PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000555-96.2026.8.05.0245 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: JOSE ROBERTO BARROS DE FRANCA |
| Advogado(s): Marília Ribeiro Santos |
Ante o preenchimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
A defesa sustenta, em sede preliminar, a ilicitude da abordagem e busca pessoal, sustentando a ausência de fundada suspeita objetiva e a nulidade das provas pela falta de gravação audiovisual e de câmeras corporais na operação policial.
O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado.
No que tange à fundada suspeita para a busca pessoal sem mandado, preceitua o art. 244 do Código de Processo Penal que a diligência independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
No caso concreto, os policiais militares relataram de forma uníssona que a guarnição se dirigiu à área rural após receber informações sobre a prática de narcotráfico no local (ID 111327062). Ao chegarem à propriedade, presenciaram a imediata evasão de pessoas, oportunidade em que visualizaram o réu José Roberto empreendendo fuga, momento em que este dispensou ao solo um tablete de cocaína pesando aproximadamente 700g (setecentos gramas) (ID 111327062).
Trata-se de conduta objetiva, visível e marcante, que consubstancia elemento fático plenamente idôneo para legitimar a abordagem e a revista pessoal.
O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre a higidez da busca pessoal em circunstâncias de fuga:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com relação à busca pessoal, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal e que o art. 244 do CPP assevera que: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".2. Em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 3. No caso, os autos evidenciam que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que o acusado, ao visualizar a chegada da guarnição policial, empreendeu fuga e foi alcançado, motivo pelo qual os agentes realizaram a revista e encontraram a droga apreendida.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.265.722/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assenta a licitude da medida:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a busca pessoal sem mandado judicial em casos de fundada suspeita, conforme os arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. 5. No caso concreto, a tentativa de fuga do acusado, ao avistar a viatura policial, justificou a abordagem e apreensão de drogas e arma, configurando justa causa para a revista e a consequente licitude da prova. 6. A análise dos elementos fáticos que configuram a fundada suspeita não demanda reexame probatório, afastando, portanto, a incidência do enunciado n. 279 da Súmula/STF, pois o suporte fático é incontroverso, tratando-se apenas de qualificação jurídica do comportamento dos agravados. 7. O entendimento consolidado da Corte no HC 169.788 é pela legitimidade da busca pessoal quando amparada em fundadas razões, afastando a necessidade de reexame probatório. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (ARE 1510414 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024)
Outrossim, no que concerne à alegação de nulidade decorrente da ausência de gravações audiovisuais ou de câmeras corporais nos uniformes e viaturas dos policiais militares, a tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.
A legislação processual penal brasileira não impõe o registro audiovisual contínuo ou o uso obrigatório de câmeras corporais como condição de validade dos atos de polícia ostensiva ou do flagrante delito, não havendo falar em nulidade ou quebra da cadeia de custódia pela sua inexistência quando o contexto fático e testemunhal se mostra harmônico e suficiente.
Sobre a ausência de obrigatoriedade de câmeras corporais e a higidez do ato policial, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 34, XVIII, ALÍNEAS A E B; E 255, § 4.º, INCISO I, AMBOS DO RISTJ. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL. USO DE ALGEMAS. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA. DIREITO AO SILÊNCIO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DA TESE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 3. No mérito, a defesa alega cerceamento de defesa, violação à inviolabilidade de domicílio, ausência de uso de câmeras corporais, não advertência do direito ao silêncio e falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva. (...) 5. Outra questão em discussão é a ausência de câmeras corporais durante a operação policial e a alegação de que o agravante não foi advertido de seu direito ao silêncio, o que poderia ensejar nulidade das provas. III. Razões de decidir (...) 9. A ausência de câmeras corporais não configura ilegalidade, pois não há comando legal ou jurisprudencial que obrigue seu uso. (...) 4. A ausência de câmeras corporais não configura ilegalidade na operação policial. (...). (AgRg no RHC n. 216.702/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025). (Grifos aditados).
Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça ratifica que a ausência de registro audiovisual não impõe a desconstituição da prova:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL POLICIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CÂMERAS CORPORAIS. PERDIMENTO DE VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 7. Os precedentes indicados pela defesa sobre absolvição em hipóteses de conflito entre versão policial e versão do réu, sem gravação por câmeras corporais, referem-se a casos em que a prova acusatória se restringia exclusivamente à palavra de policiais, sem qualquer elemento corroborativo, situação fática diversa da dos autos. 8. No caso concreto, o conjunto probatório foi considerado robusto pelas instâncias ordinárias, com convergência de depoimentos de múltiplos agentes públicos, elementos objetivos da prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e contexto investigativo prévio, não se tratando de prova singular, o que impede a aplicação da linha jurisprudencial que exige absolvição por insuficiência probatória em razão apenas da ausência de gravação da abordagem. (...) 3. A ausência de gravação da abordagem por câmeras corporais não conduz, por si só, à absolvição por insuficiência probatória quando o conjunto acusatório é robusto e corroborado por múltiplos elementos e testemunhos. (...) (AgRg no AREsp n. 3.124.059/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026). (Grifos aditados).
Dessa forma, restando evidenciada a legalidade da intervenção policial e a legitimidade das provas obtidas, rejeito as preliminares de nulidade arguidas.
Passando ao mérito, a tese absolutória fundada em suposta insuficiência probatória e na alegação de mero vínculo de trabalho rural não merece prosperar.
A materialidade do crime de tráfico de drogas restou sobejamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 03/04 do IP), do auto de exibição e apreensão de cerca de 700g de cocaína e porções de maconha (fls. 26/27 do IP), e dos laudos periciais toxicológicos definitivos (ID 551971117 e ID 551971118), os quais constataram a natureza proscrita dos entorpecentes apreendidos.
A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o apelante. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial na audiência de instrução e julgamento (ID 111327061 e ID 111327066) revela com clareza a prática delitiva imputada a José Roberto.
Confira-se a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (ID 111327061 e ID 111327062), consoante termos registrados nos autos:
"O policial militar Ailton Martins dos Santos declarou em juízo que a guarnição recebeu informações de inteligência sobre homens traficando na roça indicada. Ao chegarem ao local, presenciaram a fuga de indivíduos, mas conseguiram alcançar o acusado José Roberto. O policial asseverou expressamente que o réu fugiu e que foi encontrada droga em seu poder imediato, correspondente a um tablete de cocaína. Esclareceu, outrossim, que ninguém assumiu a propriedade das armas encontradas no imóvel vizinho e que a caminhonete estava carregada de materiais de construção." (ID 111327062)
"O policial militar Gleuber Gonçalves Batista da Silva confirmou sob o crivo judicial que a guarnição visualizou uma pessoa em fuga no momento da chegada dos policiais à propriedade, a qual foi prontamente alcançada e presa, tratando-se do réu José Roberto. Pontuou, ainda, que visualizou apenas um indivíduo correndo e que o corréu Gilliard não possuía a compleição física da pessoa avistada na evasão." (ID 111327062)
"A testemunha Tiago de Paula Santos asseverou em juízo que trabalhava para Gilliard na plantação de melões existente no local e negou que o corréu estivesse na propriedade rural no dia da abordagem policial. Esclareceu que as plantações são em terrenos distintos, divididos por cercas, e que o veículo Hilux havia sido emprestado temporariamente para o transporte de sacos de cimento." (ID 111327062)
"O informante João Jorge Bomfim Santos, embora tenha tentado retificar seu depoimento inicial em audiência para alegar que José Roberto não estava na roça, confirmou em sua primeira manifestação livre em juízo a presença do réu no cenário da prisão no dia dos fatos." (ID 111327062)
"A testemunha Uélio dos Reis Vieira demonstrou ser o proprietário da caminhonete Toyota Hilux branca apreendida, esclarecendo que trabalha no comércio de farinha de trigo e emprestou o veículo a Gilliard no início de fevereiro de 2026 unicamente para o transporte de sacos de cimento e material de construção até a roça, inexistindo qualquer vínculo do bem com o narcotráfico." (ID 111327062)
Cumpre registrar que, conforme ata de audiência de instrução e julgamento (ID 111327061), as defesas técnicas formularam pedido de desistência do interrogatório judicial dos acusados, homologado pelo magistrado condutor sem oposição ministerial, remanescendo a versão pessoal do apelante José Roberto Barros de França adstrita ao interrogatório policial e às manifestações escritas.
Em tal diapasão, o acusado José Roberto Barros de França, em sede policial e nas manifestações defensivas, alegou que se encontrava na roça de sua propriedade exercendo labor lícito de trabalhador rural e ajustando o sistema de irrigação com a propriedade vizinha de Gilliard, negando a posse do entorpecente (ID 111327065).
A prova testemunhal dos policiais militares é dotada de plena eficácia, legitimidade e veracidade (art. 202 do CPP), não tendo a defesa demonstrado qualquer elemento concreto que pudesse comprometer a imparcialidade dos agentes estatais ou evidenciar eventual interesse escuso em imputar falsamente crime grave ao réu.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o valor probatório da palavra dos agentes de segurança pública:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 6. O depoimento de policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, especialmente quando não há indícios de parcialidade ou interesse em deturpar a verdade. (…). (AgRg no AREsp n. 2.843.759/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assinala:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 3. O Tribunal de origem assentou que a condenação teve por fundamento provas produzidas em juízo, destacando o depoimento de policial militar colhido sob contraditório, corroborado por demais elementos constantes dos autos, inclusive laudos periciais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso de provas produzidas na fase inquisitorial como elementos de reforço à condenação, desde que ratificadas em juízo ou corroboradas por outras provas, o que se verifica na espécie (AgRg no HC n. 653.303/SP). 5. Os depoimentos de policiais, na condição de testemunhas compromissadas, são válidos e dotados de presunção relativa de veracidade, sendo suficientes para fundamentar a condenação quando coerentes e ausentes indícios de má-fé. (…)1. A condenação penal pode ser validamente fundamentada em depoimentos policiais colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, especialmente quando corroborados por demais provas constantes dos autos. (...). (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)
A tentativa de desqualificar a atuação dos agentes públicos em razão de eventuais peculiaridades da abordagem ou ausência de outros dados investigativos prévios não desconstitui o dado nuclear e seguro do flagrante: o réu trazia consigo e dispensou expressiva quantidade de substância de alto poder vulnerante — cerca de 700g (setecentos gramas) de cocaína —, conduta que se subscreve com perfeição ao núcleo típico do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
A versão defensiva de que o apelante era mero trabalhador rural alheio aos fatos restou completamente isolada e em dissonância com o quadro fático apurado em juízo. Ademais, o próprio Juízo a quo sopesou detidamente as circunstâncias dos autos ao absolver o apelante da associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas ) e da posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), preservando a condenação apenas quanto ao entorpecente diretamente dispensado por ele.
No tocante à dosimetria, a pena-base restou adequadamente fixada no patamar mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (ID 111327062). Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, foi mantida no mínimo legal.
Na terceira etapa, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ) na fração máxima de 2/3 (dois terços), consolidando a sanção definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, estabelecido o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP) e operada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, parâmetros que se revelam plenamente proporcionais e escorreitos, não comportando modificação.
Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço do recurso interposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a r. sentença condenatória em todos os seus termos.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator