PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus Criminal. Furto duplamente qualificado. Art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Alegação de nulidade pela realização tardia da audiência de custódia. Suposta ausência de comunicação adequada acerca da custódia e violação às garantias previstas em tratados internacionais de direitos humanos. Tese de cerceamento de defesa em razão da ausência de prévia manifestação defensiva antes da conversão do flagrante. Questionamento acerca da validade de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. Inadequação da via estreita do habeas corpus para aprofundado exame probatório. Decisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Modus operandi revelador de atuação estruturada e direcionada contra vítimas idosas em ambiente bancário. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Existência de execução penal em curso em outra unidade da federação. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis que não afastam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais. Ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática do delito de furto duplamente qualificado, previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos no Município de Euclides da Cunha/BA, consistentes, em tese, na atuação coordenada de agentes voltada à subtração de valores e retenção fraudulenta de cartões bancários pertencentes a vítimas idosas, mediante emprego de artifícios destinados a induzi-las em erro durante a realização de operações em caixas eletrônicos. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da não realização da audiência de custódia dentro do prazo legal, da ausência de prévia manifestação defensiva antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a investigação policial e da inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, postulando a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a realização da audiência de custódia após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto na legislação processual e nos diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos acarreta nulidade da prisão e impõe o relaxamento da custódia cautelar; (ii) saber se a ausência de prévia oitiva da defesa antes da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva configura cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) saber se a alegada inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial constitui ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva pela via do habeas corpus; (iv) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos demonstrativos da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, bem como se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar os fins do processo penal. III. Razões de decidir 3. A superveniência de decisão judicial fundamentada que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva torna superadas eventuais irregularidades relacionadas à realização da audiência de custódia fora do prazo legal, especialmente quando posteriormente realizado o ato com a participação do Ministério Público, dos custodiados e da defesa técnica, inexistindo demonstração concreta de prejuízo. 4. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada em contexto de urgência e durante plantão judiciário, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, não exige prévia manifestação defensiva, inexistindo nulidade quando posteriormente assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A análise da regularidade do reconhecimento fotográfico demanda incursão aprofundada no conjunto probatório, providência incompatível com a estreita cognição do habeas corpus, sobretudo quando a custódia cautelar encontra respaldo em outros elementos autônomos de convicção decorrentes da situação de flagrância e dos objetos apreendidos em poder do investigado. 6. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi sofisticado, pela atuação em concurso de agentes, pelo direcionamento da empreitada criminosa contra vítimas idosas e vulneráveis e pela aparente estruturação da atividade delitiva, constitui fundamento idôneo para a preservação da ordem pública. 7. A existência de execução penal instaurada em desfavor do paciente perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reforça o risco concreto de reiteração criminosa e legitima a manutenção da segregação cautelar. 8. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, sendo irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A realização da audiência de custódia após o prazo de 24 horas não enseja, por si só, o relaxamento da prisão quando sobrevém decisão judicial fundamentada convertendo o flagrante em prisão preventiva e não demonstrado prejuízo concreto à defesa.” “2. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, dispensa prévia manifestação defensiva quando presente situação de urgência e posteriormente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.” “3. A discussão acerca da observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal exige exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.” “4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado contra vítimas vulneráveis, associada ao risco de reiteração delitiva demonstrado por elementos concretos dos autos, constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “5. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e demonstrada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV, LXI, LXV e LXVIII; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5; CPP, arts. 226, 282, § 3º, 289-A, 310, II, 312, 313, 319 e 563; CP, art. 155, § 4º, incisos II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 194.373/MG, Sexta Turma, j. 22.04.2024, DJe 25.04.2024; STF, HC 269333 AgR/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.04.2026; STF, HC 211.284 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça; STF, HC 208.847 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n°. 8030984-05.2026.8.05.0000, impetrado pelo Bel.JULIO CESAR SANTANA SANTOS, em favor de FRANCISCO MISAEL FERNANDES MOURA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, data constante da certidão de julgamento eletrônica. Presidente Relator (a) Procurador (a) de Justiça
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8030984-05.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: FRANCISCO MISAEL FERNANDES MOURA e outros
Advogado(s): JULIO CESAR SANTANA SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO UNIFICADO DE 1º GRAU
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 18 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Bel. Julio Cesar Santana Santos (OAB/CE 37.722), em favor de FRANCISCO MISAEL FERNANDES MOURA, no qual a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua custódia cautelar, apontando diversas irregularidades ocorridas após o cumprimento do mandado de prisão. A impetração alega, inicialmente, que o paciente foi preso sem que houvesse adequada comunicação acerca do local de sua custódia, bem como sem sua apresentação à autoridade judiciária para realização da audiência de custódia, circunstância que, segundo a defesa, afronta garantias constitucionais e convencionais asseguradas ao preso. Sustenta que a ausência de apresentação do paciente à audiência de custódia inviabilizou o controle judicial imediato da legalidade da prisão, em violação às disposições do Código de Processo Penal, especialmente aos arts. 282, § 3º, e 289-A, bem como aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro por meio da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Argumenta, ainda, que a inexistência de informações acerca do paradeiro do paciente e a ausência de fiscalização judicial sobre as condições de sua custódia configurariam situação apta a ensejar constrangimento ilegal, por privá-lo das garantias mínimas inerentes ao devido processo legal e à proteção de sua integridade física e psíquica. Em seguida, a defesa suscita nulidade decorrente de alegado cerceamento do direito de defesa. Afirma que não foi regularmente intimada para se manifestar acerca da prisão e tampouco lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da manutenção da segregação cautelar. Sustenta que a ausência de audiência de custódia e a inexistência de oportunidade para manifestação defensiva teriam comprometido a efetividade das garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, invocando, para tanto, precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da configuração de nulidade absoluta em hipóteses de cerceamento defensivo. A impetração também questiona a legalidade da prisão preventiva decretada, alegando ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A defesa assevera que a prisão cautelar constitui medida excepcional, somente admissível quando demonstrada sua imprescindibilidade e insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Argumenta que o paciente possui residência fixa e atividade laborativa lícita, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, que a decisão constritiva não teria apresentado fundamentação idônea quanto à necessidade da medida extrema, defendendo a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Por outro lado, a defesa suscita a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase investigativa. Afirma que o procedimento não observou as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Com a inicial, foram juntados documentos (ID. 104989227 à 104989228). Indeferido o pedido de liminar (ID. 104990171), em sede de plantão judiciário, após redistribuição do feito por prevenção (ID. 105079205), foram juntadas aos autos informações judiciais (ID. 105439363). A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem impetrada (ID. 107342799). Posteriormente, os autos vieram-me conclusos, nos termos do art. 39, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório. Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema. Nartir Dantas Weber Relatora
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8030984-05.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: FRANCISCO MISAEL FERNANDES MOURA e outros
Advogado(s): JULIO CESAR SANTANA SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO UNIFICADO DE 1º GRAU
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração. No mérito, a ordem não comporta concessão. Inicialmente, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da não realização da audiência de custódia dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a prisão do paciente. Todavia, a alegação não merece acolhimento. A audiência de custódia constitui importante mecanismo de concretização das garantias fundamentais da pessoa submetida à prisão, encontrando fundamento no art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), bem como no art. 9º, item 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, instrumentos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Sua finalidade consiste em permitir o controle judicial imediato acerca da legalidade da prisão, da necessidade de manutenção da custódia, da eventual ocorrência de maus-tratos ou tortura e da adequação de medidas cautelares alternativas. Não obstante a relevância do instituto, a jurisprudência consolidada orienta-se no sentido de que eventual atraso na realização da audiência de custódia não conduz automaticamente ao relaxamento da prisão quando sobrevém decisão judicial devidamente fundamentada convertendo o flagrante em prisão preventiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS O PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não há se falar em nulidade por inobservância do lapso temporal para realização da audiência de custódia, a qual teria sido realizada 48h após a prisão, porquanto, em que pese a demora para sua realização, o ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva. 2. A decisão que manteve a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes de roubo majorado, sequestro e cárcere privado e corrupção de menor, porquanto "a ação criminosa foi praticada em concurso de quatro pessoas que teriam se utilizado de arma branca para, mediante violência e grave ameaça, sequestrarem uma criança de cinco anos e roubarem o veiculo de um dos cuidadores [...], no interior de uma entidade de acolhimento institucional que abriga crianças e adolescentes". 3. "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" ( AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) 4. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nem a legislação nem mesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, asseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva em estabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso em concreto" ( AgRg no HC n. 736.727/SP, relatora Ministra Nome, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 194.373/MG, relator Ministro Nome(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Isso porque, uma vez decretada a prisão preventiva, a custódia deixa de possuir como suporte jurídico o auto de prisão em flagrante, passando a encontrar fundamento em novo título judicial autônomo. Em outras palavras, eventual vício relacionado ao procedimento do flagrante resta superado pela superveniência da decisão cautelar posteriormente proferida. No caso concreto, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 30 de abril de 2026, sendo a prisão homologada e convertida em preventiva no dia 1º de maio de 2026, por decisão fundamentada do Juízo Plantonista. Posteriormente, a audiência de custódia foi efetivamente realizada em 05 de maio de 2026, por meio de videoconferência, contando com a presença do Ministério Público, dos custodiados e da defesa técnica regularmente constituída. Conforme se extrai das informações, a defesa teve plena oportunidade de formular requerimentos, suscitar nulidades, questionar a legalidade da prisão e requerer sua revogação, circunstância que evidencia a preservação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há, portanto, demonstração concreta de prejuízo decorrente da alegada extemporaneidade do ato. Cumpre registrar que o sistema processual penal brasileiro adota o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada sem a efetiva demonstração de prejuízo. A mera alegação abstrata de atraso procedimental, desacompanhada da comprovação de efetiva lesão aos direitos da defesa ou de influência concreta sobre a decisão judicial, mostra-se insuficiente para ensejar o reconhecimento da nulidade pretendida. A defesa também sustenta a ocorrência de cerceamento defensivo sob o argumento de que não teria sido previamente intimada para se manifestar antes da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Mais uma vez, não lhe assiste razão. O art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal autoriza expressamente o magistrado a converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do mesmo diploma legal. A legislação processual não exige a prévia manifestação defensiva como condição de validade da conversão da prisão em flagrante realizada em contexto de urgência e contemporaneidade. Importa salientar que a conversão ocorreu durante regime de plantão judicial, em momento imediatamente posterior à lavratura do flagrante, diante de requerimento formal do Ministério Público. A natureza cautelar da providência, associada à necessidade de pronta atuação jurisdicional para impedir a frustração dos fins do processo penal, afasta a alegação de nulidade pelo simples fato de a defesa não ter sido previamente ouvida. Ademais, observa-se que, posteriormente, a defesa apresentou pedido de relaxamento da prisão, participou da audiência de custódia e formulou requerimento de revogação da preventiva, os quais foram devidamente apreciados pelo magistrado competente. Dessa forma, mesmo que se admitisse eventual irregularidade formal, verifica-se que a defesa exerceu plenamente suas prerrogativas processuais em momento posterior, inexistindo prejuízo concreto apto a justificar a anulação da custódia cautelar. No tocante à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, igualmente não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem. É certo que a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça passou a conferir interpretação mais rigorosa ao art. 226 do Código de Processo Penal, reconhecendo a necessidade de observância das formalidades legalmente previstas para a realização do reconhecimento de pessoas. Todavia, a controvérsia apresentada pela impetração não pode ser examinada de forma isolada e descontextualizada. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, a prisão do paciente não decorreu exclusivamente de reconhecimento fotográfico. Ao contrário. Os autos revelam que o paciente foi encontrado em situação de flagrância logo após a prática criminosa, localizado nas dependências da instituição bancária onde os fatos ocorreram. Além disso, encontrava-se na posse de diversos cartões bancários pertencentes a terceiros, aparelhos celulares, máquina utilizada para operações financeiras e expressiva quantia em dinheiro em espécie. Tais circunstâncias constituem elementos informativos autônomos e independentes aptos a embasar, em tese, a imputação criminal. Ainda que se admitisse eventual discussão acerca da validade do reconhecimento realizado na fase investigativa, tal circunstância não seria suficiente, por si só, para infirmar a legalidade da prisão preventiva decretada com base em outros elementos probatórios. Além disso, a análise aprofundada acerca da observância ou não das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal demandaria exame detalhado do acervo probatório, providência incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus. O remédio constitucional destina-se ao controle de ilegalidades evidentes e demonstráveis de plano, não se prestando à realização de ampla dilação probatória nem ao aprofundado revolvimento de fatos e provas. Ultrapassadas as alegações preliminares, passa-se ao exame dos fundamentos da prisão preventiva. Neste ponto, também não se vislumbra qualquer ilegalidade. Da leitura da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva verifica-se fundamentação concreta, individualizada e vinculada às circunstâncias específicas do caso. O magistrado não se limitou a reproduzir fórmulas genéricas ou conceitos abstratos. Ao contrário, apontou elementos concretos extraídos dos autos aptos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Conforme consta dos autos, o paciente e seu comparsa teriam atuado de forma coordenada para abordar vítimas idosas em caixas eletrônicos situados no Município de Euclides da Cunha. Valendo-se da reduzida familiaridade das vítimas com operações bancárias eletrônicas, os agentes induziam os ofendidos a erro, apropriavam-se indevidamente dos cartões bancários e realizavam subsequentes operações patrimoniais fraudulentas. Não se trata, portanto, de episódio isolado ou de criminalidade impulsiva. Ao contrário, os elementos coligidos indicam atuação estruturada, planejada e direcionada especificamente contra pessoas vulneráveis. A escolha deliberada de vítimas idosas revela especial grau de reprovabilidade da conduta. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a gravidade concreta da infração penal pode ser aferida não apenas pela natureza do delito imputado, mas também pelas circunstâncias específicas de sua execução. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA QUALIFICADA. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 211 .284-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 24/5/2022; HC 208.847-AgR, Primeira Turma, Rel . Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/12/2021. 2. In casu, o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal . 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal . 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 221.579-AgR, Segunda Turma, Rel . Min. Edson Fachin, DJe de 3/2/2023; HC 222.412-AgR, Primeira Turma, Rel. Min . Roberto Barroso, DJe de 28/2/2023. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136 .071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel . Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min . Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 7. Agravo interno DESPROVIDO. (STF - HC: 00000000000000269333 PB - PARAÍBA, Relator.: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/04/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2026 PUBLIC 10-04-2026). No caso em análise, o modus operandi evidencia organização prévia, divisão de tarefas, aproveitamento da vulnerabilidade das vítimas e significativa capacidade de reiteração criminosa. Tais circunstâncias autorizam a conclusão de que a liberdade do paciente representa risco concreto à ordem pública. Não bastasse isso, consta dos autos informação certificada acerca da existência de execução penal instaurada em desfavor do paciente perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tal circunstância afasta a alegação defensiva de completa ausência de antecedentes relevantes e reforça o receio concreto de reiteração delitiva. A preservação da ordem pública não se limita à prevenção da prática imediata de novos delitos, abrangendo também a necessidade de impedir a continuidade de atividades criminosas estruturadas e reiteradas. Nesse contexto, mostra-se plenamente legítima a conclusão adotada pelo magistrado de origem quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva. A segregação cautelar apresenta-se proporcional, adequada e necessária diante da realidade fática demonstrada nos autos. Por consequência lógica, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes para neutralizar os riscos identificados. A substituição da custódia por providências menos gravosas não se mostra apta a impedir eventual reiteração delitiva nem a resguardar adequadamente a ordem pública diante das circunstâncias concretas do caso. Por fim, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, tais como residência fixa, profissão lícita e eventual primariedade, não possuem caráter absoluto e não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Predicados subjetivos favoráveis não prevalecem diante da efetiva demonstração do periculum libertatis. Diante desse cenário, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, observando os parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Inexistindo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, impõe-se a manutenção da custódia cautelar decretada pelo Juízo de origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus, mantendo-se íntegra a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema. Nartir Dantas Weber Relatora
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8030984-05.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: FRANCISCO MISAEL FERNANDES MOURA e outros
Advogado(s): JULIO CESAR SANTANA SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO UNIFICADO DE 1º GRAU
Advogado(s):
VOTO