PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003316-50.2016.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: EDSON SOARES SÁ |
| Advogado(s): JACKSON PEREIRA DA SILVA |
MK5
Cuida-se de agravo interno apresentado por ESTADO DA BAHIA em face de decisão que afastou a litispendência entre a presente ação mandamental e ação de execução de título judicial coletivo tombada sob número 8130522-29.2021.8.05.0001 promovida pelo impetrante EDSON SOARES SÁ onde foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelo mesmo em vista do acolhimento da prescrição do direito em promover a execução.
“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
(…)
VI - litispendência;
(…)
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” (grifamos)
Na presente ação as partes são EDSON SOARES SÁ que impetrou em face do GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e do SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
Na execução 8130522-29.2021.8.05.0001 as partes são EDSON SOARES SÁ e o executado o ESTADO DA BAHIA.
As partes são diferentes.
A causa de pedir, o alcance e o rito das ações são diversos, sendo a presente ação de conhecimento onde o impetrante pediu o reconhecimento do direito a percepção e o pagamento de auxílio-transporte, enquanto na execução 8130522-29.2021.8.05.0001 o pleito é de cobrança de valores devidos nos moldes do título judicial formado, cuja improcedência foi firmada com força na prescrição do direito de executar aquele título em específico, constituindo-se pedidos diversos.
A ação mandamental permite o pagamento de parcelas devidas apenas a partir da impetração por não se confundir com ação de cobrança.
As Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal estabelecem não se confundir o mandado de segurança como ação de cobrança, só podendo trazer efeitos financeiros a partir da impetração:
Súmula 269: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”
Súmula 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”
As causas de pedir são diferentes.
É o pleito da presente ação:
“8.6 Seja Reconhecida a Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Ato Omissivo praticado pelas Autoridades Coatoras, Concedendo-se a Segurança Pleiteada, Determinando-se a Implantação Definitiva do Auxílio Transporte nos Contracheques dos Impetrantes, Em Valor Não Inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), ou, Alternativamente, nos Mesmos Moldes dos Servidores Públicos Civis, Observando-se o Art. 3º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, inclusive sua INTEGRAÇÃO para efeito de pagamento dos consectários legais: horas extras, adicional noturno, férias, 130º salário, por ser de direito e de justiça.” (ID 12420753 - Pág. 17), grifos aditados.
Na execução 8130522-29.2021.8.05.0001 o pleito foi para:
“c) Condenar o Réu a pagar retroativamente os valores referentes ao auxílio transporte, cujo montante das passagens diárias foi reconhecido, sem qualquer impugnação pelo ESTADO DA BAHIA, não atingidos pela prescrição, a partir do quinquênio anterior a impetração do Mandado de Segurança nº 0003818-23.2015.8.05.0000, 08 de Março de 2015, do período aquisitivo referente a Março/2010 a Março/2015, no valor de R$ 11.967,80 (onze mil e novecentos e sessenta e sete reais e oitenta reais), com correção monetária a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e juros legais;” (ID 94279369 - Pág. 15), grifamos)
Os pedidos são diferentes – implantação X execução/cobrança.
Da sempre salutar Doutrina de Calmon de Passos se extrai:
"Quando são os mesmos sujeitos que contendem a respeito do bem da vida e pela mesma causa. Cuida-se, portanto, da tríplice identidade exigida para que se reconheça a identidade das lides: identidade dos sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir. Faltando qualquer dessas identidades, não se pode cogitar nem de litispendência nem de coisa julgada. (...) A identidade dos sujeitos, para os fins indicados, não é a mera identidade física, mas sim a identidade jurídica. Isso porque uma só pessoa pode ter diversas qualidades, e a lide só é a mesma quando nelas os sujeitos se apresentam, na mesma qualidade". (J. Calmon de Passos, in Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense,1998. p. 265).
Vai no mesmo sentido Humberto Theodoro Júnior:
"Não se tolera em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto sem resolução de mérito". (in"Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento", 47º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 354).
Avançando, a tramitação de ação coletiva e a demanda individual, relacionadas ao mesmo tema jurídico, não configura a litispendência e não autoriza, inclusive, a suspensão da singular.
Como se vê, a hipótese não é de litispendência e caberia à parte agravante ter aduzido a respeito da existência de ação individual sobre o mesmo tema e não com mesmo pedido, na execução individual já transitada em julgado.
Termino indicando que é a própria parte agravante quem em suas razões recursais admite que “...em que pese a jurisprudência assente não reconheça a existência de coisa julgada ou até mesmo óbice no ajuizamento de ação coletiva e ação judicial, tramitando concomitantemente, é forçoso concluir que houve preclusão do direito de ação, quando o autor aciona o judiciário para requerer o cumprimento individual de sentença fundado no título coletivo, demostrando não somente sua opção de requerer a parcela de auxílio transporte por meio de ação coletiva, mas verdadeiramente renunciando tacitamente ao requerimento de seus supostos direitos por meio de ação individual.”.
Do exposto é que voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Salvador/BA, 3 de dezembro de 2025.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator