PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057757-58.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: COSME BISPO DOS SANTOS |
| Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE registrado(a) civilmente como EMERSON MENEZES DO VALE, EMERSON MENEZES DO VALE FILHO |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE ILHEUS |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
A ação de origem foi proposta por COSME BISPO DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE ILHÉUS buscando a complementação da sua aposentadoria, fundamentando a sua pretensão com base nos artigos 88 e 89 da Lei Municipal n. 1.018/70 (Estatuto dos Servidores do Município de Ilhéus) que assim dispunha:
Art. 88 – O município não possui regime próprio de previdência social e assegurará aos seus funcionários e demais servidores e seus dependentes, a aposentadoria e as demais prestações previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, de acordo com o seu Regulamento, por intermédio do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Art. 89 – O Município complementará as obrigações que lhe são impostas, quanto ao regime previdenciário assegurado aos seus funcionários, pela Constituição Federal, no caso em que não sejam satisfeitas, no todo ou em parte, pela Lei Orgânica da Previdência Social.
Em 27 de março de 2013, a Lei Municipal n.º 1.018/70 foi revogada pela Lei n.º 3.654/2013.
Contudo, de acordo com a Súmula 359 do STF: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários."
Assim, o ponto controvertido reside em saber se o agravante já havia preenchido os requisitos para aposentadoria quando a Lei Municipal nº 1.018/1970 foi revogada, fazendo jus à complementação dos valores recebidos.
Segundo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos (id. 70840812), o agravante exerceu sua função exposto a agentes nocivos, o que caracteriza atividade especial e permite a concessão de aposentadoria após 25 anos de contribuição, nos termos da legislação previdenciária.
Trabalhadores expostos a agentes nocivos como os descritos no PPP do agravante faziam jus à aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, conforme estabelecido no art. 57 da Lei nº 8.213/91, sem exigência de idade mínima para os segurados que implementaram os requisitos antes da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).
Assim, tendo ingressado no serviço público em 01/06/1985, o agravante teria completado o período mínimo para aposentadoria especial em 01/06/2010, ou seja, antes da revogação da Lei Municipal nº 1.018/1970, ocorrida em 27/03/2013.
Além de demonstrada a probabilidade do direito, o perigo de dano encontra-se presente na medida em que a verba pleiteada possui natureza alimentar, sendo essencial para a manutenção da subsistência do agravante, considerando que sua renda mensal reduziu consideravelmente após a aposentadoria.
Em casos análogos, envolvendo o mesmo Município de Ilhéus, ora agravado, este Tribunal de Justiça tem se posicionado favoravelmente à pretensão dos servidores aposentados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/1970. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 729 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJBA, Agravo de instrumento n. 8032064-77.2021.8.05.0000, Relator: Pilar Célia Tobio de Claro, Primeira Cãmara Cível, Publicado em 18/02/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE A AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SUMULA 729 DO STF. SERVIDORA MUNICIPAL. DECISÃO DEFERINDO TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGOS 88 E 89 DA LEI 1.018/70 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA DO VÍNCULO DA SERVIDORA. DISTINÇÃO NÃO EFETUADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA DE QUE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPRIMIR VANTAGEM DE SERVIDOR GARANTIDA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM DESFAVOR DA AGRAVADA.CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA QUE NÃO DEVE ABRANGER VANTAGENS EVENTUAIS DE CARÁTER PROPTER LABOREM OU INDENIZATÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Não incide no caso dos autos as proibições à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, previstas no art. 1º da Lei 9.497/97, declarado constitucional no julgamento da ADC 4, por não serem aplicáveis às ações que envolvam questões de natureza previdenciária, conforme Súmula 729 do STF.
2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, os artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 1.018/70 asseguraram aos servidores do Município de Ilhéus, sem diferenciação quanto à natureza do vínculo, a complementação das aposentadorias ou pensões recebidas pelo RGPS.
3. Embora o referido diploma legal tenha sido revogado pela Lei Municipal nº 3.654/2013, afigura-se plausível a alegação da Agravada de que já havia reunido os requisitos para a concessão do referido benefício quando a Lei Municipal nº 1.018/70 ainda estava em vigor, aplicando-se ao caso a Súmula nº 359 do STF.
4. Não foi declarada a inconstitucionalidade dos os arts. 88 e 89 da Lei Municipal nº 1.018/70, podendo produzir efeitos no mundo jurídico, ressaltando que tal matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, impedindo esta Corte de conhecê-la neste momento processual, sob pena de incorrer em inegável supressão de instância.
5. A suposta ausência de previsão orçamentária respaldando a despesa não justifica a não aplicação do dispositivo instituidor de acréscimo pecuniário, mormente porque a Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona dita possibilidade, quando se tratar de imposição legal.
6. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação milita em desfavor da Agravada, haja vista o caráter alimentar da prestação vindicada, ao passo em que não se vislumbra irreversibilidade, dada a possibilidade de restituição dos valores pagos em função de decisão precária. Precedentes do STJ.
7. A complementação da aposentadoria não deve abranger vantagens eventuais de caráter propter laborem ou indenizatórias, que dependam da efetiva prestação do serviço pelo servidor em atividade, como o adicional de insalubridade e as horas extras. Precedentes do STJ.
8. Recurso conhecido e provido em parte.
(TJBA, Agravo de instrumento n. 8041415-74.2021.8.05.0000, Relator: Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Cãmara Cível, Publicado em 31/08/2022)
No que tange à possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, verifica-se que, nos termos da Súmula 729 do STF, "a decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária", o que afasta a incidência das vedações contidas no art. 1º da Lei nº 9.494/97. Assim, não há óbice à concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública em causas previdenciárias.
Ante o exposto, DA-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar que o Município de Ilhéus, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, proceda, em folha da pagamento, com a complementação dos proventos de aposentadoria da parte autora, com todas as suas vantagens, levando-se em consideração para cálculo, a classe, nível e adicionais de tempo de serviço, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Sala de Sessões, de de 2025.
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora