REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAETANOS, BAHIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EM RELAÇÃO A PARTE DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO A ESSES SERVIDORES. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA NESSA PARTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENUNCIADOS DE SÚMULA 269 E 271 DO STF. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

  
  
  
 
 

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos deRemessaNecessárianº 0000777-04.2013.8.05.0199, em que são interessados ALEXANDRO ROCHA MORENO E OUTROS e o MUNICÍPIO DE CAETANOS. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE DA REMESSA NECESSÁRIA E, NA PARTE CONHECIDA, REFORMAR A SENTENÇA, de acordo com o voto relator. 

  

Salvador, a data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

PRESIDENTE 

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

RELATOR 

Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais da Comarca de Poções/BA, em face da sentença que concedeu a segurança para determinar à Autoridade Impetrada a implementação de salários inadimplidos a partir da impetração, bem como homologou o acordo avençado entre as partes nos Ids. 32906405 e 32906119, nos autos de mandado de segurança impetrado por servidores do Município de Caetanos/BA. Eis o dispositivo da sentença: 

“Diante do exposto, confirmo a liminar deferida nos autos, bem como CONCEDO a segurança para fins de DETERMINAR que a AUTORIDADE COATORA, ora IMPETRADA, promova o pagamento dos salários e direitos atrasados dos impetrados, desde a data da impetração do presente, ressalvado a compensação dos valores efetivamente pagos,  bem com a comprovação do exercício regular dos impetrantes. 

 No mais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo avençado entre as partes (ID 32906105 e ID 32906119) e, em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO do presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 

Isento de custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a Súmula 512 do STF”. 

Não houve interposição de recurso pelas partes.  

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, em remessa necessária, sendo distribuídos a esta Quarta Câmara Cível.  

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (Id. 77240262). 

É o relatório. Inclua-se em Pauta.  

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico.  

  

PRESIDENTE  

  

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos  

Relator