PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo a sentença nos demais termos. Alegou-se obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em 15% na sentença, diante da exclusão parcial da condenação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão embargada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, diante da modificação parcial do valor da condenação anteriormente fixada.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade na redação da decisão judicial, conforme o art. 1.022, I, do CPC.

4. Constatou-se obscuridade no acórdão quanto à extensão da condenação mantida e, por consequência, à base de cálculo dos honorários advocatícios, o que compromete a compreensão exata da obrigação da parte vencida.

5. Esclarece-se que os honorários advocatícios fixados na sentença devem incidir apenas sobre o valor da condenação remanescente, correspondente à anulação da cobrança indevida no montante de R$ 62.823,88.

6. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a base de cálculo dos honorários.

7. Adverte-se a parte quanto à reiteração injustificada de embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tese de julgamento: "1. A configuração de obscuridade quanto à extensão da condenação justifica o acolhimento parcial de embargos de declaração para esclarecer a base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor da condenação remanescente, quando houver exclusão parcial da condenação anteriormente fixada."

____________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I; 1.026, § 2º; 85, § 2º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos nos autos da Apelação Cível nº 8036657-78.2023.8.05.0001, sendo Embargante Gislane Suelen dos Santos Papa e Embargada Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, acordam os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto condutor.

Salvador/BA, data registrada na eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Irresignada com a decisão colegiada (id 94989579) que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, a parte Embargante, Gislane Suelen dos Santos Papa, opôs embargos de declaração (id 95250120), com pedido de efeito modificativo, ao argumento de existência de obscuridade.

Sustenta a Embargante que o acórdão embargado, ao excluir a condenação por danos morais e manter a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, não esclareceu sobre qual base de cálculo deverá incidir referido percentual.

Alega, nesse ponto, que a sentença de primeiro grau fixou os honorários com base no valor da condenação, qual seja, R$ 62.823,88, correspondente à cobrança considerada indevida, e que, embora excluído o dano moral, a anulação do débito foi mantida, razão pela qual pugna pelo esclarecimento de que a verba honorária incide sobre tal montante.

Requer, portanto, o acolhimento dos aclaratórios para suprir a obscuridade apontada, a fim de esclarecer que os honorários advocatícios, fixados em 15%, devem incidir sobre o valor da cobrança considerada indevida, eliminando-se qualquer dúvida quanto à extensão da condenação mantida pelo acórdão.

Diligenciada a intimação das partes, conforme certidão (id 96670631), a COELBA não apresentou impugnação aos embargos.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observado o não cabimento de sustentação oral pelas partes, nos termos do art. 937 e art. 187, §1º, do RITJBA.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Para serem admitidos os embargos declaratórios, necessário se faz que a decisão embargada padeça de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero definem que uma decisão é obscura na seguinte situação:

“2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.” ("Novo Código de Processo Civil Comentado", ed. RT, 2ª ed., págs. 1082/1083).

Tem-se, portanto, que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se exclusivamente a suprir vícios que comprometam a clareza, a completude ou a coerência da decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação do conjunto probatório, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal.

Dentro dessas premissas, a alegação da embargante merece acolhimento parcial.

A sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base na regra do art. 85, §2º, do CPC, sem, contudo, especificar com exatidão sua base de cálculo.

O acórdão embargado, por sua vez, deu parcial provimento à apelação para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos, mas não esclareceu se os honorários manteriam como base de cálculo o valor original da condenação ou apenas o montante remanescente, correspondente à anulação do débito no valor de R$ 62.823,88 (sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).

Essa omissão gera obscuridade, porquanto compromete a plena compreensão da extensão da obrigação imposta à parte vencida, notadamente no tocante ao exato montante sobre o qual incide o percentual de 15% (quinze por cento) fixado a título de honorários advocatícios.

Desse modo, faz-se necessário o acolhimento parcial dos presentes embargos, sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer que os honorários advocatícios fixados na sentença devem incidir exclusivamente sobre o valor da condenação mantida, qual seja, R$ 62.823,88 (sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), relativo à anulação da cobrança indevida realizada pela concessionária.

Posto isso, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, tão somente para esclarecer que os honorários advocatícios fixados na sentença devem incidir exclusivamente sobre o valor da condenação mantida, qual seja, R$ 62.823,88 (sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), relativo à anulação da cobrança indevida realizada pela concessionária.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator