DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME OFTALMOLÓGICO. PRESCRIÇÃO ALTERADA. ÓCULOS FABRICADO CONFORME SOLICITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. O consumidor se insurge em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais, relacionados à fixação de indenização por danos materiais e morais, por se considerar a inocorrência de falha na prestação do serviço. 

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço a justificar a fixação de indenização por danos materiais e morais. 

III. Razões de decidir 

3. O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes da fabricação de seus produtos e da prestação de seus serviços. 

4. O fornecedor só não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 

5. No caso dos autos, o apelante realizou exames oftalmológicos em clínica específica e, após, solicitou a confecção dos óculos na loja da apelada. 

6. A retificação da receita, por equívoco do profissional médico, não configura defeito na prestação do serviço da loja, que entregou os óculos conforme solicitado e, inclusive, alterou o grau das lentes posteriormente. 

7. Comprovado que o defeito inexiste e a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, não há se falar em falha na prestação do serviço, não se justificando a fixação de indenização por danos materiais e morais. 

IV. Dispositivo e tese 

8. Sentença mantida. 

9. Recurso conhecido e não provido. 

Trata-se de recurso de apelação, interposto por ANTONIO JOSE DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha, que, nos autos da ação ajuizada em desfavor das ÓTICAS DINIZ SERRINHA BAHIA LTDA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 

Na sentença (ID 102503417), o juízo de origem rejeitou as preliminares de ausência de interesse e ilegitimidade passiva. 

No mérito, considerou a inocorrência de falha na prestação do serviço e de defeito no produto, motivo pelo qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, relacionados à fixação de indenização por danos materiais e morais. 

Em suas razões (ID 102503419), o apelante afirmou que pagou à apelada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a realização de exames oftalmológicos. 

Disse que adquiriu os óculos na loja pelo preço de R$ 775,02 (setecentos e setenta e cinco reais e dois centavos) e que, após uso, passou a sentir tontura, dores de cabeça, chegando a cair em via pública. 

Defendeu a ocorrência de falha na prestação do serviço e defeito do produto, requerendo a reforma da sentença, para arbitramento de indenização por danos materiais e morais. 

Não há contrarrazões (ID 102503428). 

Restituo os autos à secretaria, acompanhados do presente relatório, para inclusão do feito em pauta de julgamento. 

Destaco a possibilidade de sustentação oral, na forma do artigo 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Dispensa-se o preparo, considerando-se que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator

O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos legais pertinentes. 

No mérito, o recurso não deve ser provido, senão vejamos. 

A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço a justificar a fixação de indenização por danos materiais e morais. 

Sobre o tema, sabe-se que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes da fabricação de seus produtos e da prestação de seus serviços. 

O fornecedor só não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 

Tais diretivas constam dos artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor. 

No caso dos autos, observa-se que o apelante realizou exames oftalmológicos em Salvador, conforme documentos de ID 102502555. 

Em seguida, adquiriu óculos junto à apelada, localizada em Serrinha, conforme documentos de IDs 102502556, 102502557, 102502558 e 102502559. 

Da leitura dos documentos, não se identifica defeito nos óculos adquiridos, senão alteração da prescrição médica. 

Especificamente, os documentos de ID 102502555 demonstram que, no dia 10/11/2014, o médico subscreveu prescrição de óculos ao apelante; e, no dia 19/01/2015, houve retificação da prescrição, pelo mesmo médico. 

A ótica promoveu a alteração das lentes, com base na segunda prescrição, que retificara a primeira, observando-se, assim, que prestou o serviço conforme solicitado pelo consuidor. 

Não há como se imputar à loja eventual equívoco praticado pelo médico, destacando-se que este profissional não integra o quadro da ótica. 

Pontue-se que somente pode ser atribuída responsabilidade à ótica acaso produzisse os óculos em desconformidade à prescrição médica apresentada pelo consumidor. 

Se o erro é da própria prescrição médica, tem-se caracterizada a exclusão de responsabilidade, seja por inexistência de defeito, seja por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 

A jurisprudência é pacífica no sentido de somente atribuir responsabilidade à ótica, acaso fabrique os óculos sem observância da prescrição médica: 

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO . ÓCULOS CONFECCIONADOS EM DESACORDO ÀS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXANDO A QUANTIA DEVIDA NO MONTANTE DE R$ 3.000,00. [...] DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, NOS MOLDES DO ART . 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...]  

(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00188034120198190008 2021001101627, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 09/02/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/02/2022) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NOS ÓCULOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. ARTIGO 373, II, DO CPC/15. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2 .000,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1- In casu, alega a autora que, no dia 25/01/2016, dirigiu-se ao estabelecimento réu e, com o exame médico realizado pelo profissional indicado pela parte demandada, adquiriu uma armação de óculos da marca Zild Eye Clean, com lentes multifocais Espace, no valor de R$ 680,00. Informa que, assim que recebeu os óculos, imediatamente reclamou com a preposta da ré, visto que não estava enxergando e apresentava náuseas . Aduz que também observou que as lentes não eram da marca por ela adquirida. Narra que, como o desconforto com o uso do produto não reduziu com o tempo, procurou outra ótica e, realizando um novo exame médico, foi verificado que as lentes estavam erradas, assim como o grau das mesmas. Relata que a ré se recusou a realizar a troca da mercadoria ou devolver o valor pago. Requer indenização por danos morais e materiais . [...]  6- Verificando a existência de defeito no produto e que o mesmo não foi sanado no prazo de 30 dias determinado no artigo 18 do CDC, aplicam-se os incisos I, II e III do dispositivo legal mencionado; 7- Em relação aos danos morais, entendo devidos, visto que, por óbvio, o fato de o defeito não ter sido sanado e a mercadoria continuar com problemas e sem utilização, extrapola o mero aborrecimento. Outrossim, tratando-se de mercadoria extremamente necessária para o dia a dia de quem necessita, a autora precisou socorrer-se a outro estabelecimento para, enfim, adquirir os óculos de grau corretos; 8- Verba arbitrada em R$ 2.000,00; 9- Precedentes: 0006915-34.2012 .8.19.0004 - APELAÇÃO Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 28/07/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL e 0017317-33 .2019.8.19.0004 - APELAÇÃO Des (a) . CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 06/04/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 10- Recurso conhecido e provido parcialmente. 

(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00173816220188190203 2021001106357, Relator.: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/02/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/02/2022) 

Como visto, a apelada não só obedeceu a prescrição médica, como também procedeu à troca das lentes, com a retificação da receita. 

Assim, não se identifica ato ilícito, danos ou nexo de causalidade, a justificar a fixação de indenização, seja por danos materiais, seja por danos morais. 

A sentença foi proferida em consonância com a legislação e a jurisprudência atualizadas, devendo ser mantida. 

Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 

Destaco que a obrigação decorrente da sucumbência permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, todavia, tendo em vista que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, vide artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 

CONCLUSÃO: 

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, por conseguinte. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator