PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8033748-83.2024.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: REGINALDO IZAQUE DOS REIS |
| Advogado(s): MARLA NOGUEIRA CINTRA |
| APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. |
| Advogado(s): NEI CALDERON |
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de pretensão revisional fundada na alegação de que os juros remuneratórios contratados extrapolam, de forma significativa, a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, sendo, portanto, abusivos nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 51, inciso IV, do CDC, estabelece que são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que inclui a estipulação de juros superiores à média de mercado.
Conforme as decisões judiciais analisadas, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de revisão contratual quando os juros pactuados excedem significativamente a taxa média de mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.112.879/PR, firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros é admissível em situações excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.
1. Analisando o teor do contrato e a taxa de juros remuneratórios mensal divulgada pelo Bacen para a data em questão, concluiu o aresto que a avença estipularia índice que ultrapassa mais do que o dobro da taxa média de mercado apurada por aquela autarquia. Nesse cenário, reconheceu-se a abusividade dos índices pactuados e firmou-se a readequação desses juros para patamares que o Tribunal de origem entendeu razoáveis e adequados. Óbices sumulares n. 5, 7 e 83/STJ.
2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 1 0/03/2009).
3. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010).
4. As questões acerca do deferimento da gratuidade de justiça e da aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não foram debatidas no julgamento da segunda instância, logo carecem do devido prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, utilizadas analogicamente no recurso especial.
5. O simples fato de a insurgente se encontrar em processo de liquidação não é fator determinante para o deferimento da gratuidade de justiça ou suspensão do feito, devendo haver a prova de sua hipossuficiência financeira. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.”
Mais especificamente, no caso concreto, conforme a planilha de cálculo (ID 79599.568) e extrato de pagamentos (ID 79599.569), verifica-se que a taxa efetiva anual pactuada no contrato excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, qual seja, cerca de 26,2% ao ano em fevereiro de 2024 — significando que a taxa aplicada supera 52,4% ao ano, o que evidencia nulidade da cláusula por desvantajosa e abusiva.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: 8113166-50.2023.8.05.0001 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8113166-50.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER APELADO: PEDRO ANTONIO LEITE DOS SANTOS Advogado (s):THIAGO CAPPI DA CRUZ ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM VISTAS A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ALÉM DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA MÉDIA ADEQUADA À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ainda que a r. sentença tenha sido sucinta e objetiva, não há que se falar em falta…”
Nesta decisão, o TJBA reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado, determinando a adequação dos juros ao índice médio divulgado pelo BACEN. A decisão enfatiza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a possibilidade de revisão judicial para restabelecer o equilíbrio contratual.
Essas decisões demonstram a atuação do TJBA em casos de revisão contratual, especialmente no que tange à adequação dos juros à taxa média de mercado, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: 8006788-70.2023.8.05.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006788-70.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO APELADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado (s):WILSON FERNANDES NEGRAO EMENTA Apelação Cível. Ação Revisional de contrato de empréstimo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão das cláusulas contratuais, para limitar o percentual dos juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação e condenar o Réu à restituição simples dos valores cobrados indevidamente. O CDC prevê um regime protetivo que permite, com base nos postulados da função social do contrato, dos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, a revisão dos contratos de adesão a requerimento da parte lesada quanto à existência de cláusulas abusivas e nulas de pleno direito que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 do CDC. Nesse contexto, a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda foi mitigada, sofrendo limitações ditadas pelo interesse social.”
A decisão aborda a revisão de contrato de empréstimo, onde a taxa de juros aplicada foi significativamente superior à média de mercado. O tribunal determinou a adequação dos juros à taxa média, reforçando a proteção ao consumidor contra práticas abusivas.
Essas decisões demonstram a atuação do TJBA em casos de revisão contratual, especialmente no que tange à adequação dos juros à taxa média de mercado, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, o ônus da prova quanto à regularidade dos índices de juros recai sobre a instituição financeira, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação de abusividade.
Portanto, a revisão contratual para adequação dos juros à taxa média de mercado é uma medida que encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência, visando proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir o equilíbrio nas relações contratuais.
No caso concreto, a parte autora acostou planilha de cálculo (ID 79599.568) e extrato de pagamentos (ID 79599.569) que apontam taxa efetiva anual superior ao dobro da taxa média divulgada pelo BACEN para operações de crédito pessoal não consignado no mesmo período, cuja média estava situada em patamar inferior a 30% ao ano.
Tal situação, aliada ao caráter protetivo das normas consumeristas e à vedação ao enriquecimento sem causa, autoriza a revisão contratual e a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, observando-se o precedente firmado no REsp 1.112.879/PR.
Assim, reconhece-se a abusividade dos juros pactuados, impondo-se a sua adequação ao índice médio divulgado pelo BACEN para a modalidade contratada.
Quanto à capitalização mensal, verifico que o contrato efetivamente prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, circunstância que, conforme a Súmula 541 do STJ, permitiria sua cobrança. Contudo, em razão da abusividade reconhecida nos juros remuneratórios e em observância ao princípio da boa-fé objetiva, entendo que a capitalização deverá observar os novos parâmetros ora fixados.
Por conseguinte, a sentença clama por reforma.
Do exposto, dou provimento ao recurso de Apelação para:
a) Reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e limitar sua cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação;
b) Determinar que seja procedido o recálculo do saldo devedor com observância da taxa média fixada, compensando-se eventuais diferenças pagas a maior;
c) Manter a possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que calculada sobre os novos índices ora estabelecidos;
d) Reformar a sentença de improcedência, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, §3º, I, CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor.
É o VOTO.
SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, DATA LANÇADA NO SISTEMA.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
MM-02