Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 8000755-95.2020.8.05.0057, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E ACOLHER COM EFEITOS INFRINGENTES os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS em face do acórdão (ID 101419676) proferido por esta Segunda Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível, tombada sob nº 8000755-95.2020.8.05.0057, nos seguintes termos: 

“Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, sem a concessão de efeitos infringentes, unicamente para sanar a omissão e integrar o Acórdão (ID 95377998), determinando que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados em sede recursal, seja definido e aplicado somente na fase de liquidação do julgado, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. É como voto. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho” (ID 101419676).  

Alega o Embargante: "O v. acórdão incorre em manifesta contradição interna visto que foi proferido para sanar a omissão do julgado anterior que, ao majorar os honorários em grau recursal, teria fixado desde logo o percentual de 15% sem observar o rito temporal obrigatório do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Ao fazê-lo, porém, o Colegiado incorreu em contradição que a decisão integrativa não logrou êxito em resolver." 

Afirma: "O art. 85, § 4º, inciso II, do CPC estabelece expressamente que, não sendo líquida a sentença, 'a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado'. Isto posto, a razão de ser do referido dispositivo é que o percentual dos honorários, nas causas com Fazenda Pública, não é uno e fixo: varia de 10% a 20%, ou de 8% a 10%, ou de 5% a 8%, a depender do valor da condenação (incisos I a V do § 3º). Enquanto o valor não é conhecido, enquanto a sentença permanece ilíquida, é juridicamente impossível saber em qual das faixas o caso se enquadrará, e, portanto, impossível definir o percentual adequado." 

Aduz: "O acórdão embargado, ao acolher parcialmente os embargos de declaração anteriores, reconheceu expressamente que o julgado havia incorrido em omissão ao fixar desde logo o percentual de honorários sobre condenação ilíquida, em desconformidade com o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Ao sanar esse vício de modo superficial, o Colegiado limitou-se a determinar que 'a aplicação do percentual de 15% seja realizada apenas na fase de liquidação do julgado', mantendo intacto o percentual previamente estabelecido, sem qualquer análise dos precedentes expressamente colacionados pelo Embargante nos embargos de declaração anteriormente opostos." 

Requer: “o conhecimento e provimento do presente recurso horizontal, nos termos do art. 1.022, I, II e III c/c art. 1.025, do Código de Processo Civil, afastando a contradição interna apontada mediante adequação do acórdão ao comando imperativo do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, o que implica afastar da parte dispositiva qualquer percentual previamente estabelecido e determinar que tanto a definição quanto a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incluída a majoração recursal, sejam integralmente diferidas para a fase de liquidação do julgado”. (ID 103931563) 

Intimada a se manifestar, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 104680457). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível, tombada sob o nº 8000755-95.2020.8.05.0057. 

Sabe-se que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinados ao aprimoramento da prestação jurisdicional pela supressão de vícios intrínsecos à decisão, quais sejam, a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material. 

A parte Embargada alega que o recurso visa apenas a rediscussão do mérito. Rejeita-se a preliminar apresentada, pois o Embargante logrou demonstrar a existência de uma antinomia interna no julgado. O acórdão, ao tempo em que reconhece a incidência do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cristaliza um percentual de 15% (quinze por cento) que a própria legislação adjetiva civil manda definir apenas na liquidação. Deste modo, os Embargos de Declaração configuram o instrumento processual adequado para sanar tal inconsistência técnica. 

O ponto de partida reside na própria natureza da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos da servidora, o magistrado sentenciante foi explícito ao determinar que: "Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, §2º, do CPC)" (ID 86466592, pág. 6).  

Com efeito, fica demonstrado que inexistia um valor líquido e certo no momento da prolação da sentença, tratando-se de condenação cujo montante depende de apuração aritmética futura. 

Uma vez estabelecido que a condenação é ilíquida e que o MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS é a parte vencida, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir, obrigatoriamente, o rito do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 

"Art. 85.

[...]

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

[...]

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;"  

Este dispositivo legal veda a estipulação de qualquer percentual antes que o valor da condenação seja conhecido. A razão é simples: o § 3º do mesmo artigo impõe um escalonamento de percentuais (que variam de 1% a 20%) a depender do valor final apurado. Sem a liquidação, é impossível ao Tribunal saber em qual faixa de valor a causa se enquadrará, obstando a fixação matemática prévia. 

O acórdão de ID 101419676, embora tenha reconhecido a tese do Município de que a sentença era ilíquida, incorreu em contradição ao tentar sanar a omissão. No dispositivo daquela decisão, determinou-se que "a aplicação do percentual de 15% (...) seja realizada apenas na fase de liquidação do julgado". O erro reside no fato de que o Tribunal manteve o percentual fixo de 15% (quinze por cento). 

Ao manter esse número inalterado, o Tribunal descumpriu a regra do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que preceitua que a própria definição do percentual (e não apenas sua aplicação aritmética) deve ser postergada para a liquidação. Cravar os 15% (quinze por cento) antecipadamente retira do juízo da execução a liberdade e o dever de aplicar as faixas legais de escalonamento. 

De igual modo, a majoração dos honorários em grau de recurso (ID 95377998) também não pode ter um percentual definido no atual momento processual. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente no AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.727.273/SP e no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n.º 1.307.267/RS, orienta de maneira pacífica que, em casos de sentença ilíquida, o Tribunal deve apenas declarar que houve o trabalho adicional do advogado em grau recursal, deixando para o juízo da liquidação a tarefa de definir o quanto esse trabalho impactará no percentual final: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELA CORTE DE ORIGEM. SENTENÇA ILÍQUIDA . IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1727273 SP 2020/0171347-6, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS . MAJORAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM DEVE DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser "[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador" ( REsp 1.749.892/RS, Rel . Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 2. Por ocasião da liquidação da sentença, o juízo de origem deverá fixar a verba honorária levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no art . 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015 e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1307267 RS 2018/0139070-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) 

A parte Embargada sustenta que o recurso seria meramente protelatório e que a matéria já estaria esgotada. Nestes moldes, conclui-se que tal argumento carece de fundamento jurídico, porque o Município aponta uma antinomia técnica real e latente: não se pode, simultaneamente, aplicar o rito do art. 85, § 4º, inciso II (que manda esperar a liquidação para definir o percentual) e fixar um percentual taxativo de 15%.  

A insurgência do ente público visa evitar que o Município pague um percentual maior do que o permitido pelas faixas legais do Código de Processo Civil, preservando o patrimônio público e a estrita legalidade processual que rege as condenações contra a Fazenda Pública. 

Diante disto, a solução correta é o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, dotando-os de efeitos infringentes, para extirpar a contradição e adequar a decisão ao comando processual imperativo. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para: a) excluir qualquer menção ao percentual taxativo de 15% (quinze por cento) do dispositivo do acórdão embargado; b) determinar que a verba honorária sucumbencial (englobando tanto a fixação de primeiro grau quanto a majoração recursal) seja definida integralmente na fase de liquidação do julgado, momento em que o juízo da execução aplicará os critérios e as faixas de valor previstas no art. 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII