PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em exame

1. Mandado de segurança impetrado por professora aposentada do Estado da Bahia que objetiva a implementação, em seus proventos de inatividade, do Piso Salarial Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, com efeitos financeiros a partir da impetração.

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em: a) analisar a impugnação à gratuidade da justiça; b) examinar a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia; c) avaliar as prejudiciais de decadência da impetração e de prescrição do fundo de direito; d) verificar se a impetrante, aposentada com direito à paridade remuneratória, possui direito líquido e certo à implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério em seu vencimento básico; e e) analisar a possibilidade de dedução ou absorção de parcelas como a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e valores decorrentes de reenquadramento judicial.

III. Razões de decidir

3. A gratuidade da justiça deve ser mantida quando os elementos constantes dos autos, em especial a condição de aposentada com proventos modestos, corroboram a declaração de hipossuficiência econômica, inexistindo prova em contrário produzida pelo ente público.

4. O Secretário de Administração do Estado da Bahia possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa à revisão de proventos de servidores inativos, uma vez que compete à referida pasta a execução da política de recursos humanos e a gestão da folha de pagamento do funcionalismo estadual.

5. Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra omissão continuada da administração pública no pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mês a mês, não ocorrendo a decadência da impetração nem a prescrição do fundo de direito, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Os servidores públicos aposentados com direito à paridade remuneratória fazem jus à extensão do Piso Salarial Nacional do Magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.

7. O piso salarial nacional deve incidir sobre o vencimento básico (ou subsídio) do cargo, e não sobre a remuneração global, sendo vedada a utilização de vantagens pessoais ou gratificações de outra natureza para simular o cumprimento do piso.

8. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012 possui natureza jurídica distinta do vencimento básico ou subsídio, tendo sido criada para preservar a irredutibilidade de vencimentos quando da transição de regime remuneratório, razão pela qual não pode ser computada ou absorvida para fins de alcance do piso nacional do magistério.

9. Eventuais valores recebidos sob a rubrica de reenquadramento decorrente de decisão judicial possuem natureza vencimental e devem ser considerados para fins de verificação do cumprimento do piso, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

IV. Dispositivo e tese 

10. Segurança concedida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV, art. 40, § 8º; Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional nº 47/2005, art. 2º; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º; Lei Estadual nº 12.578/2012, art. 5º; CPC, art. 487, I.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8037864-47.2025.8.05.0000, em que figuram como Impetrante ISABEL CRISTINA BITTENCOURT GALVÃO e como Impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES de ilegitimidade passiva, de decadência e de inadequação da via eleita, e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. 

PRESIDENTE 

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 

DESEMBARGADOR RELATOR 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ISABEL CRISTINA BITTENCOURT GALVÃO contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

A impetrante relata ser professora aposentada, vinculada à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, com admissão em 03/06/1976 (ID 85539312). Informa que seu provento mensal em junho de 2025 correspondia ao montante bruto de R$ 2.428,59 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), englobando o subsídio de R$ 2.227,90 (dois mil duzentos e vinte e sete reais e noventa centavos) e a vantagem pessoal da Lei nº 12.578/2012 no valor de R$ 200,69 (duzentos reais e sessenta e nove centavos), conforme contracheque correspondente (ID 85539313).

Sustenta que seus proventos foram concedidos sob o regime de benefício com direito à paridade remuneratória com os servidores em atividade, por ter ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Alega que, de forma ilegal e abusiva, o impetrado vem se omitindo em dar efetividade à norma garantida pela Lei Federal nº 11.738/2008, impondo à servidora inativa o recebimento de vencimento básico inferior ao piso nacional da categoria, definido pelo Ministério da Educação, que para o exercício de 2024 foi fixado em R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da Portaria nº 61/2024 (ID 85541169).

Aduz que, nos termos das regras de transição constitucionais, é assegurada aos inativos com paridade a revisão de seus proventos na mesma proporção e época em que modificada a remuneração dos servidores em atividade. Reforça que o piso nacional do magistério deve incidir diretamente sobre o vencimento básico ou subsídio, não podendo ser composto ou complementado por outras vantagens remuneratórias.

Postula a concessão definitiva da segurança para determinar a imediata implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério aos seus proventos de aposentadoria, com base no vencimento básico, com reflexos sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo, além do pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da data da impetração.

O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (decisão ID 85750239).

O Estado da Bahia interveio no feito (ID 88118698), arguindo preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; c) ilegitimidade passiva do Secretário de Administração; d) prejudiciais de decadência da impetração e de prescrição do fundo de direito.

No mérito, o ente público defendeu a inocorrência de ato ilegal. Sustentou que a impetrante não comprovou o direito à paridade por não ter juntado o ato de aposentação. Alegou que o piso nacional deve englobar toda a remuneração global do professor, e não apenas o vencimento básico. Invocou o princípio da separação dos poderes e a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal para obstar a concessão de reajustes pelo Poder Judiciário. Subsidiariamente, requereu que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012 e eventuais valores recebidos a título de reenquadramento judicial sejam absorvidos ou computados para fins de verificação do cumprimento do piso (ID 88118698).

O Secretário de Administração do Estado da Bahia não apresentou manifestação, conforme certidão (ID 93362365).

A impetrante manifestou-se acerca das preliminares e do mérito da intervenção do Estado da Bahia (ID 97326918), refutando as prejudiciais e defendendo a natureza de trato sucessivo da relação previdenciária, a suficiência das provas de sua paridade e a impossibilidade de absorção da VPNI.

Instada, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (ID 93643418).

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, conforme artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 

Desembargador Relator

JR04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito 

1.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça 

O Estado da Bahia impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido à impetrante, alegando que não restou comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Sem razão o ente público. A impetrante é pessoa idosa, professora aposentada do Estado da Bahia, e percebe proventos mensais líquidos modestos, no patamar de R$ 1.750,76 (mil setecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrado no contracheque de junho de 2025 (ID 85539313).

A declaração de hipossuficiência econômica apresentada nos autos goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a qual não foi desconstituída por qualquer prova em contrário pelo impugnante.

Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça.

1.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Secretário de Administração 

O Estado da Bahia suscita a ilegitimidade passiva do Secretário de Administração, sob o argumento de que a referida autoridade não possui competência para modificar a composição da remuneração dos inativos ou reajustar seus valores (ID 88118698).

A preliminar não merece prosperar. Nos termos da legislação estadual, compete à Secretaria de Administração do Estado da Bahia o planejamento, a coordenação e a execução das atividades de administração de recursos humanos, o que engloba a gestão da folha de pagamento e o controle dos proventos dos servidores públicos ativos e inativos.

Dessa forma, o Secretário de Administração possui pertinência subjetiva e competência funcional para dar cumprimento a eventual ordem de implementação de reajuste ou adequação vencimental na folha de pagamento da servidora.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

1.3. Da Prejudicial de Mérito de Decadência e Prescrição 

O ente público aduz que a pretensão da impetrante encontra-se extinta pela decadência e pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a servidora foi aposentada há mais de cinco anos e a Lei Estadual nº 12.578/2012, que instituiu o regime de subsídio, opera efeitos concretos desde a sua edição.

A insurgência da impetrante, contudo, não se volta contra o ato de aposentação em si ou contra a validade da lei que instituiu o subsídio, mas sim contra a omissão contínua do Poder Público em promover a adequação de seus proventos ao Piso Salarial Nacional do Magistério.

Em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo, nas quais a suposta lesão se renova mensalmente a cada pagamento efetuado em valor inferior ao devido por lei, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança também se renova a cada mês.

Nesse sentido, incide na espécie o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não alcançando o fundo de direito. Como a impetrante postula efeitos financeiros unicamente a partir da data da impetração (05/07/2025), não há falar em decadência ou prescrição.

Rejeito as prejudiciais de decadência e de prescrição do fundo de direito.

2. Do Mérito 

A questão central cinge-se a analisar se a impetrante, professora aposentada do Estado da Bahia com direito à paridade remuneratória, possui direito líquido e certo à adequação de seus proventos ao Piso Salarial Nacional do Magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, e se parcelas como a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) podem ser computadas ou absorvidas para o alcance do referido piso.

Inicialmente, cumpre examinar o direito da impetrante à paridade remuneratória. O histórico funcional informatizado (ID 85539312) demonstra que a servidora ingressou no serviço público estadual em 03/06/1976, ou seja, em período muito anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da referida reforma previdenciária possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 139 da Repercussão Geral.

A condição de inativa com direito à paridade resta evidenciada pela natureza de seus proventos, compostos por subsídio e vantagens típicas da carreira do magistério (ID 85539313), o que lhe assegura a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive os decorrentes de reclassificação ou fixação de piso salarial de caráter geral.

A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Magistério, teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167. Na oportunidade, a Suprema Corte fixou o entendimento de que o piso nacional corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global, sendo vedada a utilização de gratificações ou vantagens de outra natureza para simular o cumprimento do limite mínimo legal.

No caso concreto, o contracheque da impetrante referente a junho de 2025 (ID 85539313) demonstra que a servidora percebe, a título de "Subsídio Inc" (vencimento básico), o valor de R$ 2.227,90 (dois mil duzentos e vinte e sete reais e noventa centavos) para uma jornada de 40 horas semanais.

Ocorre que, para o exercício de 2024, o Piso Salarial Nacional do Magistério foi fixado em R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para a jornada de 40 horas, conforme a Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação (ID 85541169).

Evidencia-se, portanto, que o vencimento básico percebido pela impetrante encontra-se em patamar significativamente inferior ao piso nacional estabelecido pela legislação federal, restando configurada a violação ao seu direito líquido e certo.

Não prospera a tese do Estado da Bahia de que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), instituída pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 12.578/2012, deve ser computada ou absorvida para fins de verificação do cumprimento do piso nacional.

A VPNI possui natureza de vantagem pessoal, criada com o propósito específico de preservar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos quando da transição dos servidores para o regime de subsídio. Trata-se de parcela autônoma e distinta do vencimento básico, que não se confunde com a contraprestação básica do cargo.

Como o piso nacional deve parametrizar o vencimento básico inicial da carreira, e não a remuneração global ou as vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio do servidor, a VPNI não pode ser utilizada como mecanismo de compensação ou absorção para o alcance do piso, sob pena de esvaziar a garantia de irredutibilidade e violar a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167.

Esse entendimento vem sendo aplicado por esta Corte Estadual em casos análogos:

"Mandado de Segurança. Implantação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público de educação básica, previsto na Lei nº 11.378/08. Professor estadual aposentado. Preliminar de ilegitimidade passiva do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO rejeitada com fundamento no artigo 2º, II, do Regimento Interno da Secretaria de Administração do Estado da Bahia. Preliminares de decadência do direito de impetração e de prescrição de fundo de direito rejeitadas com fundamento na Súmula 85 do STJ. Mérito. Ao julgar a ADI nº 4.167, o STF declarou a constitucionalidade dos artigos 2º, §§ 1º e 4º, 3º, caput, incisos II e III e 8º, todos da Lei Federal 11.738/2008, afirmando que o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério é direito mínimo, amparado pela Constituição Federal, bem como definindo que o conceito de piso nacional se refere ao vencimento básico inicial do servidor, como autêntica medida de política de incentivo e não à remuneração global do servidor. Assim, a partir de 27/04/2011 (data do julgamento da ADI), ficou assegurado a todos os integrantes do quadro do magistério não receber vencimento básico em valor inferior ao piso nacional mínimo. A atualização dos valores é realizada anualmente pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal 11.738/08. Evidenciado, portanto, o direito líquido e certo da impetrante a ser protegido. Segurança concedida para determinar que a autoridade apontada como coatora implante o valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério, fixado anualmente, como seu vencimento básico de inatividade, recalcule as demais parcelas salariais que utilizem o vencimento básico como base de cálculo, e pague as diferenças salariais que se venceram a partir da presente impetração com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros mora no percentual da caderneta de poupança até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Segurança concedida" (Mandado de Segurança 8022824-25.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Jose Cicero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Disponibilizado no DJEN em 02/03/2026).

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DO VENCIMENTO BASE. ATO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N° 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal, contra sentença que denegou a segurança postulada em mandado de segurança impetrado em desfavor do Prefeito Municipal de Gentio do Ouro/BA, consistente na redução de seu vencimento base em razão da reimplantação de gratificação por mudança de nível. O Apelante sustenta a ilegalidade da medida por violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao piso nacional do magistério previsto na Lei n.º 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução do vencimento base do servidor público municipal para compensar o pagamento de gratificação anteriormente suprimida viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos; (ii) estabelecer se o piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, corresponde ao vencimento básico ou à remuneração global. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução do vencimento básico sem prévio processo administrativo viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois suprime garantia de contraditório e ampla defesa, sendo imprescindível a instauração de procedimento regular para alteração que afete a esfera jurídica do servidor. 4. O princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, veda qualquer redução no valor nominal da parcela básica da remuneração, ainda que não haja redução do montante total percebido, especialmente quando a redução é feita para viabilizar o pagamento de gratificação judicialmente reconhecida. 5. A Lei Federal nº 11.738/2008, ao fixar o piso nacional do magistério, o faz em relação ao vencimento base, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI nº 4167, sendo inconstitucional qualquer forma de simulação desse piso por meio de composição remuneratória com gratificações. 6. No caso concreto, o Município reduziu o vencimento base do servidor de R$ 1.991,51 para R$ 1.659,59, utilizando a diferença para pagar gratificação de mudança de nível, o que viola o direito líquido e certo à irredutibilidade e ao recebimento do piso na forma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 37, XV; 206, VIII; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; TJBA, APL nº 8000148-93.2023.8.05.0084, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, 1ª Câmara Cível, j. 13.05.2025" (Apelação/Reexame Necessário 8000246-78.2023.8.05.0084, Rel(a). Des(a). Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, Publicado em 20/10/2025).

No que tange à alegação subsidiária de dedução de valores recebidos sob a rubrica de "Enquadramento Judicial", decorrente do acordo no processo coletivo nº 0102836-92.2007.8.05.0001, assiste razão em tese ao ente público, uma vez que tais valores possuem natureza vencimental e visam à recomposição do próprio subsídio básico.

Contudo, a análise do contracheque da impetrante revela que a servidora não percebe qualquer valor sob a rubrica "ENQUAD. DEC. JUDICIAL" ou equivalente. Assim, inexistindo o pagamento da referida parcela no caso concreto, não há falar em dedução fática a ser realizada, sem prejuízo de que, em fase de cumprimento de sentença, verifique-se a eventual implantação superveniente de tal rubrica para evitar o enriquecimento sem causa.

As limitações de ordem orçamentária e financeira invocadas pelo Estado da Bahia não podem servir de escusa para o descumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos expressamente assegurados por lei e pela Constituição Federal.

Por fim, não há falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. O provimento jurisdicional limitou-se a determinar a aplicação de piso salarial previsto em lei federal de observância obrigatória, não se tratando de aumento de vencimentos concedido pelo Poder Judiciário sob o fundamento de isonomia.

Dessa forma, a impetrante faz jus à adequação de seus proventos de inatividade, devendo o seu vencimento básico (subsídio) ser reajustado para o valor do Piso Salarial Nacional do Magistério vigente, proporcional à sua carga horária de 40 horas semanais, com efeitos financeiros a partir da data da impetração (05/07/2025), em observância ao artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e às Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

2.1. Dos Encargos Consectários 

As parcelas em atraso devidas a partir da data de impetração (05/07/2025) deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Considerando que a impetração ocorreu em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá de forma exclusiva a taxa SELIC sobre os valores devidos, acumulada mensalmente a partir da data da impetração até o efetivo pagamento, englobando de forma unificada a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

O Estado da Bahia é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, cabendo-lhe apenas o reembolso de eventuais despesas processuais antecipadas pela impetrante.

3. Dispositivo 

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES de ilegitimidade passiva, decadência e inadequação da via eleita, e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA postulada, para determinar ao Secretário de Administração do Estado da Bahia que proceda, a título de obrigação de fazer, à adequação dos proventos de aposentadoria de ISABEL CRISTINA BITTENCOURT GALVÃO, implantando em seu vencimento básico (subsídio) o valor correspondente ao Piso Salarial Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, correspondente ao patamar de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para a jornada de 40 horas semanais, com reflexos sobre as demais parcelas que utilizam o vencimento básico como base de cálculo.

CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças financeiras mensais geradas a partir da data da impetração (05/07/2025), acrescidas de juros de mora e correção monetária de forma unificada mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo adimplemento.

Isento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas processuais isentas na forma do artigo 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011.

OFICIE-SE à autoridade impetrada para cumprimento imediato das obrigações de fazer estabelecidas neste acórdão.

É como voto.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 

Desembargador Relator