PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010836-07.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
| AGRAVADO: ELZIMAR NERY MORAES |
| Advogado(s): ANA CAROLINA MORAES ALCANTARA, REBECA XAVIER CARVALHO |
MAF 02
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO PAN S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, que, nos autos da Ação de Superendividamento n.º 8019897-74.2024.8.05.0080, ajuizada por ELZIMAR NERY MORAES, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados no contracheque da autora ao percentual de 30% da remuneração líquida, com cominação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00.
A controvérsia cinge-se à legalidade e proporcionalidade da tutela de urgência deferida, bem como à discussão sobre a (in)existência de superendividamento apto a justificar a limitação da margem consignável.
Neste momento, não serão decididas as questões de mérito, apenas se a decisão de primeiro grau está em conformidade com as regras pertinentes ao instituto da antecipação de tutela, em razão da estreita via do Agravo de Instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica em epígrafe possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas e princípios protetivos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
O deferimento da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.
Sobre a matéria, dispõe o art. 300, do CPC de 2015:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Consabido, a probabilidade do direito constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela.
Considere-se, ainda, que o deferimento também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte dano irreversível ou de difícil reversibilidade.
Da análise dos autos originários, observa-se que se trata de ação movida com base na Lei n.° 14.181/2021, em razão do superendividamento da parte Agravada.
Com o advento da referida norma, houve o acréscimo dos incisos XI e XII, ao art. 6º, do CDC, os quais preveem como direitos básicos do consumidor, dentre outros, a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial.
No caso sub judice, entendo que a decisão objurgada encontra-se plenamente amparada no ordenamento jurídico vigente, especialmente diante da realidade fática comprovada nos autos, que revela situação de manifesta vulnerabilidade econômica da parte autora.
De fato, consta dos contracheques colacionados à ação originária (ID 456394287 a ID 456394280 – PJE 1º Grau), que aproximadamente 86,80% da renda líquida da autora encontram-se comprometidos com descontos diversos, incluindo empréstimos consignados, o que, por si só, atenta contra o mínimo existencial e compromete a garantia de existência digna — direito fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição da República.
Com efeito, nas hipóteses em que o consumidor insolvente tiver mais de um credor, mesmo que de instituições financeiras diferentes, como ocorre nos autos, é possível a reunião de todos os credores no mesmo processo, estabelecendo um montante total de todas as dívidas e fixando um valor mensal a ser pago a todos os credores.
Neste sentido, não há falar na incidência do Tema 1085, do STJ, na medida em que, embora alguns dos contratos não sejam de empréstimo consignado, outros tantos o são, o que pode representar, inclusive, burla ao limite de 35% para consignação, embora com nomenclatura contratual diversa.
Nesta linha de intelecção:
CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTA-CORRENTE. PROVENTOS. PARCELAS. DESCONTOS. LIMITE 30%. IMPOSIÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I Nos contratos, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, respeitando-se, também, a dignidade da pessoa humana. II O superendividamento consiste na impossibilidade, duradoura e estrutural, do devedor proceder ao pagamento das suas dívidas ou, se consegue honrá-las, o faz com sérias dificuldades e com riscos reais de acarretar a sua insolvência civil. III - Evidenciado que os descontos das parcelas dos contratos de mútuo equivalem a 90% da aposentadoria recebida pelo autor, com evidente prejuízo à sua subsistência, especialmente por se tratar de pessoa idosa, contando com mais de 80 anos de idade, imperiosa é a intervenção do Judiciário na relação privada, a fim de proteger os princípios da função social do contrato e da dignidade humana. IV Os descontos das parcelas do mútuo em conta devem ser reduzidos ao patamar de 30% dos proventos do devedor superendividado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. V Constatada a abusividade da conduta do Banco Acionado, mantem-se o dever de indenizar pelo dano moral e confirma-se o valor da verba reparatória, que atende à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor ao causador do dano e compensar a vítima do constrangimento, sem configurar excessividade ou enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05466325320168050001, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018)
ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento com Pedido de Tutela de Urgência. Demandante COM 80% (oitenta por cento) dos seus vencimentos comprometido com descontos. Legislação que visa aperfeiçoar a disciplina do crédito e dispor sobre a prevenção e o tratamento judicial do superendividamento, garantindo o mínimo existencial e a proteção ao consumidor. princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana que devem ser considerados no contexto de superendividamento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-BA - AI: 80093023320228050000 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022)
ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - SUPERENDIVIDAMENTO - LEGALIDADE - PRECEDENTES - ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Na via estreita do agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto, ou não, da decisão combatida, com especial destaque à verificação da ocorrência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória pleiteada na ação principal, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. 2. Na espécie, tratando-se de demanda em que se discute o superendividamento, acertada é a decisão que, preservando o mínimo existencial, limita os descontos na remuneração líquida da devedora a 30% (trinta por cento), em consonância com o princípio da dignidade humana e precedentes do STJ (cita-se, REsp nº 1.584.501/SP). 3. Não prospera a tese de exorbitância nas multas fixadas. A uma, porque estas se revelam como medidas legítimas a compelir o destinatário da ordem judicial ao seu cumprimento. A duas, porque a intenção do julgador não é executá-las, mas sim assegurar o cumprimento da ordem judicial. A três, porque inexiste prova da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial e/ou notícia do seu eventual descumprimento. 4. Agravo improvido, decisão mantida. (TJ-BA - AI: 80275687320198050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 22/07/2020)
Desse modo, a lei de aplicação e a prova dos descontos evidenciam o fumus boni iuris em favor do Agravado, assim como também o periculum in mora, já que a manutenção dos descontos obstaria suas condições financeiras de sobrevivência com dignidade.
Com efeito, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30%( trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos." (STJ-AgInt no REsp. n. 1.959.715 - Relator: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5 - Primeira Turma - Julgado em 12/12/2021, Dje de 15/12/2021)
Ainda que o agravante sustente que os descontos praticados estariam dentro do limite legal previsto no Decreto Estadual nº 17.251/2016, tal argumento não afasta a aplicação da teoria do superendividamento, uma vez que o conjunto das dívidas da consumidora — com múltiplos credores — excede claramente sua capacidade de adimplemento, podendo prejudicar sua sobrevivência.
O superendividamento é fenômeno econômico-social que exige do Judiciário sensibilidade para, em casos concretos, preservar o equilíbrio das relações contratuais e a função social do contrato, sem descurar da vulnerabilidade do consumidor, notadamente quando demonstrada a boa-fé.
Outrossim, considerando que o banco acionado, ora agravante, quando da contratação do empréstimo pelo autor/agravado, tomou as medidas cabíveis para que fosse efetuado o desconto em folha de pagamento, caberá a este, também, adotar as providências pertinentes, no sentido de suspender as cobranças, nos moldes definidos na decisão agravada.
No tocante à multa cominatória arbitrada em R$ 500,00 diários, limitada a R$ 20.000,00, não vislumbro, no momento, desproporcionalidade que justifique sua alteração, notadamente porque a penalidade somente incidirá em caso de descumprimento da ordem judicial, sendo autoevitável.
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão vergastada, por conseguinte.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator