PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA.  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000433-45.2013.8.05.0224, em que figuram como embargante DOUGLAS ANDERSON GARRIDO e como embargados JOSE DABADIA DUTRA DE ARAUJO e outros (3).

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2025.

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

RC 04

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ D’ABADIA DUTRA DE ARAÚJO e outros (id 80590427) contra o Acórdão de id 79539497, que deu provimento ao recurso de Apelação interposto por DOUGLAS ANDERSON GARRIDO, anulando a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito.

Sustentam a ocorrência de omissão no julgado, já que deixou de apreciar fundamentos relevantes por eles apresentados nas contrarrazões de apelação, notadamente quanto à ausência de comprovação da alegada impossibilidade de emissão da guia de custas complementares e a suposta inércia do autor/apelante em impulsionar o feito, o que teria dado causa à extinção do processo.

Alegam que não há provas nos autos de que o autor/embargado tenha efetivamente diligenciado a obtenção das guias de custas junto à serventia, tampouco comprovação de qualquer impossibilidade técnica para emissão por seus patronos.

Alegam ainda que a intimação para pagamento das custas dirigida ao novo advogado regularmente habilitado nos autos é válida, afastando, assim, qualquer alegação de decisão surpresa.

Afirmam que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar o argumento de que a extinção do processo decorreu exclusivamente da desídia do apelante, o que afastaria a tese de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Prequestionaram a matéria invocada e requereram o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja mantida a sentença de extinção do processo.

A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no id 81412560.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, esclarecendo que não será permitida sustentação oral.

Salvador, 30 de junho de 2025

          Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator

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  Terceira Câmara Cível 

Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a dissipar obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, e ainda que contenham afirmação de prequestionamento, é necessário que o julgado apresente qualquer das imperfeições delineadas no art. 1.022 do CPC para que o prequestionamento seja válido.

No específico caso dos autos, inexiste a omissão apontada. O acórdão embargado analisou de forma suficiente e clara a questão posta nos autos, especialmente ao reconhecer que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar pedido de expedição da guia de custas formulado pelo autor, o que caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Cito trecho do Acórdão:

“Dito isso, afianço que merece provimento o apelo do Autor. Isso porque, verifica-se dos autos que o Apelante cumpriu a determinação de atualização do valor da causa (ID 72737530), corrigindo-o para R$ 25.000,00 (ID 72737538), entretanto, não conseguiu recolher as custas por limitações técnicas dos seus Advogados, requerendo, pois, ao juízo a expedição da guia pela serventia a quo, pedido que (ID 72737538) não foi sequer apreciado, o que caracteriza omissão do magistrado de primeiro grau.

Tal situação viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, garantidos pelo artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ao não permitir ao Apelante tomar as medidas necessárias para corrigir a pendência.” 

No caso, o que se observa é a tentativa de rediscutir a própria conclusão do julgado, o que não é admissível nesta via estreita dos aclaratórios. Inexiste, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado que justifique a sua modificação.

Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento não constitui causa autônoma para a oposição do recurso, a teor do disposto do art. 1.025/CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

Posto isso, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração.

Sala das Sessões,   de                de 2025. 

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator