PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE ANISTIA E REMISSÃO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.908/2010. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Controvérsia limitada à possibilidade de condenação da contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, após a extinção da ação anulatória em decorrência da adesão ao programa de anistia fiscal instituído pela Lei Estadual nº 11.908/2010 e da quitação integral do débito tributário.

2. A legislação estadual expressamente prevê a incidência e o pagamento de honorários advocatícios por ocasião da regularização do débito tributário, inclusive com disciplina específica acerca de sua redução e destinação (art. 8º da Lei Estadual nº 11.908/2010).

3. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo previsão legal e efetivo pagamento de honorários advocatícios na esfera administrativa em razão da adesão a programa de recuperação ou regularização fiscal, mostra-se incabível nova condenação em honorários sucumbenciais na via judicial, sob pena de indevida duplicidade de cobrança da mesma verba.

4. Precedentes desta Corte reconhecem a impossibilidade de nova condenação em honorários sucumbenciais quando já quitada a verba honorária por ocasião da adesão a programa de regularização fiscal, em razão da vedação ao bis in idem (TJBA, Apelação n. 0037894-46.2010.8.05.0001, Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, publ. 29/08/2024; Apelação n. 0352773-14.2012.8.05.0001, Rel. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, publ. 22/02/2022; Apelação n. 0006509-05.2006.8.05.0039, Rel. Desa. Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, publ. 11/02/2021; Apelação n. 0529403-80.2016.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, publ. 19/09/2017

5. Tendo a autora comprovado o pagamento do débito fiscal e dos honorários incidentes na forma da Lei Estadual nº 11.908/2010, correta a sentença que extinguiu o feito sem impor nova condenação honorária.

6. Recurso desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0063869-07.2009.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada P. K. K. CALCADOS LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Mk7

Trata-se os autos de Apelação Cível interposta por ESTADO DA BAHIA, em face da sentença constante do ID 106209746, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, que julgou extinta a ação anulatória ajuizada por P. K. K. CALCADOS LTDA e deixou de Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em razão de eventual “bis in idem”, mantendo tal entendimento em sede de embargos de declaração (ID 106209753).

Irresignado, o ESTADO DA BAHIA sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma no ponto em que deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Argumenta que, embora a empresa tenha aderido ao programa de anistia fiscal e quitado o débito tributário, ocasionando a perda superveniente do objeto da ação anulatória, tal circunstância não afasta a incidência dos arts. 85 e 90 do CPC.

Defende que os honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa, pagos administrativamente por ocasião da adesão ao benefício fiscal, possuem natureza jurídica diversa dos honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente, inexistindo “bis in idem”.

Aduz que a quitação do débito e a consequente desistência da discussão judicial configuram reconhecimento da obrigação tributária, impondo à autora, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, o dever de arcar com a verba honorária.

Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em contrarrazões (ID 106209760), a APELADA sustenta que a sentença não merece reparos, porquanto os honorários advocatícios já foram quitados por ocasião do pagamento do débito com os benefícios da anistia fiscal.

Afirma que a condenação pretendida pelo Estado configuraria “bis in idem” e enriquecimento sem causa, uma vez que a legislação estadual já previu a incidência e o pagamento da verba honorária correspondente. Requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Sendo o que importa relatar, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento, ressaltando que cabe sustentação oral, nos moldes do art. 937, I do CPC.

Salvador/BA, 29 de maio de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, única e exclusivamente, à possibilidade de condenação da contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo após ter comprovado o recolhimento de verba honorária no âmbito do Programa de Anistia e Remissão instituído pela Lei Estadual nº 11.908/2010, em razão da adesão que ensejou a extinção da ação anulatória.

A propósito, dispõe a referida lei:

Art. 8º Os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios.

§ 1º Serão transferidos para o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado, criado pela Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003, a título de honorários advocatícios dispensados em decorrência da quitação de débitos fiscais com os benefícios desta Lei, valores nos seguintes percentuais:

Estabelecida essa premissa, passo à análise do mérito.

No caso, verifica-se que a apelada propôs ação anulatória, questionando débito fiscal imputado pelo Estado da Bahia. No curso da demanda, a autora aderiu a Anistia Fiscal, instituído pela Lei Estadual acima referenciada, realizando o pagamento administrativo do débito e, por consequência, requerendo a extinção do feito, consoante petição de ID 106209739 e comprovante de pagamento do débito ID 106209740.

Sendo esse o caso, incorreta a sentença quando fixa os honorários sucumbenciais, por se configurar o bis in idem. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ADESÃO AO REFIS . PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NOVA COBRANÇA. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO GENÉRICA. I - A violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos . Incidência da Súmula n. 284/STF. II - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Precedentes: AgInt no REsp n . 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1 .981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.III - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 2523152 CE 2023/0435806-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a adesão a programa de benefício fiscal não implica, necessariamente, em afastamento da condenação em honorários advocatícios, a qual depende da previsão contida na legislação de regência. 2 . O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula n. 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual n. 5.965/2015 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1589424 RJ 2019/0285621-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS NO PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - E pacífico o entendimento deste Superior Tribunal segundo o qual incabível a condenação do sujeito passivo da obrigação tributária ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na via judicial, quando já houver pago honorários, na instância administrativa, por força de adesão a programa de recuperação fiscal instituído por lei.III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2014606 MG 2022/0220875-0, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022).

Em idêntico sentido é a posição desta Corte de Justiça, inclusive em julgado de minha relatoria. A propósito:

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL . DÍVIDA QUITADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM BASE NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 12.903/2013, COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DESCABIMENTO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE . Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0037894-46.2010.8.05 .0001, de Salvador, em são partes, como Apelante, UNILEVER BRASIL INDUSTRIA LTDA e, como Apelado, o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. JA01 (TJ-BA - Apelação: 00378944620108050001, Relator.: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL . ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUITADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DA VERBA EM SEDE JUDICIAL . IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0352773-14.2012.8 .05.0001, figurando como Apelante BASF S/A e Apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 03527731420128050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO RECURSAL . REJEITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO À LEI ESTADUAL ESPECIAL Nº 12.903/2013 . CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DÉBITO CONSOLIDADO. BIS IN IDEM . VEDAÇÃO. INTENÇÃO DA NORMA EM DESONERAR A CARGA DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00065090520068050039, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº. 13 .586/2016. TRANSAÇÃO QUE JÁ ENVOLVE O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NO PROCESSO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Os honorários advocatícios tratados na Lei Estadual nº. 13.586/2016 são aqueles decorrentes da cobrança judicial da dívida ativa, e não da cobrança administrativa, não podendo o contribuinte ser compelido a pagar duas vezes o mesmo débito, sob pena de bis in idem. 2 . O pedido de condenação do ente público por litigância de má-fé não merece guarida, uma vez que houve apenas a interpretação da norma processual que prevê o arbitramento de honorários em favor do exequente, não se vislumbrando o dolo necessário ao enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 80 do CPC/2015. 3. Recurso improvido . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0529403-80.2016.8.05 .0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2017 ) (TJ-BA - APL: 05294038020168050001, Relator.: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2017).

Como se verifica, a controvérsia encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo adesão a programa de regularização fiscal com pagamento dos honorários advocatícios previstos na esfera administrativa, revela-se indevida a fixação de honorários sucumbenciais adicionais, sob pena de indevida duplicidade de cobrança da mesma verba.

Desse modo, tendo a Apelante efetuado o pagamento do crédito tributário nos termos do programa instituído pela 11.908/2010, não há que se falar em nova condenação em honorários advocatícios, porquanto já adimplidos em sede administrativa, inclusive na forma como previsto no art.8º,§1º, da referida legislação.

Nesses termos, tendo havido o pagamento de honorários advocatícios administrativamente, no momento do adimplemento da dívida principal, conclui-se que está correta a sentença que isenta o apelado dos honorários sucumbenciais, daí porque deve ser mantida, negando-se provimento ao presente recurso.

Conclusão.

Ante o exposto, o voto é no sentido de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo-se a decisão hostilizada em todos os seus termos.

Decorrido o prazo para recurso, baixem-se os autos à origem.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 29 de maio de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator