PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, visando a reforma do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Em debate a tese de cumprimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, muito embora não tenham sido produzidos elementos informativos que demonstrem a atualidade da alegada hipossuficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nota-se no presente caso, com relação às teses suscitadas pelo agravante, que houve simples repetição de fundamentos já analisados por ocasião do indeferimento do pedido de gratuidade.

4. A regra do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é clara ao definir a necessidade de que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada que pretende rediscutir, sob pena de caracterizar-se a ausência de pressuposto para conhecimento do Recurso.

5. Sendo esta a hipótese verificável no caso em análise, faz-se necessário não conhecer do Recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo Interno não conhecido.

____________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, 1.021, §§ 1º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 73965 MG, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 21/11/1995, DJ 05/02/1996; STJ, AgInt no REsp 1649776/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/05/2021, DJe 16/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1695242/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/03/2021, DJe 18/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1752533/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/03/2021, DJe 18/03/2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PRESIDENTE

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Judson Nascimento de Araújo contra decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança n.º 8009836-16.2018.8.05.0000 (ID 101690818), que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ele formulado.

A decisão utilizou como fundamento o fato de que o impetrante não demonstrou a atualidade do alegado estado de hipossuficiência para custeio do processo, limitando-se a apresentar contracheque relativo a março de 2018, referente à remuneração percebida oito anos antes.

Irresignado, o agravante sustenta em suas razões que a decisão é superficial, pois, com base em raso exame dos fatos e dos fundamentos jurídicos, ignorou a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a Lei Federal n.º 1.060/1950, uma vez que a própria legislação atinente a matéria bem como o pensamento uníssono da jurisprudência pátria convergem para a orientação de que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido aos hipossuficientes, na forma da lei.

Sustenta, por outro lado, que o seu salário líquido é de R$ 3.510,59, sendo inteiramente destinado ao seu próprio sustento e de sua família. Ressalta também que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/1950 e da Lei n.º 7.115/1983.

Acrescenta que percebe renda inferior a 10 salários-mínimos, valor este que, por entendimento jurisprudencial, vem sendo utilizado como parâmetro para a verificação de cumprimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade, sendo que o benefício vem sendo concedido a policiais militares em casos semelhantes;

Embasado por tais fundamentos, pediu o exercício do juízo de retratação por este julgador ou, sendo outro o entendimento, que seja a questão submetida ao órgão colegiado, para fins de reforma da decisão agravada e concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O agravo interno foi interposto tempestivamente.

O Estado da Bahia apresentou contrarrazões (ID 104212934), defendendo a necessidade de manutenção da decisão agravada.

Sustenta que a parte recorrente não comprovou a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, e que, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, o benefício não deve ser concedido.

Destaca ainda a possibilidade de concessão parcial ou parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

É o relatório que ora submeto aos demais integrantes da Seção Cível de Direito Público.

Peço a inclusão do Feito em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

VOTO

Trata-se de pedido de revisão de decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a análise foi superficial e não considerou as condições personalíssimas da parte recorrente, que certamente conduziriam a um entendimento diverso.

Segundo informações da parte recorrente, a renda por ele auferida e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso seriam suficientes para a conclusão de que não possui os meios necessários para custeio do processo sem prejuízo da própria subsistência.

Feitas estas ponderações iniciais, devo advertir a parte agravante de que a regra do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é clara ao definir a necessidade de que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada que pretende rediscutir, da seguinte forma:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

(omissis)

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. (grifei)

A ressalva é importante porque, de igual modo, o Relator, ao julgar o Agravo Interno, não pode se limitar a repetir os fundamentos da decisão agravada.

Não seria lógico, deste modo, que se permitisse à parte rediscutir a matéria sem a necessidade de ampliar o objeto de estudo, através de novos questionamentos visando à modificação do julgado.

De igual modo, repetir os mesmos fundamentos de prévia petição (ID 97969092) acarreta um problema ao julgador, que já apreciou a questão, emitiu um julgamento, mas por expressa vedação do art. 1.021, § 3º, do CPC, não poderá reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Ora, se já foi emitido um juízo sobre determinada questão jurídica, a mera repetição dos seus fundamentos dificilmente provocará a modificação do julgado.

