) que demonstram a remuneração percebida.
Diante da comprovação da prestação de serviços, o ônus de provar o adimplemento das verbas remuneratórias e rescisórias pleiteadas recai sobre o Município Apelado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, o Município não apresentou qualquer recibo ou documento hábil a comprovar a quitação das férias (simples ou acrescidas de 1/3 constitucional) e do décimo terceiro salário referentes aos períodos trabalhados pela servidora.
A ausência de prova de pagamento pela Administração Pública, aliada à efetiva prestação de serviços, implica em inadimplemento e veda o enriquecimento ilícito do ente municipal, que não pode se beneficiar do trabalho alheio sem a devida contraprestação.
2.4. Das Férias Dobradas
Embora o pedido inicial incluísse férias dobradas, a penalidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para férias não concedidas no prazo não se aplica ao regime jurídico administrativo.
Assim, o pagamento será devido na forma simples, acrescido do terço constitucional.
3. Conclusão
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para REFORMAR a sentença e condenar o Município de Heliópolis (BA) ao pagamento das seguintes verbas remuneratórias devidas à Claudiana Maria de Oliveira:
a) Férias simples dos períodos de 09/11/2017 a 09/11/2018, de 09/11/2018 a 09/11/2019, de 09/11/2019 a 09/11/2020, e férias proporcionais (1/12 avos) do período de 09/11/2020 a 04/01/2021, todas acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) constitucional;
b) Décimo terceiro salário referente a todo o período laborado, ou seja, proporcional do ano de 2017 (1/12 avos) e integrais dos anos de 2018, 2019 e 2020.
Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; iii) a partir de 09/09/2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá observar o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano, salvo se esse somatório ultrapassar a Taxa Selic acumulada no mesmo período, hipótese em que deverá prevalecer a Selic como teto máximo.
Condena-se o Município Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Apelante, a serem fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ser apurado em liquidação de sentença.
Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011.
É como voto.
Salvador/BA, (data registrada no sistema).
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Relatora
GMVF03