Rejeita-se a preliminar de ausência de observância ao princípio da dialeticidade recursal sustentada pela Apelada, visto que o Recorrente ataca os fundamentos adotados pela decisão recorrida. 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Apple Computer Brasil LTDA contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em face do não fornecimento de carregador junto ao aparelho celular. 

Todavia, não assiste razão ao juízo sentenciante. 

Da análise dos autos, verifica-se que o aparelho celular foi adquirido, em conjunto com o adaptador de energia USB-C, em loja situada em Miami Beach, Flórida, nos Estados Unidos, no dia 08 de janeiro de 2022. 

Decerto que, em casos envolvendo vícios de produto, a jurisprudência pátria se firma no sentido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a bens adquiridos no exterior, sobretudo quando a empresa nacional se aproveita da notoriedade de marcas de alcance global, levando em consideração o princípio da confiança e a teoria da vida útil do produto. Nesse sentido: 

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos . 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2 . O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores . É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1580432 SP 2012/0177028-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DE PRODUTO (IPAD) ADQUIRIDO NO EXTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA SUBSIDIÁRIA EXISTENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRODUTO OFERECIDO A NÍVEL MUNDIAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFEITO INCONTROVERSO (APARELHO NÃO LIGA). TEORIA DA VIDA ÚTIL. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR QUE SOMENTE LEVOU APARELHO PARA CONSERTO APÓS QUASE 05 (CINCO) ANOS DA COMPRA. EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE REGULAR FUNCIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE REPARO OU TROCA. AUSÊNCIA DE DESCASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00141835920218160182 Curitiba 0014183-59.2021.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2022) 

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Aparelhos celulares adquiridos no exterior – Garantia mundial reconhecida – Incidência do CDC – Telefones móveis que apresentaram vício oculto nas baterias depois de vencido o prazo de garantia legal e contratual – Defeitos de hardware não esperados dentro do prazo de vida útil dos aparelhos – Reparação dos celulares determinada – Danos morais configurados – Valor da indenização fixado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000403-47.2022.8 .26.0400 Olímpia, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 13/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) 

Todavia, o presente caso se trata de alegação de venda casada, prática comercial abusiva e ilegal no ordenamento jurídico brasileiro, que ocorreu no momento da celebração do negócio jurídico no exterior. 

Nesse sentido, deve-se atentar ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a qual estabelece as regras de aplicação da legislação brasileira. Assim, conforme art. 9º da referida lei, “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. 

Desse modo, considerando que cinge-se de controvérsia a venda casada ocorrida no momento de celebração de negócio jurídico celebrado nos Estados Unidos, eventuais abusividades devem ser apreciadas conforme o direito local do país onde o contrato se constituiu. 

Cabe ressaltar que não significa que a autoridade judiciária brasileira não possua competência para processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil, conforme estabelece o art. 22, II, do CPC, mas que a legislação aplicável é a estadunidense. 

Esse é o entendimento que vem sendo firmado nos tribunais pátrios em casos análogos, inclusive por este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AQUISIÇÃO DE IPHONE SEM FONTE CARREGADORA. COMPRA NO EXTERIOR. ART. 9º DA LINDB. LEI DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. VENDA CASADA NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. A autora apresentou documento que demonstra a aquisição do aparelho iPhone 14 Pro Max, além de tela do celular, com as informações de modelo, de série e registrado no nome da apelada. Legitimidade ativa demonstrada. A tradução juramentada do documento em língua estrangeira é dispensável se não houver obstáculo ao julgador para a compreensão de seu conteúdo. Jurisprudência STJ. O objeto do recurso é a irresignação do réu com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a entrega de carregador compatível com o iPhone adquirido pela autora. Trata-se de suposta venda casada, ocorrida no momento da celebração do negócio jurídico em país estrangeiro, pois o celular foi vendido sem a fonte carregadora. Para essa situação, deve-se recorrer à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece as regras para aplicação da legislação no tempo e no espaço. De acordo com o art. 9º, as obrigações são regidas pela lei do país em que se constituírem. O negócio jurídico celebrado entre as partes é uma compra e venda de aparelho celular, ocorrido nos Estados Unidos. Nesse sentido, a legislação que rege as obrigações constituídas nesse negócio é a legislação norte-americana, sendo inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Caberia à autora apresentar a legislação norte americana que embasa a alegação de ilegalidade na conduta da ré, demonstrando que, no momento da compra do celular no exterior, houve lesão à consumidora de acordo com a legislação do local da celebração do contrato. Todavia, a autora não fez tal demonstração, impondo-se a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJ-BA, Apelação nº 8000850-36.2023.8.05.0182, Primeira Câmara Cível, Rel.: Mario Augusto Albiani Alves Junior, Publicado em: 04/09/2024) [grifado] 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IUJ. CONSUMIDOR - PRODUTO DE CONSUMO ADQUIRIDO EM PAIS ESTRANGEIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AFASTADA. COBERTURA DE GARANTIA CONTRATUAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZ BRASILEIRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. FIXADAS TESES JURÍDICAS. 1. Na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais, são requisitos de admissibilidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência a ocorrência de divergência sobre interpretação de lei concernente a direito material, entre Turmas Recursais, ou quando na decisão recorrida a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra Turma Recursal. 2. Demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, admite-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. 3. No exame do mérito, a Turma de Uniformização de Jurisprudência fixou as seguintes teses jurídicas: "1. Os produtos de consumo adquiridos em país estrangeiro não gozam da mesma proteção jurídica outorgada pelas normas brasileiras de proteção e defesa do consumidor, destinadas aos negócios celebrados em território nacional." "2. É competente o juiz brasileiro para o processo e julgamento da causa em que o consumidor, baseado na norma estrangeira ou na garantia contratual, busca proteção jurídica a produto adquirido no estrangeiro, contra pessoa jurídica domiciliada no Brasil, assim definida no parágrafo único do art. 21 do CPC." 4. RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E FIXADAS AS TESES JURÍDICAS. (TJ-DF 20180020031502 DF 0003150-90.2018 .8.07.0000, Turma de Uniformização, Rel.: Asiel Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 11/12/2018) [grifado] 

Nesse sentido, competia à autora comprovar o conteúdo e a vigência da legislação norte-americana aplicável, a fim de demonstrar que a conduta da ré, no momento da celebração do contrato de compra do celular no exterior, violou normas de proteção ao consumidor vigentes no local da contratação. No entanto, a autora não se desincumbiu desse ônus, o que impõe a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 

Ou seja, como o contrato foi celebrado nos EUA, a legislação materialmente aplicável é a americana (art. 9º da LINDB). Nesse sentido, cabia à autora, ao alegar que houve violação aos seus direitos no momento da compra, ter trazido aos autos a lei estrangeira aplicável, conforme art. 14 da LINDB. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos da inicial. 

Custas e honorários de sucumbência pela autora, fixados no percentual de 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 

Salvador, data registrada em sistema.  

DES. RICARDO REGIS DOURADO   

Relator  

(RRD11)