PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
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REVISÃO CRIMINAL N. 8021360-63.2025.8.05.0000
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ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL
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REQUERENTE: GILSON SILVA DA PAIXAO
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ADVOGADA: EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA - OAB BA69604-A
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REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO
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Presentes os requisitos legais de admissibilidade, a ação revisional deve ser conhecida em parte.
Ab initio, como bem advertido pela douta Procuradoria de Justiça, inviável o exame de pedido de prisão domiciliar em sede de Revisão Criminal, por se tratar de matéria afeta a competência do Juízo da Execução Penal.
Por razão, não se conhece do pleito.
Sobreleve-se, que mesmo que houvesse prévia análise da matéria pelo Juízo da Execução Penal, a presente via impugnativa não se prestaria, de igual modo, para hostilizar a decisão, haja vista que, para esse fim, existe recurso próprio.
Ultrapassada a matéria, prossegue-se na análise da suposta “ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto” (sic) e do pleito para “fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.” (sic).
Em que pese o instituto da coisa julgada conferir solidez às decisões judiciais, o objetivo desta ação autônoma de impugnação é coibir eventuais erros praticados pelos Magistrados ao elaborar suas sentenças/acórdãos, os quais, no caso do processo penal, atingem diretamente o valor constitucional do jus libertatis, que se constitui como bem jurídico de alta relevância para efetivar a dignidade dos cidadãos brasileiros. Desta forma, em tais casos deve a regra da imutabilidade das decisões, após seu trânsito em julgado, ser afastada, fazendo preponderar o bem jurídico de maior valor, qual seja, a liberdade de locomoção dos acusados injustiçados.
Em relação à admissibilidade desta Ação Autônoma de Impugnação, convém destacar que em razão da relevância da coisa julgada, instituto jurídico que, como já mencionado, traz a segurança indispensável à credibilidade do Poder Judiciário, deve-se interpretar as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal de forma restrita. Do contrário, estar-se-ia diante de um remédio processual análogo à Apelação, servindo, de forma genérica, à impugnar o mérito das sentenças condenatórias.
A doutrina de Renato Brasileiro de Lima leciona, nesse sentido, a finalidade e o objeto da Revisão Criminal:
“Indispensável à segurança jurídica, a coisa julgada conta com previsão constitucional (art. 5º, XXXVI). Instituto processual que impõe a imutabilidade das decisões e que impede um novo julgamento do mesmo fato, a coisa julgada foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando o prestígio da justiça e a ordem social.
Ocorre que, em situações excepcionais, a coisa julgada pode ser afastada por intermédio da revisão criminal. Por mais que não se possa negar a importância da coisa julgada, não se pode admitir que uma decisão condenatória contaminada por grave erro judiciário – expressão máxima da injustiça – seja mantida pelo simples fato de haver transitado em julgado. Há de se buscar, enfim, o equilíbrio entre a segurança e Justiça, disciplinando a correção dos erros judiciários.” (Renato Brasileiro, págs. 1827/1828)
As hipóteses de cabimento da Revisão Criminal estão previstas no art. 621 do CPPB, in verbis:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." (Grifos acrescidos).
No caso dos fólios, o Requerente sustenta equívoco na fixação do regime inicial de cumprimento de pena fixado pelo juízo primevo, restringindo-se, portanto, o inconformismo a tal questão.
Com efeito, questionamentos em relação à sanção aplicada, invariavelmente, recaem em possível utilização indevida dos critérios legais existentes para a fixação da reprimenda, enquadrando-se, assim, na hipótese de cabimento estatuído na primeira parte do art. 621, I, do CPPB, em razão de suposta contrariedade a texto expresso da Lei Penal.
No caso dos fólios, a Defesa alega que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado de forma mais gravosa, sem a necessária fundamentação.
Como se sabe, cabe ao Magistrado a fixação da sanção penal, oportunidade na qual deve, primeiramente, realizar o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, a fim de proceder ao estabelecimento da pena de partida. Na sequência, analisa as agravantes e atenuantes previstas respectivamente nos arts. 61 e 65 também do CPB, estabelecendo a sanção intermediária, e, por fim, verifica a presença de causas gerais e específicas de aumento e diminuição de pena, impondo, então, a reprimenda definitiva.
In casu, as reprimendas do Revisionando restaram estabelecidas em 14 (quatorze) anos de reclusão (crime previsto no art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal Brasileiro) e 01 (um) ano de reclusão (delito capitulado no art. 211 do CPB).
Observado o cumulo material, à inteligência do art. 69 do Codex Penal, as penas aplicadas foram somadas, totalizando 15 (quinze) anos de reclusão.
Assim, a evidência da reprimenda estabelecida, plenamente apontadas as razões na sentença hostilizada, verifica-se que o regime inicial fechado para cumprimento da pena foi devidamente fixado na forma do art. 33, § 2º, “a”, do CPB, que assim dispõe:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(...)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) (...).”
Não é sem razão que a douta Procuradoria de Justiça conclui em seu opinativo que “o regime inicial que foi aplicado na sentença condenatória não foi mais gravoso, muito pelo contrário, foi estabelecido adequadamente, considerando a quantidade da pena, em observância ao que prescreve o art. 33, § 2º, ‘a’ (sic). (Id nº. 81333523).
Diante disso, obedecendo o juízo primevo aos critérios estabelecidos no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal Brasileiro, sem razão a Defesa em reputar nula a sentença.
Ante todo o exposto vota-se pelo EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, E, NESTA EXTENSÃO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.
O presente Acórdão serve como ofício.
Salvador/BA, de maio de 2025.
Des. Julio Cezar Lemos Travessa Seção Criminal
Relator