DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE CESTA DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DEZ MIL REAIS E TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação Cível interposta por consumidora idosa contra sentença que, ao reconhecer a ilegalidade das cobranças de 'Cesta B.Expresso 4' realizadas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 com juros a contar da citação. A recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00 e a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. 

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem a título de indenização por danos morais é suficiente para compensar o dano extrapatrimonial sofrido e desencorajar a prática de novas condutas abusivas; e (ii) estabelecer se os juros moratórios incidentes sobre a verba indenizatória devem fluir a partir da citação ou desde a data do evento danoso.

III. Razões de decidir 

3. A ausência de comprovação de contratação formal de cesta de serviços bancários vinculada a conta de beneficio de aposentadoria torna ilegais os descontos perpetrados pelo banco réu.  

4. A conduta ilícita de efetuar descontos periódicos e indevidos sobre verba alimentar de idosa de parca renda enseja dano moral que ultrapassa o mero dissabor e justifica a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os parâmetros de proporcionalidade e com a jurisprudência desta Corte. 

5. Em se tratando de responsabilidade de natureza extracontratual por falta de relação jurídica contratual válida sobre o serviço específico, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, coincidente com as datas dos respectivos descontos indevidos, conforme a inteligência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese 

6. Recurso conhecido e provido. 

Tese de julgamento: a) A cobrança de cesta de serviços sem contratação formal e válida em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário de idoso hipervulnerável configura falha na prestação do serviço e gera dano moral passível de majoração pecuniária; b Os juros de mora incidentes sobre a indenização de danos morais decorrentes de cobranças bancárias indevidas sem lastro contratual fluem a partir da data de cada desconto ilícito (evento danoso). 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO n.º 8001550-39.2024.8.05.0194, em que figuram como parte apelante MARIA RIBEIRO DOS SANTOS e parte apelada BANCO BRADESCO S.A:

  

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator. 

  

Sala de Sessões, ____ de _______________ de 2026.

 

 

 

Presidente

 

 

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

 

 

Procurador(a) de Justiça

Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Pilão Arcado-BA, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Dano Moral e Repetição do Indébito, tombada sob o nº. 8001550-39.2024.8.05.0194, movida em face do BANCO BRADESCO S.A, em que julgou PROCEDENTE A AÇÃO, nos seguintes termos: 

"[...]. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na conta corrente da autora sob a rubrica "CESTA B.EXPRESSO 4", por ausência de comprovação da contratação. b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 1.507,01, totalizando R$ 2.114,02 (dois mil cento e quatorze reais e dois centavos), referente aos descontos comprovados nos autos, devendo tal montante ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), a partir da data do efetivo prejuízo/ desconto do valor e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CC/02), no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, além da devolução dos valores porventura descontados durante o curso do feito, a serem observados e calculados em cumprimento de sentença. c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." 

A sentença foi mantida na integralidade em sede de embargos de declaração (ID. 110189534).

Adoto o relatório integrante da sentença de primeiro grau. 

Em sede recursal, parte recorrente, MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, argumenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 3.000,00 é insuficiente para compensar a ofensa sofrida, tendo em vista o caráter predatório e abusivo dos descontos sobre verba de aposentadoria de pessoa idosa e humilde.

Postula a majoração do montante indenizatório para R$ 10.000,00, além da reforma do termo inicial dos juros de mora da verba moral para que fluam a partir da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 

A parte recorrida apresentou contrarrazões no ID. 110189538, rechaçando as alegações do recurso e pugnando, ao final, pelo seu desprovimento. 

Encontra-se o recurso apto para julgamento. 

É o relatório.

Devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a existência de previsão regimental para realização de sustentação oral (RITJBA, art. 187, I).

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

O recurso de apelação atende a todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos pelo ordenamento processual vigente, razão pela qual dele conheço.

O cerne da insurgência reside na necessidade de majoração da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegalidade da cobrança da cesta de serviços e fixou a reparação extrapatrimonial em R$ 3.000,00. 

A responsabilidade civil do banco réu decorre da falha grave na prestação do serviço, consubstanciada na realização de descontos mensais sucessivos de tarifa denominada 'Cesta B.Expresso 4' de 2016 a 2022. O banco não apresentou qualquer instrumento contratual ou prova de consentimento da consumidora para tais débitos. A conduta da instituição financeira atinge diretamente conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de um salário mínimo de pessoa idosa e humilde, comprometendo verba de natureza estritamente alimentar. 

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que os descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor vulnerável ultrapassam o mero dissabor cotidiano, caracterizando abalo moral passível de reparação substancial:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA ALIMENTAR. CONSUMIDOR IDOSO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, reconheceu a ilegalidade de cobranças de tarifa bancária não contratada, determinou a restituição em dobro dos valores, fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspendeu definitivamente os descontos, insurgindo-se o Acionante, apenas, quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, pleiteando sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de dano moral, em razão de descontos bancários indevidos sobre benefício previdenciário de Consumidor idoso, mostra-se adequado ou se deve ser majorado para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco efetuou descontos mensais a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 4”, sem comprovar a contratação do serviço, deixando de se desincumbir do ônus probatório acerca da validade dos débitos. A cobrança de serviço não solicitado configura prática abusiva e violação ao dever de informação e transparência, nas relações de consumo, especialmente, quando incidente sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Os descontos indevidos recaem sobre verba de natureza alimentar percebida por Consumidor idoso e hipervulnerável, comprometendo sua subsistência e configurando dano moral in re ipsa. A indenização por dano moral deve atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado na sentença revela-se insuficiente, diante da reiteração dos descontos por longo período, da gravidade da conduta e da elevada capacidade econômica da Instituição Financeira. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia admite a majoração do quantum indenizatório, em casos análogos de débitos indevidos, fixando valores superiores ao arbitrado na origem. A majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada, para reparar o dano e desestimular a repetição da prática abusiva, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, III; CPC, art. 85, §2º; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 8017069-90.2020.8.05.0001, Rel. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2023; TJBA, Apelação nº 8103186-79.2023.8.05.0001, Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães, 1ª Câmara Cível, j. 19.06.2024; TJBA, APL nº 0503143-25.2013.8.05.0080, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 13.06.2017. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8005303-41.2025.8.05.0138, Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 16/06/2026)  

A manutenção da verba indenizatória em patamar irrisório não atende à finalidade pedagógico-punitiva da condenação, tampouco desestimula a reiteração da prática abusiva por parte de instituição financeira de grande porte econômico. Por outro lado, a quantia deve ser estabelecida com moderação para evitar o enriquecimento sem causa. Diante dessas premissas, a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequada, proporcional e consentânea com os precedentes desta Corte de Justiça para casos idênticos. 

O recurso também questiona o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais. O juízo singular fixou a incidência dos juros de mora a partir da citação inicial.  

O entendimento adotado na origem merece reforma. A hipótese dos autos versa sobre descontos bancários abusivos e sem lastro de contratação válida, o que configura responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual. Diante da inexistência de relação jurídica de direito material válida quanto às cobranças reclamadas, aplica-se a regra geral da mora aplicável aos atos ilícitos em conformidade com o artigo 398 do Código Civil. 

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os juros de mora em obrigações decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem desde a data em que ocorreu o evento danoso:

SÚMULA STJ nº 54 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL]: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) 

Dessa forma, a atualização da restituição dos valores e a indenização por danos morais deve ter como termo inicial a data do evento danoso, que, no caso da restituição, é o desconto de cada parcela, e o dano moral o primeiro desconto indevido.

Ademais, como matéria de ordem pública, deve-se ajustar a parte dispositiva para que os valores sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária do período.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, reformando a sentença recorrida para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o termo inicial da atualização, tanto da indenização, como da restituição, para o evento danoso, além de fixar, para fins de atualização, exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária do período, nos termos da fundamentação do voto.

É como voto.

Sala das Sessões, ___ de _____________ de 2026.

 

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator