PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA

Embargos de Declaração em Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Municipal. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito do embargante à progressão horizontal desde a data do requerimento administrativo, fixando o percentual de 3% (três por cento) sobre os vencimentos. O embargante sustenta a existência de erro material quanto ao percentual fixado, ao argumento de que o § 6º do art. 6º da Lei Municipal n.º 255/2016 determina a contagem do tempo de serviço, para fins de progressão horizontal, a partir da data da desprecarização do vínculo, e não a partir da data de admissão no cargo. O referido dispositivo dispõe que, para os servidores admitidos até a data de sua vigência, considera-se, para efeito de progressão horizontal, a data em que foram desprecarizados. A tese foi suscitada na petição inicial e não enfrentada pela sentença, que indeferiu integralmente o pedido de progressão horizontal por fundamento diverso. Reformada a sentença nesse capítulo pelo acórdão embargado, a matéria relativa ao número de progressões devidas integra o mesmo capítulo devolvido a este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. Configurada a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Computado o interstício entre a desprecarização do vínculo e o requerimento administrativo, verifica-se o transcurso de período correspondente a duas progressões trienais completas, e não às quatro progressões afirmadas pelo embargante. Fixação do percentual devido em 6% (seis) por cento sobre os vencimentos, superior ao anteriormente reconhecido e, portanto, sem incorrer em reformatio in pejus. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com efeitos infringentes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001034-84.2023.8.05.0022, em que figuram como Embargante SANTIAGO DE SOUZA MACEDO e, como Embragado MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los em parte, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. 

Salvador, de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SANTIAGO DE SOUZA MACEDO contra o acórdão (ID 104226401) proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pelo Município de Cristópolis, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto e deu provimento ao recurso de apelação do embargante, nos seguintes termos:

"Apelações Cíveis Simultâneas. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal n.º 255/2016 do Município de Cristópolis/BA. Progressão vertical, incentivo adicional, incentivo à profissionalização e progressão horizontal. Sentença de parcial procedência. Preliminares rejeitadas. Alegação de nulidade por ausência de apreciação dos embargos de declaração. Não há nulidade de ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. A matéria suscitada nos embargos de declaração foi reiterada na apelação do servidor, devolvendo à apreciação do Tribunal, sem prejuízo às garantias processuais, conforme o art. 1.013 do CPC. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As questões suscitadas nos embargos de declaração interpostos pelo Município foram efetivamente enfrentadas na decisão embargada. Incidência dos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais desde o requerimento administrativo protocolado em 08/06/2016, comprovado por meio de documentos acostados à inicial. A Portaria n.º 080/2018 expedida pelo ente público confirma o reconhecimento administrativo do direito. Impugnação à autenticidade do requerimento afastada pela sentença, não havendo impugnação específica nas razões do apelo. A omissão administrativa na realização periódica das avaliações de desempenho não afasta o direito subjetivo do servidor público à progressão horizontal prevista na Lei Municipal, visto tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido, aplicam-se o Tema 1.075 do STJ, a Súmula 85 do STJ, bem como precedentes da Quinta Câmara Cível e deste Tribunal de Justiça da Bahia. A prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas anteriores a 16/02/2018. Incentivo adicional. Vantagem efetivamente devida aos servidores nos termos do art. 12, IX, § 9º e parágrafo único, do Estatuto, combinado com a Portaria Federal n.º 1.599/2011. A origem federal dos recursos constitui fonte de custeio do benefício, e não condição de existência do direito. Recebimento dos repasses do Fundo Nacional de Saúde comprovado através dos documentos juntados pela administração municipal nos exercícios de 2018 a 2022. Incentivo à profissionalização. Os certificados apresentados, cuja soma da carga horária supera 360 horas, enquadram-se no inciso III do art. 14 da Lei Municipal. Verifica-se a presença de erro material no dispositivo da sentença, que consignou 5% (cinco por cento) em vez de 15% (quinze por cento), percentual efetivamente reconhecido nas razões de decidir. Reforma da sentença para fixar o incentivo em 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos desde 08/06/2016, respeitada a prescrição quinquenal. Progressão horizontal. Requerimento administrativo protocolado em 08/06/2016. Equívocos na fundamentação do juízo sentenciante consistentes em não aplicação do § 4º do art. 5º da Lei Municipal, que assegura ao servidor nota mínima de 80 pontos em caso de omissão administrativa, além da imposição ao servidor de prova de fato negativo, vedada pelo art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Ônus da prova do fato impeditivo que compete ao ente público, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Reconhecimento do direito à progressão horizontal desde 08/06/2016, com acréscimo de 3% (três por cento) sobre os vencimentos, observada a prescrição quinquenal."

