PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020880-53.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
| Advogado(s): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA |
| APELADO: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA |
| Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA |
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração.
Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores.
Ainda que se admitam Aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão, para superar a contradição ou obscuridade e corrigir erro material reconhecido na decisão embargada, que não é o caso dos autos.
A Embargante reputa contraditório o acórdão por reconhecer a natureza pública e regulatória do SCR/SISBACEN, bem como o caráter não restritivo de suas informações, porém, ainda assim, impõe a obrigação de exclusão dos registros.
A contradição, prevista no inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela interna corporis, que eventualmente torne inconciliáveis fundamentos e parte dispositiva de uma mesma decisão. Por conseguinte, ocorrendo sincronia entre ambas, não há que se falar no vício da contradição a fundamentar a oposição do recurso, como no caso em tela.
Logo, a contradição existe quando inconciliáveis a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não é o caso dos autos.
A alegada contradição não subsiste. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, reconheceu que o registro de informações no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito, por se tratar de sistema regulatório, de caráter público e informativo, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras.
In casu em nenhum momento o Colegiado disse que o registro no Sisbacen tem caráter não restritivo, pelo contrário afirmou que o STJ entende que o cadastro tem natureza restritiva.
Em destaque:
“Quanto à sua natureza, o STJ sustenta que este sistema mantido pelo Banco Central tem sim um caráter restritivo de crédito, vejamos ementa do acordão do REsp 1365284/SC, a saber:
(...)
Contudo, reitera-se, eventual efeito desabonador é secundário, diante da natureza pública do cadastro, de auxiliar a regulação da atividade bancária pelo BACEN, prevenindo o risco da atividade de concessão de crédito, não havendo intuito de lucro. Assim, está sujeito a regramento próprio e não se confunde com um mero cadastro de proteção ao crédito.”
A Embargante argumenta que omisso o acórdão no tocante ao fato de que a manutenção dos dados no SCR seria mero cumprimento de obrigação legal prevista na Resolução 2.724/00 e Resolução 3.658/08 do BACEN, não caracterizando ato ilícito, tampouco passível de reparação moral.
A omissão prevista no inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é a que recai sobre o que deveria ser decidido, e não sobre os argumentos das partes. Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não lhe obriga a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas o suficiente para possibilitar a estas identificar o seu convencimento e a razão de decidir desta ou daquela forma.
No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o registro da dívida no SCR/ SISBACEN não configura qualquer ilícito a ensejar a condenação por danos morais, sendo um dever legal das instituições financeiras e que a determinação de exclusão do nome da Embargada da plataforma ocorreu por se tratar de dívida prescrita.
Em destaque:
Neste sentido, o registro da dívida no SCR/ SISBACEN, por si só, não configura qualquer ilícito a ensejar a condenação por danos morais, posto que o envio de informações é dever das Instituições Financeiras, constituindo, portanto, um exercício regular do direito.
(...)
Assim, para que se configure eventual dano moral, a partir da lógica adotada pelo STJ, é necessário a ocorrência de alguma irregularidade quanto à inscrição realizada pela instituição bancária e sua manutenção, tais como, inexistência de dívida por quitação do débito ou por prescrição.
Portanto, tendo havido o cadastro indevido do nome do consumidor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil, afigura-se plenamente cabível a condenação da instituição financeira responsável pelo cadastro ao pagamento de indenização pelos danos morais, entretanto não é in re ipsa, precisa ser comprovado.
(...)
Levando-se em consideração estes dados, temos que parte das dívidas elencadas no relatório estão prescritas, diga-se, os débitos até 02/2018, haja vista a ação foi proposta em 02/2023. Portanto, a manutenção dos dados referentes a estes débitos no SCR torna-se ilegal.
(...)
Deste modo, a manutenção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) revelou-se indevida, razão pela qual devem ser suprimidas imediatamente os dados atinentes às dívidas da recorrida com o Banco apelante que estejam fulminadas pela prescrição.”
Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida no julgado. O acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos da parte recorrente e adotou entendimento claro, coerente e fundamentado, ainda que desfavorável à parte embargante, o que, por si só, não configura omissão nem autoriza a oposição dos aclaratórios com pretensão modificativa.
Quanto ao prequestionamento, anoto que a matéria já foi devidamente enfrentada, estando expressamente consignados no acórdão os fundamentos jurídicos aplicáveis, em especial o art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, as resoluções do BACEN, e a interpretação dada pelo STJ no julgamento do REsp 1.365.284/SC
Dessa forma, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), restando configurado apenas inconformismo da parte embargante com o desfecho da demanda, o que deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e considerando que a matéria foi enfrentada nos limites do art. 93, IX, da Constituição Federal, e demais dispositivos pertinentes, não há que se falar em ausência de prequestionamento, sendo desnecessária nova manifestação.
Diante do quadro apresentado, é inconteste que os argumentos trazidos no bojo destes Embargos de Declaração denotam evidente intenção dos embargantes em rediscutir a matéria que já fora examinada, o que não se admite por esta via, bem como protelar o feito.
Insta salientar que o julgador não está obrigado a mencionar todos os argumentos levantados pelo recorrente se das razões de decidir é possível identificar o que levou o juiz a chegar a determinada conclusão.
O simples descontentamento da parte com o julgado não implica no acolhimento dos Embargos de Declaração, vez que não servem para forçar a reapreciação da matéria, mormente quando a decisão embargada foi proferida com a devida exposição das razões de fato e de direito que culminaram no provimento do recurso interposto pela embargada.
Ex positis, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos.
Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa processual no sistema com o pertinente arquivamento.
Fica a parte advertida de que a oposição de recursos com fins meramente protelatórios, implicará na condenação ao pagamento da multa prevista pelos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Josevando Andrade
Relator
A13