Lecionando sobre o tema, discorre Daniel Amorim¹ que,

nos termos do § 1.º do artigo comentado, na petição de agravo interno o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não bastando, portanto, apenas repetir a fundamentação do recurso ou do pedido julgado monocraticamente.

Apesar de ser entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça ser o caso de inadmissão de qualquer recurso quando o recorrente deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a previsão específica para o agravo interno se justifica (omissis).

A experiência forense demonstra que é frequente o agravante se limitar a repetir exatamente os mesmos fundamentos de sua pretensão rejeitada pela decisão monocrática. Nesse caso, deixa de impugnar especificamente a decisão unipessoal na crença de que a mera repetição do já alegado atende à sua finalidade de convencer os demais julgadores que não participaram do julgamento monocrático. Ainda que não seja viável a absoluta mudança de razões em sede de agravo interno, o essencial é que tais razões passem a ser especificamente voltadas à impugnação da decisão monocrática.

O Superior Tribunal de Justiça, discorrendo sobre a questão, vem firmando, há longa data, o entendimento de que é dever do agravante infirmar a decisão agravada, afigurando-se como insuficiente reproduzir as razões anteriormente deduzidas (STJ, AgRg no Ag 73965 MG, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 21/11/1995, DJ 05/02/1996).

Em igual sentido:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ.

1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo interno não conhecido.

(STJ, AgInt no REsp 1649776/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/05/2021, DJe 16/06/2021)(grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato de cartão de crédito e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 1695242/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/03/2021, DJe 18/03/2021) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.

1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. Indeferida a gratuidade de justiça requerida e não cumprida a determinação de recolhimento do preparo no prazo fixado na legislação processual, art. 97, § 7º, de rigor a incidência da Súmula 187 desta Corte.

3. O agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, não deve ser conhecido.

4. Agravo interno não conhecido.

(STJ, AgInt no AREsp 1752533/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/03/2021, DJe 18/03/2021) (grifei)

Sendo assim, considerando que o núcleo da decisão agravada reside no fato de que não foram apresentados pelo recorrente elementos informativos atuais sobre a alegada hipossuficiência para custeio da demanda, os fundamentos trazidos neste agravo não se prestam para impugná-lo especificamente, conforme determina a lei processual civil.

Note-se que o indeferimento do pedido de gratuidade decorreu exatamente da ausência de demonstração de que atualmente o autor não dispõe dos meios necessários para custear a demanda.

Eis o teor do ato decisório:

"Analisando o presente caso, verifico que em razão da ausência de atualidade dos documentos encartados com a Inicial, foi determinada ao impetrante a apresentação de documentos que demonstrassem o alegado estado de hipossuficiência para custeio da demanda.

Nota-se na manifestação feita no ID 97969092 que o autor apenas informa que não dispõe de meios para pagamento das despesas processuais, embasando ainda o seu pedido em contracheque demonstrando o recebimento de determinada quantia, omitindo, todavia, o mês de emissão do referido aviso de crédito.

Analisando os documentos encartados com a Inicial, porém, constata-se que se trata do mesmo contracheque apresentado anteriormente, relativo a março de 2018, muito embora oito anos tenham se passado desde então.

Devemos considerar, portanto, que o impetrante teve a oportunidade para demonstrar o cumprimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, mas deixou de fazê-lo.

Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, ao tempo em que determino o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” (grifei)

Os motivos que conduziram ao indeferimento do pedido de gratuidade se encontram devidamente detalhados na decisão recorrida, sendo eles a ausência de atualidade das informações sobre a alegada hipossuficiência e a falta de substrato documental para comprovação das alegações do impetrante.

Constata-se, portanto, que todas as informações produzidas pelo autor para demonstrar a insuficiência de recursos para custeio do processo se refere aos mesmos documentos que instruíram a exordial, no ano de 2018, inexistindo nos autos um documento atual sequer apto a demonstrar o suposto ganho informado.

Em outras palavras, o agravante permanece sem demonstrar os fatos por ele alegados em duas oportunidades nos autos.

A parte agravante, como já dito no bojo deste voto, limitou-se a repetir a fundamentação de prévia Petição, amparada pelo mesmo contracheque relativo a remuneração percebida oito anos antes, tendo deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir, neste caso, a previsão do art. 1.021, § 1º, c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Conclusão.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente Agravo Interno.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator