PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA

Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de canabidiol. Transtorno do espectro autista associado a epilepsia e déficit intelectual. Os produtos à base de cannabis submetem-se a regime regulatório peculiar, com autorização sanitária própria nos termos da RDC nº 660/2022, não estando sujeitos a registro, mas à Autorização Sanitária. Aplica-se, portanto, o Tema nº 1.161 do STF, que estabelece a obrigatoriedade do Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência reguladora, desde que comprovadas cumulativamente a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por similar constante das listas oficiais do SUS, requisitos que estão configurados na espécie. No caso, a hipossuficiência financeira do agravante é evidenciada pela assistência da Defensoria Pública; o relatório médico demonstra a imprescindibilidade do canabidiol e o insucesso das alternativas terapêuticas convencionais, sendo que a própria Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, em documento apresentado nos autos, consignou que o paciente esgotou todas as opções terapêuticas previstas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Transtorno do Espectro Autista. Para além da probabilidade do direito, configurado o perigo de dano ante a urgência do início do tratamento para evitar agravamento dos sintomas e permitir resposta às terapias interdisciplinares. Dado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise do agravo interno.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8001231-03.2026.8.05.0000, em que figura como agravante RAFAEL DOS SANTOS NUNES, e como agravado o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento ao presente Recurso, julgando prejudicado o agravo interno apresentado, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

O presente Agravo de Instrumento foi interposto por RAFAEL DOS SANTOS NUNES em face de decisão prolatada pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana/BA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer tombada sob o nº 8032294-34.2025.8.05.0080, ajuizada pelo ora agravante em face do ESTADO DA BAHIA indeferiu pedido liminar, nos seguintes termos:

"Ainda que o direito à saúde seja de relevância pública (art. 197 da CF) e o autor seja hipossuficiente (art. 5º, LXXIV, da CF), a intervenção judicial para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS deve ser balizada pela Lei nº 8.080/90, pela Lei nº 12.401/2011, e pelos princípios da Legalidade e da Isonomia, garantindo que as políticas de saúde sejam implementadas de forma universal e igualitária (art. 196 da CF). A concessão de medicamentos sem o devido respaldo técnico e regulatório, em sede de cognição sumária, violaria o direito dos demais usuários do sistema.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra e no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado na inicial."

Em suas razões recursais, narra a parte agravante que "ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela e Cominação de Multa Diária, cumulada com Pedido de Reembolso e Indenização por Danos Morais, em face do Estado da Bahia. A demanda objetiva a disponibilização do medicamento Canabidiol 200MG/ML, 0,5ml duas vezes ao dia, 1 FRASCO POR MÊS, para o tratamento de suas graves condições de saúde: Transtorno do Espectro Autista (CID - 10 F84.0), Epilepsia (CID G40) e Déficit Intelectual Moderado (CID F71)."

Acrescenta que "A necessidade do medicamento foi atestada por relatório médico detalhado (...), o qual descreve o histórico de falha terapêutica com diversos medicamentos convencionais já utilizados pelo Agravante, tais como Valproato de Sódio, Carbamazepina, Risperidona, Clorpromazina, Amitriptilina, Diazepam e Topiramato. A psiquiatra ressaltou a urgência do tratamento com Canabidiol para evitar o agravamento dos sintomas e permitir a resposta às terapias interdisciplinares, mencionando que a família não possui condições financeiras para arcar com o custo do medicamento, que não é oferecido pelo SUS."

Esclarece que "O NAT-JUS apontou que a documentação 'não contém informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica'. No entanto, não se pode exigir do paciente, especialmente em casos de hipossuficiência e quando representado pela Defensoria Pública, um grau de detalhamento que, muitas vezes, nem mesmo os sistemas de saúde pública possuem ou que o médico assistente, no momento da prescrição, considerou desnecessário para afirmar a falha. A declaração da médica psiquiatra assistente, uma profissional habilitada que acompanha o paciente, de que os múltiplos medicamentos convencionais já utilizados não trouxeram melhora, é uma prova substancial do esgotamento das alternativas e da falha terapêutica."

Sustenta que "a própria SESAB, através das Portarias nº 322 e 323 de 2025, incorporou o Canabidiol para o tratamento de Epilepsia Fármaco-Resistente em síndromes específicas (Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa), e criou um Centro de Referência para isso. Ora, Rafael é portador de epilepsia que, segundo sua médica psiquiatra, é refratária aos tratamentos convencionais testados. Embora seu diagnóstico não se enquadre literalmente nas síndromes específicas citadas nas Portarias, a condição subjacente de 'epilepsia fármaco-resistente' é a mesma que motivou a incorporação do Canabidiol pelo próprio Estado da Bahia. Isso demonstra que a eficácia e segurança do Canabidiol para certas formas de epilepsia refratária são reconhecidas pela política de saúde estadual. Não há como ignorar essa aproximação fática e jurídica."

Aponta que "A interpretação do Tema 106 do STJ, embora exija cautela, deve ser feita sob a ótica da proteção do direito fundamental. O tema não serve como um 'veto absoluto' à concessão de medicamentos não incorporados, mas sim como um conjunto de requisitos que o paciente (e o Judiciário) deve comprovar"

Salienta que "a urgência em casos de saúde não se limita ao risco iminente de morte, mas também ao risco de agravamento da condição, perda de qualidade de vida, prejuízo ao desenvolvimento e sofrimento contínuo. Um paciente com Transtorno do Espectro Autista, Epilepsia e Déficit Intelectual Moderado, que já testou e não respondeu a múltiplos tratamentos convencionais, e que continua apresentando sintomas intensos como agitação e agressividade, vive em uma situação de vulnerabilidade que se agrava a cada dia que o tratamento adequado é negado."

Ao fim, requer:

"seja o presente Agravo de Instrumento CONHECIDO E PROVIDO, reformando-se integralmente a r. decisão agravada (ID 531856309) para DEFERIR a Tutela Provisória de Urgência pleiteada na exordial e, consequentemente, determinar ao Estado da Bahia o fornecimento contínuo do medicamento Canabidiol 200MG/ML ao Agravante"

Devidamente intimado, o ESTADO DA BAHIA não apresentou contrarrazões (ID 102955691).

Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, 09 de junho de 2026

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

De plano, cumpre pontuar que o agravo interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA resta prejudicado, ante o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento.

Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223)" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 11ª ed., São Paulo, 2010, p. 1002).

Passa-se ao mérito.

Conforme exposto, trata-se de demanda na qual se discute a obrigatoriedade do ESTADO DA BAHIA em fornecer a substância “Canabidiol 200mg/ml”.

Segundo relatório médico apresentado com a petição inicial (ID 523286302 - Pág. 7 dos autos de origem), o agravante fora diagnosticado com “transtorno do espectro autista + epilepsia + déficit intelectual moderado”, e, tendo feito uso de outros medicamentos já disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não obteve melhora na sua condição clínica.

Em primeiro plano, cumpre ressaltar que os pareceres do NATJUS, embora sejam valiosas ferramentas para o esclarecimento de questões de natureza técnica, não podem se sobrepor à recomendação de médico que acompanhou de perto o paciente e, portanto, possui melhores condições para prescrever o tratamento necessário:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS Nº 5356195-90.2022.8.09. 0051 Comarca : GOIÂNIA Agravante : NEUZA MARIA DOS SANTOS MORAIS Agravado : ESTADO DE GOIÁS Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Demonstrados os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso dos autos (art. 300 do Código de Processo Civil), impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar em relação ao fornecimento de medicamento a base de canabidiol, prescrito por médico de confiança da paciente portadora de fibromialgia e depressão, mormente porque se ateve ao formalismo técnico do órgão consultivo Natjus que desatende as garantias constitucionais do direito à saúde da agravante e desconsiderou a satisfação dos requisitos para o deferimento da medida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido."

(TJ-GO 5356195-90.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) (grifos aditados)

Outrossim, a Constituição da República, no art. 196, dispõe que a saúde é direito de todos e o Estado tem o dever de promover ações preventivas ou de recuperação de quem esteja doente. A referida norma constitucional deriva do princípio da dignidade humana, estabelecido no art. 1º, III, também da Constituição.

Nesse sentido, vale colacionar importante manifestação do Ministro Celso Mello, no julgamento do AgRg no RE 271.286-8/RS: "O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano de organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.”

Além do mais, não é exagero lembrar que o direito à vida, e consequentemente à saúde, é o maior dos direitos assegurados pela CF/88. Trata-se, implacavelmente, de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada com assistência médico-hospitalar.

Ao Estado-Juiz não cabe discutir e nem discordar da autoridade médica, quando por ela determinado este ou aquele procedimento, como a melhor opção para o portador da patologia.

Ademais, no caso concreto, o tratamento específico da enfermidade da parte Agravante foi solicitada por profissional médico como necessário ao restabelecimento da sua saúde.

No que diz respeito à substância requerida pelo recorrente, destaca-se que a Resolução da Diretoria Colegiada nº 17, de 6 de maio de 2015 — posteriormente sucedida pela RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, e, por fim, pela vigente RDC nº 660, de 30 de março de 2022 — estabeleceu disciplina específica para a autorização de importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinoides, e posteriormente regulamentou os chamados “produtos de cannabis” no mercado interno, mediante regime de autorização sanitária próprio, sem equiparação integral ao regime do registro de medicamentos disciplinado pela Lei nº 6.360/1976.

O ponto merece detida análise.

A RDC nº 660/2022 estabelece que os produtos à base de cannabis submetem-se a regime regulatório peculiar, com requisitos próprios de fabricação, controle de qualidade, rotulagem, prescrição e dispensação, distinto do regime do registro de medicamentos.

Tanto assim que a própria ANVISA, em caderno específico de perguntas e respostas sobre cannabis, publicado em seu sítio eletrônico oficial (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/medicamentos/fitoterapicos-dinamizados-e-especificos/informes/especificos/perguntas-e-respostas-produtos-de-cannabis-1a-edicao.pdf/view – acesso em 09/06/2026), esclarece expressamente que "os produtos de Cannabis abrangidos pela RDC nº 327/2019 não são considerados medicamentos".

No mesmo documento, a agência afirma:

"Os produtos de Cannabis abrangidos pela RDC nº 327/2019 não são sujeitos a registro, mas sim a Autorização Sanitária. A Autorização Sanitária é o ato autorizador para o exercício das atividades definidas na RDC nº 327/2019, emitido pela Anvisa e publicado no Diário Oficial da União, mediante deferimento de solicitação da empresa que pretende fabricar, importar e comercializar produto de Cannabis para fins medicinais" (grifos aditados)

Essa peculiaridade regulatória tem importantes consequências hermenêuticas para a aplicação dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

O Tema nº 6/STF, cuja tese foi ulteriormente consolidada na Súmula Vinculante nº 60, pressupõe a existência de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS.

Os produtos à base de cannabis, por sua vez, referem-se à hipótese distinta: o Tema nº 1.161/STF (RE 1.165.959), cuja fundamentação é específica para os fármacos sem registro mas com importação autorizada pela ANVISA.

No julgamento do mencionado tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal examinou justamente o dever do Poder Público de fornecer canabidiol para paciente portadora de enfermidade neurológica grave, na hipótese em que a medicação, embora desprovida de registro na ANVISA, tinha sua importação autorizada pela agência reguladora. A tese vinculante firmada foi a seguinte:

“Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”

O entendimento firmado no Tema nº 1.161 amolda-se com precisão à hipótese dos autos. O agravante postula produto à base de canabidiol destinado ao tratamento de transtorno do espectro autista com quadro refratário às terapêuticas convencionais.

Os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal neste tema — (i) incapacidade econômica do paciente; (ii) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (iii) impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do SUS - também estão devidamente comprovados.

A hipossuficiência financeira do agravante é clara, estando inclusive assistido pela Defensoria Pública, que cuida da assistência jurídica dos que comprovadamente possuem insuficiência de recursos.

Quanto ao segundo e terceiro requisitos, o relatório médico de ID 523286302 - Pág. 7 dos autos de primeiro grau demonstra não só a imprescindibilidade do fármaco pleiteado para o tratamento do agravante, mas o insucesso com as alternativas terapêuticas usualmente oferecidas pelo SUS.

Este quadro é reforçado pelo documento de ID 536241771 do caderno processual de origem, da lavra da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB, no qual está consignado que:

"Considerando os medicamentos listados nos Componentes Básico e Especializado da Assistência Farmacêutica, observa-se que o paciente esgotou todas as opções terapêuticas previstas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) - Transtorno do Espectro Autista." (grifos no original)

Assim, é de se verificar que, ao menos neste momento de cognição processual não exauriente, o agravante preencheu os requisitos para a concessão da substância.

Outrossim, nota-se que este Egrégio Tribunal de Justiça corriqueiramente tem firmado entendimento pela obrigatoriedade de fornecimento da substância em casos similares. Nesse sentido:

"EMENTA . DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ANÁLISE RESTRITA AOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Óleo de Canabidiol Full Spectrum MEDKAYA 6000 mg. O Recorrente possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Desafiador Opositivo (TOD), apresentando histórico de refratariedade e reações adversas severas a diversos tratamentos farmacológicos convencionais fornecidos pelo sistema público. A decisão recorrida havia se fundamentado em parecer desfavorável emitido por núcleo de apoio técnico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para compelir o ente estatal ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol não incorporado às listas padronizadas, analisando-se a prevalência da prescrição do médico assistente frente a parecer técnico consultivo desfavorável, bem como o preenchimento dos requisitos definidos em precedentes qualificados dos Tribunais Superiores e a aplicação da legislação estadual específica sobre o tema. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, constitui direito fundamental de todos e dever inalienável do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assumindo especial relevo quando a pretensão envolve criança ou adolescente, aos quais a ordem constitucional assegura prioridade absoluta na efetivação de seus direitos. 4. A documentação médica acostada aos autos demonstra de forma minuciosa e inconteste que o Recorrente foi submetido a exaustivo tratamento com múltiplas alternativas terapêuticas padronizadas pelo sistema público de saúde, as quais se revelaram ineficazes e ensejaram o agravamento do quadro clínico, atestando-se a imprescindibilidade do canabidiol como alternativa terapêutica de segunda linha para o manejo adequado dos severos sintomas neurológicos e comportamentais. 5. As conclusões exaradas em notas técnicas de órgãos de apoio ao judiciário possuem natureza precipuamente consultiva e não ostentam caráter vinculante, devendo ceder passo, no caso concreto, à prescrição médica especializada firmada pelo profissional assistente que acompanha diretamente a evolução clínica do paciente, especialmente quando a indicação encontra respaldo em outras notas técnicas favoráveis emitidas em casos análogos. 6. Restam integralmente preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelas teses firmadas nos Temas 106 do Superior Tribunal de Justiça e 1161 do Supremo Tribunal Federal, consubstanciados na comprovação médica da imprescindibilidade do fármaco e ineficácia das alternativas públicas, na incapacidade financeira da parte para arcar com o elevado custo do tratamento e na autorização de importação do produto expedida pela agência reguladora competente. 7. A pretensão encontra amparo expresso e superveniente na Lei Estadual nº 14.932/2025, que instituiu a política pública de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol no âmbito estadual, não constituindo a eventual mora administrativa na regulamentação da norma obstáculo legítimo para a fruição do direito material à saúde reconhecido pelo legislador. 8. O perigo de dano consubstancia-se na premente necessidade de intervenção terapêutica precoce, dada a maior capacidade de neuroplasticidade na primeira infância, configurando-se risco de regressão irreversível do quadro clínico e comprometimento definitivo do desenvolvimento neurológico e social do menor em caso de privação do tratamento adequado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Tese de julgamento: 1. Presentes os relatórios médicos circunstanciados atestando a ineficácia dos tratamentos padronizados e a imprescindibilidade do medicamento à base de canabidiol, bem como a incapacidade financeira do paciente e a autorização de importação pela agência reguladora, impõe-se o fornecimento do fármaco pelo Estado, prevalecendo a prescrição do médico assistente sobre pareceres consultivos genéricos, em consonância com as diretrizes da legislação estadual instituidora da política de acesso à cannabis medicinal e o princípio da prioridade absoluta à saúde da criança. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 6º, 196 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 300; Lei Estadual da Bahia nº 14.932/2025."

(Agravo 8077191-96.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 06/03/2026) (grifos aditados)

"MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL (CBD). TEMA 1161 DO STF. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia de difícil controle, contra ato do Secretário de Saúde do Estado da Bahia, objetivando o fornecimento do medicamento Óleo de Canabidiol (CBD) broad spectrum Terramed 6000 mg. Discute-se o dever do Estado de custear o tratamento, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), diante da hipossuficiência financeira da família e da ineficácia das alternativas terapêuticas padrão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 (duas) questões em discussão no presente recurso: (i) definir a competência para o julgamento da causa, considerando o critério econômico estabelecido pelo STF no Tema 1234; e (ii) verificar se o impetrante possui direito líquido e certo ao recebimento do medicamento, à luz dos requisitos cumulativos fixados no mesmo precedente. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual se firma quando o custo anual do tratamento com medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, for inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234). No caso, o valor da causa é manifestamente inferior ao referido patamar. O direito à saúde é um dever fundamental do Estado, a ser garantido de forma solidária por todos os entes da Federação, conforme o art. 196 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1161 de Repercussão Geral, estabeleceu que o Estado é obrigado a fornecer medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados pelo SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, quatro requisitos. O primeiro requisito, a hipossuficiência financeira, está demonstrado nos autos, uma vez que o custo do tratamento é incompatível com a renda familiar do impetrante, que litiga sob o pálio da justiça gratuita. O segundo requisito, a existência de laudo médico circunstanciado e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, é preenchido pelo relatório do médico especialista que acompanha o paciente. O documento atesta a imprescindibilidade do Canabidiol e a falha terapêutica das alternativas disponíveis no SUS para o controle adequado das crises convulsivas. O terceiro requisito, o registro do medicamento na ANVISA, é satisfeito pela regulamentação da ANVISA (RDC nº 327/2019 e normativas posteriores) que autoriza a importação, comercialização e prescrição de produtos à base de Canabidiol, o que equivale, para os fins da tese do STF, ao registro sanitário. O quarto requisito, a existência de evidências científicas sobre a eficácia e segurança, é cumprido pelo crescente corpo de estudos que corroboram o uso do Canabidiol para epilepsias refratárias, sendo seu uso medicinal autorizado pela própria ANVISA com base em um balanço risco-benefício favorável. O julgamento de mérito do mandado de segurança absorve a análise da medida liminar. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese(s) de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários mínimos, conforme critério definido pelo STF no Tema 1234. 2. O Estado tem o dever de fornecer medicamento autorizado pela ANVISA, mas não incorporado ao SUS, quando o paciente comprova cumulativamente a hipossuficiência financeira, a imprescindibilidade do fármaco atestada em laudo médico circunstanciado, a existência de autorização sanitária da Agência e a comprovação de evidências científicas de eficácia e segurança, nos moldes do Tema 1161/STF. Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 196. Lei nº 12.016/2009, art. 25. Código de Processo Civil, art. 927. ANVISA RDC nº 327/2019. Jurisprudência relevante citada: Temas 1234 e 1161/STF; TJ-BA - Mandado de Segurança: 80659661620248050000."

(Mandado de Segurança 8055121-22.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Raimundo Nonato Borges Braga, Seção Cível de Direito Público, Disponibilizado no DJEN em 19/03/2026) (grifos aditados)

"DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO DO TEMA 1.161 DO STF. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE, DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DO SUS E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, representada por sua genitora, visando à reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Estado da Bahia a fornecer o medicamento 'Cannfly NeuroCalm', à base de canabidiol, diante de refratariedade aos fármacos disponibilizados pelo SUS e de autorização de importação emitida pela ANVISA; inclui-se o exame do Agravo Interno posteriormente interposto pelo ente estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência visando ao fornecimento do medicamento à base de canabidiol; (ii) determinar se, à luz do Tema 1.161 do STF, a Administração Pública deve fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada, diante da imprescindibilidade clínica comprovada e da hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do art. 300 do CPC exige exame da probabilidade do direito e do perigo de dano, analisados à luz do estado inicial do processo e restritos ao conteúdo da decisão agravada. A tese firmada no Tema 1.161 do STF estabelece que o Estado deve fornecer, em caráter excepcional, medicamento sem registro, mas com importação autorizada pela ANVISA, desde que comprovadas imprescindibilidade clínica, hipossuficiência e inexistência de substituto no SUS. O relatório médico (ID 498486344) comprova a ineficácia da risperidona, utilizada há quatro anos, e os efeitos colaterais graves, demonstrando refratariedade do quadro e necessidade do uso do canabidiol como alternativa terapêutica. A autorização de importação concedida pela ANVISA (ID 498486346) satisfaz o requisito estabelecido pelo STF, reforçando a segurança regulatória do fármaco. A hipossuficiência financeira está demonstrada pelo documento de ID 498486343, inviabilizando a aquisição particular do medicamento de alto custo. O perigo da demora resulta do risco de agravamento irreversível do quadro clínico da criança, conforme destacado pelo Ministério Público (ID 91715357), configurando situação especial que justifica a atuação jurisdicional. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 7º do ECA) impõe prioridade absoluta na proteção à saúde da criança, autorizando intervenção judicial para assegurar tratamento essencial. O Agravo Interno interposto pelo ente público resta prejudicado com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; ECA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.165.959/SP (Tema 1.161); TJ-BA, AI nº 8037762-93.2023.8.05.0000; TJ-BA, AI nº 8037762-93.2023.8.05.0000, Rel. Desa. Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível, p. 30/06/2024; TJ-BA, AI nº 8031263-93.2023.8.05.0000, Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, p. 29/05/2024."

(Agravo 8036116-77.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026) (grifos aditados)

Para além da probabilidade do direito, constata-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o relatório médico apresentado com a petição inicial assim indica:

“O início de uso desse medicamento é URGENTE para evitar agravamento de sintomas, e permitir resposta do paciente às terapias interdisciplinares fundamentais ao seu desenvolvimento e sua adaptação social, além do controle dos distúrbios de comportamento”

Satisfeitos, portanto, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, de rigor a reforma da decisão de origem para que seja concedido tal pleito.

Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que o agravado conceda ao recorrente a substância “Canabidiol 200mg/ml” nos estritos termos das prescrições médicas acostadas aos autos.

Prejudicada a análise do agravo interno.

Sala de Sessões da Quinta Câmara Cível,             de                         de 2026.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA