PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.   PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRUMADO E DO ESTADO DA BAHIA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DA NORMA CONSTANTE NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº   8002443-41.2018.8.05.0032, em que é apelante MARIA DA GLORIA PASSOS DOS SANTOS e apelado o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE BRUMADO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria, nos termos do voto da Eminente Desembargadora Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

Sala das Sessões,       de                              de 2020.

Desa. Presidente

 Desª. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

 Relatora

  Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Após voto da Relatora negando provimento, sendo acompanhada pelo Des. Emílio Salomão Resedá, divergiu o Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto no sentido de dar provimento parcial. Resultado provisório: negado provimento - Maioria. Ampliada a turma julgadora com a convocação do 4º e 5º Julgadores, nos termos do Art. 942 CPC/15, passando a compor o Des. José Jorge Lopes Barreto da silva e a Desa. Heloísa Graddi, que acompanharam a Relatora. Resultado Definitivo: NEGADO PROVIMENTO - MAIORIA. Divergiu o Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto. Alterada a composição em razão das ausências justificadas das Desembargadoras Gardênia Pereira Duarte e Cassinelza Lopes.

Salvador, 22 de Setembro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA no qual assiste MARIA DA GLORIA PASSOS DOS SANTOS face a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Brumado, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de nº 8002443-41.2018.8.05.0032, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE BRUMADO, ora apelados, deixou de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios.

Em suas razões, id 8777600, defende o pagamento de verbas sucumbenciais pelos apelados a serem revertidas em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Pugna pelo provimento da Apelação.

Contrarrazões apresentadas, id 8777604.

Autos distribuídos à minha relatoria por sorteio, quando, após examinados, elaborei o presente voto, pedindo inclusão em pauta

É o relatório.

Salvador, 04 de agosto de 2020.

 Desa. Cynthia Maria Pina Resende 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A insurgência do apelante versa sobre a ausência de condenação, pelo digno a quo, do apelado, aos honorários de sucumbência.

Ocorre que deve ser observado o disposto no art. 6º, inciso II, e art. 265 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, em que o Estado da Bahia dispensa a verba sucumbencial da Defensoria Pública, quando o vencido for pessoa jurídica de Direito Público, não havendo nenhuma exceção. Vejamos.

Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia:

 […] II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta;

Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por Lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da defensoria Pública”.

Ademais,  a Lei nº 11.045/2008, que  criou o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, estabelece   as receitas que lhe sustentarão, na forma a seguir transcrita:

“Art. 2º- O Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA abrangerá:

I - custeio de programas e projetos voltados à capacitação dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Estado da Bahia- DPE/BA;

II - aquisição de materiais permanentes ou de consumo necessários ao desenvolvimento dos programas da DPE/BA que atendam a finalidade do Fundo;

III - desenvolvimento de programas de capacitação e de aperfeiçoamento de membros e de servidores da Defensoria Pública.

Art. 3º- Constituem receitas do Fundo:

 I - as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar, exceto nas ações contra entes da Administração Pública direta e indireta;”

Desta forma, tanto a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia quanto a Lei Estadual nº 11.045/2008 deixam clara a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do aludido Órgão, quando o litígio em questão for contra pessoas jurídicas de direito público da Administração direta ou indireta.

Sendo assim, não são devidos honorários em favor da Defensoria Pública, quando se tratar, como no caso, da Fazenda Pública Municipal e Estadual.

Nesse sentido, jurisprudência desta Câmara julgadora:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DO SALVADOR. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. FAVORECIDO. DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I – O artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. II – Evidenciado que a Lei Complementar nº 26/2006, no artigo 6º, inciso II, isenta, expressamente, pessoa jurídica de direito público do pagamento de honorários de sucumbência a favor da Defensoria Pública Estadual, impositiva é a manutenção da sentença que não condenou o Município vencido ao pagamento da verba advocatícia. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. Cível nº 0503050-03.2016.805.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Desª  Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, j. 20/03/2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. PROFISSIONAL AUTÔNOMA. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. AUSENTE O FATO GERADOR DO TRIBUTO. AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEF. 1. A existência de inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, uma vez que, consoante o art. 1º da LC nº116/2003, há a necessidade de efetiva prestação de serviços constantes na lista anexa. In casu, fez-se imperioso reconhecer que ausente o fato gerador do ISS uma vez que restou comprovado que a apelada não mais exercia atividade como autônoma nos exercícios perseguidos pelo Fisco – frisando-se que o contribuinte pode afastar a presunção de certeza da dívida regularmente inscrita, conforme o parágrafo único do art. 3º da LEF. 3. Na forma do quanto disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, O Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbências da Defensoria Pública, quando o vencido se tratar de pessoa jurídica de Direito Público. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (Ap. Cível nº 0757092-52.2015.805.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, j. 06/02/2018)

Quanto à ausência de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, conforme enunciado na Súmula 421, que diz:

Súmula 421 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Assim, por todas as razões expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo irretocável a sentença.

Sala das Sessões,       de                           de 2020.

 Desa. Cynthia Maria Pina Resende 

Relatora