O dispositivo do julgado consignou, quanto ao ponto ora impugnado: "(...) reconhecer o direito à progressão horizontal desde 08/06/2016, com pagamento das diferenças salariais de 3% (três por cento) sobre os vencimentos, observada a prescrição quinquenal (...)".

Em suas razões recursais (ID. 105091554), o embargante sustenta a existência de erro material no dispositivo do acórdão quanto ao percentual fixado a título de progressão horizontal.

Alega que, uma vez reconhecido pela colenda Câmara o direito à progressão desde a data do requerimento administrativo (08/06/2016), impõe-se a aplicação do §6º do art. 6º da Lei Municipal nº 255/2016, segundo o qual, para os servidores admitidos antes da vigência da lei, a contagem do tempo para fins de progressão horizontal considera a data em que foram desprecarizados.

Sustenta que, computado o tempo de serviço a partir da desprecarização, já dispunha, na data do requerimento, de ao menos 12 (doze) anos de serviço, o que corresponderia a 4 (quatro) progressões trienais e não a apenas uma, de modo que o percentual devido seria de 12% (doze por cento), e não de 3% (três por cento).

Cita, como paradigma quanto ao cabimento de embargos de declaração para correção de erro material em acórdão, o precedente desta Corte proferido nos Embargos de Declaração Cível n. 0324241-59.2014.8.05.0001.1 (Rel. Desª. Carmem Lúcia Santos Pinheiro). Pontua, ainda, tratar-se de verba de natureza sucessiva, cujo percentual se acumula com o decurso do tempo, devendo ser contabilizada até a data da efetiva implantação em folha, ainda que supere o montante inicialmente postulado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar o alegado erro material, com a fixação do percentual de 12% (doze por cento) a título de progressão horizontal, com a correspondente declaração de sucessividade da verba.

Não constam dos autos fornecidos manifestação do Município de Cristópolis a respeito dos presentes embargos de declaração, tampouco certidão a esse respeito, motivo pelo qual estas contrarrazões, caso existentes, não são referidas no presente relatório.

Desta feita, com fulcro no artigo 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento dos Embargos de Declaração, advertindo, ad cautelam, que neste feito não cabe sustentação oral, ex vi, artigo 937 do CPC/2015.

Salvador, 10 de julho de 2026.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Santiago de Souza Macedo (ID. 105091554) contra o acórdão de ID. 104226401, proferido por esta Quinta Câmara Cível à unanimidade de votos, que rejeitou as preliminares suscitadas pelo Município de Cristópolis, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto e deu provimento ao recurso de apelação do embargante, para, entre outros pontos, reconhecer o direito à progressão horizontal desde 08/06/2016, com pagamento das diferenças salariais de 3% (três por cento) sobre os vencimentos, observada a prescrição quinquenal.

Cuida-se de espécie recursal de índole integrativa, de fundamentação vinculada, que, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se tratando, portanto, de remédio processual que permita o novo julgamento da causa ou a reapreciação das questões controvertidas, mediante a reanálise de provas e do direito aplicável à espécie. Com efeito, não há que se cogitar de cabimento dos embargos declaratórios como via ordinária de revisão da decisão judicial.

Disso resulta que não pode a parte, a pretexto de obter esclarecimentos acerca de inexistente situação de omissão, contradição, obscuridade ou de corrigir erro material, pretender corrigir um alegado erro de julgamento, isto é, a alegada má aplicação do direito, por meio de embargos declaratórios.

Por outro lado, vale também destacar que o magistrado não está obrigado a rebater todos os pontos da tese, desde que demonstre os elementos do feito que se bastaram para a formação das conclusões extraídas na causa.

Nesse particular, ao interpretar o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos.

Nesse sentido é o Tema 339 da Repercussão Geral, no qual o STF assentou que "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Sustenta o embargante a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado quanto ao percentual da progressão horizontal, ao argumento de que, reconhecido o direito desde a data do requerimento administrativo (08/06/2016), impunha-se a aplicação do §6º do art. 6º da Lei Municipal nº 255/2016, segundo o qual, para os servidores admitidos até a data de vigência da referida lei, considera-se, para efeito de progressão horizontal, a data em que foram desprecarizados. Afirma fazer jus a 4 (quatro) progressões trienais, correspondentes ao percentual de 12% (doze por cento), e não a apenas uma progressão de 3% (três por cento), tal como fixado no acórdão.

A irresignação comporta acolhimento parcial.

O §6º do art. 6º da Lei Municipal nº 255/2016 dispõe que, para os servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias admitidos até a data de vigência da lei, considera-se, para efeito de progressão horizontal, a data em que foram desprecarizados.

Cumpre examinar, nesse contexto, se a aplicação do referido dispositivo, para fins de apuração do número de progressões trienais devidas, constitui matéria já devolvida a este Tribunal pelo recurso de apelação anteriormente julgado.

O art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem, desde que relativas ao capítulo impugnado.

No caso dos autos, a tese da contagem do tempo de serviço a partir da desprecarização, com base no §6º do art. 6º da Lei Municipal n.º 255/2016, foi expressamente suscitada na petição inicial (ID 95718270), ao pleitear-se a implantação de percentual de 12% (doze por cento) a título de progressão horizontal.

A sentença de primeiro grau, contudo, não enfrentou tal questão, visto que  indeferiu integralmente o pedido de progressão horizontal, ao fundamento de ausência de avaliação de desempenho contemporânea ao requerimento administrativo.

Ao reformar a sentença nesse tópico específico, reconhecendo o direito à progressão horizontal desde 08/06/2016, este Tribunal devolveu a si a integralidade da matéria relativa à progressão horizontal, da qual a apuração do número de progressões devidas é parte integrante e indissociável, nos termos do §1º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, ainda que o argumento específico do §6º do art. 6º da Lei Municipal n.º 255/2016  não tenha sido reiterado, com essas exatas palavras, nas razões recursais, que se limitaram a impugnar o termo inicial da contagem. A omissão quanto a esse ponto, quando essa parte do julgado já se encontrava devolvida à apreciação do colegiado, configura hipótese de integração cabível pela via do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Reconhecida a omissão, passa-se ao exame do quantum efetivamente devido à luz dos elementos incontroversos dos autos.

A sentença de primeiro grau fixou como incontroversas as seguintes datas, não impugnadas por nenhuma das partes: a Lei Municipal n.º 116/2007, responsável pela desprecarização do vínculo, foi publicada em 08/11/2007; o embargante foi admitido no cargo de Agente Comunitário de Saúde em 13/11/2007 (ID 95718277); e o requerimento administrativo de progressão horizontal foi protocolado em 08/06/2016 (ID 95718276, p. 3),.

Computado o interstício da data da desprecarização (08/11/2007) até a data do requerimento administrativo (08/06/2016), verifica-se o transcurso de aproximadamente 8 (oito) anos e 7 (sete) meses, período correspondente a 2 (duas) progressões trienais completas, na forma do art. 6º, caput, da Lei Municipal n.º 255/2016, e não às 4 (quatro) progressões afirmadas pelo embargante, cuja pretensão não encontra correspondência aritmética com os dados incontroversos dos autos. O percentual devido corresponde, portanto, a 6% (seis por cento) sobre os vencimentos, e não aos 12% (doze por cento) pleiteados.

A correção ora procedida não incorre em reformatio in pejus, considerando que o percentual de 6% (seis por cento) ora reconhecido é superior ao de 3% (três por cento) fixado no acórdão embargado, revelando-se integralmente favorável ao embargante, ainda que aquém daquele pretendido.

Ante o exposto, conhece-se dos embargos de declaração e dá-se-lhes provimento em parte, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e reformar o acórdão embargado no ponto relativo à progressão horizontal, fixando-se o percentual devido em 6% (seis por cento) sobre os vencimentos, correspondente a 2 (duas) progressões trienais, computadas da data da desprecarização (08/11/2007) até a data do requerimento administrativo (08/06/2016), nos termos do §6º do art. 6º da Lei Municipal nº 255/2016, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 16/02/2018, mantido o acórdão em seus demais termos, por seus próprios fundamentos.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível,   de   de 2026.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA