PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8063959-82.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: GPB CLUBE DE BENEFÍCIOS |
| Advogado(s): CINTIA SOUZA DOS SANTOS |
| EMBARGADO: SERGIO MARIO FRANCO DOS SANTOS |
| Advogado(s): VICTOR CAVALCANTE NASCIMENTO |
Os embargos de declaração visam a correção de omissão, contradição ou obscuridade, que estejam dificultando a compreensão do julgado, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, funcionando, pois, como meio integrativo, proporcionando o aprimoramento da sentença ou acórdão, mercê da supressão daqueles defeitos. Possuindo tal escopo, mostram-se incabíveis para rediscussão de matéria já apreciada e resolvida, como se fossem sucedâneos das modalidades recursais previstas em lei.
Analisando as razões da embargante, percebe-se que carecem de fundamentos legais e fáticos porquanto o julgado atacado não padece dos vícios apontados.
A recorrente defende que o decisório incorreu em contradição ao reconhecer a validade, em tese, das cláusulas excludentes de cobertura e, ao mesmo tempo, afastar sua incidência no caso concreto, sem definir os parâmetros jurídicos dessa exclusão, gerando, assim, suposto vácuo decisório.
Ocorre que o julgado censurado foi claro e coerente ao consignar que as cláusulas excludentes, embora possam ter validade em tese, demandam, para sua efetiva aplicação em desfavor do consumidor, a demonstração cabal de que as situações nelas previstas efetivamente ocorreram no caso concreto, o que sequer restou demonstrado nos presentes autos, sendo que esse ônus de provar que o automóvel, quando do sinistro, estava abarcado por uma das situações previstas nas cláusulas de exclusão, cabia ao embargante.
Convém transcrever partes do julgado vergastado:
"Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Tratando-se de alegação de excludente de responsabilidade contratual, cabia à apelante demonstrar, de forma inequívoca e mediante prova documental idônea, que o veículo do apelado se encontrava nas situações previstas nas cláusulas excludentes invocadas.
A recorrente menciona, em suas razões recursais, a existência de dois processos de busca e apreensão envolvendo o apelado, o que, segundo sustenta, demonstraria um suposto modus operandi relacionado a veículos financiados. Contudo, essa alegação carece de qualquer substrato probatório nos autos, pois não foram juntados documentos que comprovassem a existência de tais processos ou qualquer relação com o veículo objeto da presente lide, tratando-se de alegação genérica e desprovida de fundamentação fática, insuficiente para afastar o dever de indenizar.
Quanto às cláusulas excludentes de cobertura invocadas pela recorrente - cláusula 5, alíneas "p" e "y" do regulamento interno -, observa-se que, embora possam ter validade em tese, sua aplicação no caso concreto pressupõe a demonstração cabal de que as situações nelas previstas efetivamente ocorreram, o que não se verificou nos presentes autos.
A aludida cláusula 5, alínea "p", exclui a cobertura para "danos ocorridos nos veículos que estiverem com mandado de busca e apreensão e/ou objeto de demanda judicial com qualquer entidade financeira, assim como dos veículos financiados que apresentarem atraso superior a sessenta dias junto à instituição financeira". Já a alínea "y" refere-se à "omissão ou inexatidão de informações dadas pelo associado integrante do PBAR em qualquer época".
Para que tais cláusulas pudessem ser aplicadas em desfavor do consumidor, seria indispensável que a apelante demonstrasse, mediante prova documental robusta e inequívoca, que o veículo do apelado, na data do sinistro, encontrava-se em uma das situações excludentes. A mera alegação, desacompanhada de prova, é insuficiente para afastar o direito do consumidor à indenização pactuada.
No caso das associações de proteção veicular, que operam mediante contratos de adesão, em que o consumidor não tem a possibilidade de discutir ou modificar as cláusulas previamente estabelecidas, essa exigência de clareza e transparência é ainda mais rigorosa. O consumidor deve ter perfeita ciência das situações que podem ensejar a exclusão da cobertura, bem como dos meios pelos quais será verificada a ocorrência de tais situações.
O pagamento da indenização está condicionado ao preenchimento dos requisitos contratuais na data do sinistro, contudo, competia à apelante demonstrar que, naquela data, 27 de outubro de 2021, o veículo efetivamente encontrava-se em situação excludente de cobertura, prova esta que não foi produzida."
Ante o exposto, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator