PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PJ11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo, mantendo decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradições no julgado, buscando a revisão da conclusão adotada. II. Questão em discussão III. Razões de decidir IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento de nº. 8076606-44.2025.8.05.0000, figurando, como parte embargante, ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e, como parte embargada, TETRA PAK LTDA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2026. Presidente Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8076606-44.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s): KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO
AGRAVADO: TETRA PAK LTDA
Advogado(s):GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
ACORDÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a pretensão recursal configura mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita, destinando-se a sanar vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
4. No caso, as razões recursais não evidenciam qualquer vício no julgado, limitando-se a demonstrar inconformismo com a conclusão adotada.
5. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada a matéria controvertida, especialmente quanto à ausência de comprovação atual da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.
6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua decisão.
7. Inexistente qualquer vício, revela-se inadequada a utilização dos embargos como meio de reexame do julgado.
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.
2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.”
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Rejeitado Por Unanimidade
Salvador, 19 de Maio de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PJ11 Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA, em face de acórdão proferido por esta Corte, em sede de Agravo de Instrumento nº. 8076606-44.2025.8.05.0000, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de Embargos à Execução, cuja ementa constou os seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Cachoeira/BA, nos autos dos Embargos à Execução nº 8001767-77.2024.8.05.0034, opostos em face de TETRA PAK LTDA, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A agravante interpôs o recurso sem preparo, formulando pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada para comprovar a alegada insuficiência econômico-financeira, juntou balancetes referentes ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023, sem apresentar demonstrações contábeis atualizadas relativas aos exercícios de 2024 e 2025. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma idônea e atual, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, apta a justificar a concessão excepcional do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência apenas em favor da pessoa natural, não se estendendo automaticamente à pessoa jurídica. 4. A concessão do benefício à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não evidenciam a atual situação econômico-financeira da parte agravante, por se limitarem a exercícios anteriores, inexistindo comprovação contemporânea da alegada incapacidade financeira. Ademais, a análise do acervo documental revela capital social expressivo, incompatível, em princípio, com a alegação de inviabilidade financeira. 6. Ausente prova robusta da insuficiência de recursos, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício, competindo à agravante o recolhimento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. A apresentação de documentos contábeis desatualizados e insuficientes não autoriza o deferimento do benefício.” Aduz, em apertada síntese, que a Embargante, ao ingressar com os embargos à execução, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em razão de sua alegada hipossuficiência econômica, tendo sido intimada pelo Juízo de origem a comprovar tal condição, o que afirma ter feito mediante a juntada de documentos. Sustenta que, não obstante o cumprimento da diligência, o pedido foi indeferido, circunstância que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, o qual restou improvido, culminando, por conseguinte, na oposição dos presentes aclaratórios. Defende que o acórdão embargado incorreu em contradição, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ao concluir pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira em descompasso com os elementos probatórios constantes dos autos. Afirma que há contradição interna no julgado, especialmente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, o que autorizaria o manejo dos embargos declaratórios, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes. Argumenta que o acórdão também incorreu em equívoco ao atribuir relevância determinante ao capital social da empresa, tomando-o como indicativo de capacidade financeira, sem considerar a distinção entre capital social, patrimônio e liquidez. Sustenta que o capital social não representa disponibilidade imediata de recursos, podendo estar integralmente comprometido em ativos de baixa liquidez, como ocorre no caso concreto, o que inviabiliza sua utilização para custeio de despesas processuais sem prejuízo da atividade empresarial. Assevera que a realidade financeira da empresa demonstra a inexistência de fluxo de caixa e de faturamento há anos, circunstância agravada por dificuldades econômicas, o que comprometeria sua capacidade de arcar com custas processuais. Afirma, nesse contexto, que a empresa sequer mantém contas bancárias ativas, em razão da ausência de movimentação financeira, o que evidenciaria a precariedade de sua situação econômica. Sustenta, ademais, que os demonstrativos contábeis analisados pelo acórdão não refletem fielmente a situação econômico-financeira da Embargante, uma vez que não contemplam o passivo judicial existente, cujo montante, segundo afirma, alcança valores expressivos. Defende que a ausência de contabilização dessas contingências implica distorção relevante dos dados financeiros, com subavaliação do passivo e superavaliação do patrimônio líquido, comprometendo a análise da real capacidade de pagamento. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração e a atribuição de efeitos infringentes com o fim de alterar o julgado combatido. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, ID 104056106, defendendo a ausência de vícios no julgado, ressaltando, ainda, o propósito de mera rediscussão da matéria examinada. Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC e art. 187, §2º do RITJBA. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8076606-44.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s): KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO
AGRAVADO: TETRA PAK LTDA
Advogado(s): GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PJ11 Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Dispõe o Código de Processo Civil sobre o cabimento de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura das razões que lastreiam os embargos de declaração, é de se concluir pelo descontentamento da parte embargante com a conclusão do julgado e a busca pela sua revisão. Em outras palavras, não foi apontado vício concreto no julgado em si, mas inconformismo com a sua fundamentação e a sua conclusão, contrário ao que defendido pela parte embargante. De fato, é incontroverso que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. Evidencia-se, portanto, que os aclaratórios visam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do referido dispositivo legal e das lições aqui trazidas. Com efeito, o acórdão embargado contém fundamentação clara, suficiente e correlata com a matéria sub judice, sendo as questões relevantes para o deslinde do tema devidamente apreciadas, inexistindo, por conseguinte, vício a ser sanado. O v. Acórdão embargado, de forma clara e esclarecedora, concluiu negar provimento ao recurso da parte embargante, com fundamento nas razões já conhecidas, ora relembradas, in verbis: “(...)” In casu, verifica-se que, embora a parte agravante tenha se manifestado (ID 96648594) em atendimento ao despacho de ID 95884297, que lhe oportunizou a juntada de documentação apta a demonstrar, de forma concreta e atual, a alegada insuficiência econômico-financeira, não trouxe aos autos elementos idôneos capazes de evidenciar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A diligência determinada nesta instância recursal não foi satisfatoriamente cumprida, porquanto os documentos colacionados não se revelam suficientes à comprovação do estado de hipossuficiência invocado. Com efeito, os balancetes acostados sob o ID 95629649 limitam-se a demonstrar resultados referentes ao período compreendido entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023, inexistindo demonstrações contábeis atualizadas relativas aos exercícios de 2024 e 2025, circunstância que impede a aferição da real e contemporânea situação financeira da pessoa jurídica. A ausência de documentos recentes inviabiliza a formação de juízo seguro acerca de eventual comprometimento atual de seu faturamento ou de sua capacidade operacional. Diversamente do quanto sustentado nas razões recursais, a análise do acervo probatório (ID 95629649) evidencia que a agravante detém capital social expressivo, circunstância que, longe de amparar a alegação de inviabilidade econômico-financeira, revela estrutura patrimonial incompatível com a concessão da benesse excepcional da gratuidade de justiça. Cumpre ressaltar que, tratando-se de pessoa jurídica, a outorga do benefício pressupõe demonstração inequívoca da incapacidade de suportar os encargos do processo, ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Nessa perspectiva, inexistindo prova robusta da alegada insuficiência de recursos, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo Juízo primevo, que indeferiu o benefício da gratuidade, competindo à parte agravante o recolhimento das custas processuais, sob pena de incidência das consequências legais pertinentes ao regular processamento dos Embargos à Execução.” Nessa senda, se a parte ora embargante não está conformada com o decisum, a via recursal própria não é o presente recurso horizontal, em que se presta tão somente a sanar vícios concretos no julgado em si, e não no reexame das provas e alegações. Deve-se destacar, ainda, que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ – EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região) – 1ª Seção – J. 08/06/2016). Além disso, sobre o manejo de embargos de declaração para finalidade de rediscutir o julgado, sem vícios a serem sanados, a jurisprudência pátria tem firme entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES – PONTOS SUSCITADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO JULGADO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR – 12ª C. Cível – EDC – 1575475-9/01 – Arapongas – Rel.: Juiz Antônio Domingos Ramina Júnior – Unânime – J. 06.02.2019). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, alinha-se de igual maneira: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 228.316/TO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/6/2016, DJe 16/6/2016.) E, ainda: 8. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 9. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.491.953/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 14/5/2020.) Nesse diapasão, sopesados os fundamentos do julgado embargado e das razões trazidas em sede de embargos de declaração, não se verifica vício no julgado a ser sanado pela presente via. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Sala de sessões, de de 2026. Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8076606-44.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ACAMPO HOLDING - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s): KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO
AGRAVADO: TETRA PAK LTDA
Advogado(s): GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
VOTO