PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c cobrança, extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento do direito à progressão funcional e julgou procedente o pedido de cobrança, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da progressão e da gratificação por aperfeiçoamento profissional, a partir do requerimento administrativo até a efetiva implementação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve mora administrativa na análise do requerimento de progressão funcional formulado pelo servidor público; e (ii) se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde o protocolo do pedido administrativo, apesar das alegações de restrições orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. Razões de decidir

3. O direito à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais previstos no plano de carreira, constitui direito subjetivo do servidor público, não se inserindo na esfera de discricionariedade da Administração.

4. O ato administrativo que reconhece a progressão possui natureza declaratória, limitando-se a formalizar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor no momento em que satisfeitas as condições legais.

5. Demonstrado que o requerimento administrativo foi devidamente instruído e que a Administração levou aproximadamente um ano para implementá-lo, configura-se mora administrativa, não podendo o servidor suportar prejuízo decorrente da ineficiência estatal.

6. Os efeitos financeiros da progressão devem retroagir à data em que a Administração teve ciência do preenchimento dos requisitos, correspondente ao protocolo do requerimento administrativo.

7. A alegação de ausência de previsão orçamentária ou de restrições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta obrigação legal previamente instituída pelo próprio plano de carreira, tratando-se de reconhecimento judicial de verba remuneratória já devida e não de criação de nova despesa pública.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. O preenchimento dos requisitos legais para progressão funcional confere ao servidor público direito subjetivo à vantagem, sendo o ato administrativo de concessão meramente declaratório. 2. Configurada a mora administrativa na análise de requerimento devidamente instruído, são devidas as diferenças remuneratórias desde a data do protocolo do pedido administrativo, não sendo oponíveis limitações orçamentárias ou argumentos fundados na Lei de Responsabilidade Fiscal.”

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IX; 487, I; 85; 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001476-39.2019.8.05.0168, tendo como Apelante Município de Monte Santo/BA e Apelado Osvaldo Morais dos Santos, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação em ação de obrigação de fazer c/c cobrança e tutela de urgência movida por Osvaldo Morais dos Santos, em face do Município de Monte Santo/BA.

Adoto o relatório da sentença (id 99710698), acrescentando que foram julgados procedentes os pedidos autorais, nos termos ora transcritos:

“POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, quanto à obrigação de fazer consistente no reconhecimento do direito à progressão de carreira pelo autor, ao passo que julgo PROCEDENTE o pedido de obrigação de pagar, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que o faço para CONDENAR o município de Monte Santo ao pagamento, em favor do demandante, da DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA, a partir de 06 de novembro de 2018 até a data da efetiva progressão, acrescido de juros e correção monetária conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Ante a sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que, por ilíquida a sentença, terá seu percentual fixado quando da liquidação (cálculos aritméticos), nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, aos entes públicos estadual e municipal.

Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para o município.

Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise.

Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista a condenação do ente público em valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. 

Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Irresignado, o Réu apelou (id 99710702), aduzindo que que a sentença merece reforma por incorrer em equívocos fáticos e jurídicos.

Alega que não houve ilegalidade ou inércia injustificada da Administração, pois a progressão foi concedida em prazo razoável, considerando os trâmites internos.

Defende a inaplicabilidade do pagamento retroativo de forma automática a partir do protocolo do requerimento, pois os direitos estatutários dependem de ato administrativo expresso de reconhecimento, com observância da viabilidade orçamentária.

Afirma que a imposição de encargos financeiros retroativos, sem ato de autoridade competente, viola o equilíbrio financeiro do Município e os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.

Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

O Apelado apresentou contrarrazões (id 99710708), pugnando pelo improvimento do recurso.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e tutela de urgência movida por Osvaldo Morais dos Santos, em face do Município de Monte Santo/BA.

A controvérsia central da demanda reside na definição do termo inicial para o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional e da gratificação por aperfeiçoamento profissional devidas ao Apelado, bem como na análise das alegações do Município Apelante acerca da inexistência de mora administrativa e dos impedimentos de ordem orçamentária e fiscal.

O Apelante reitera que não houve inércia ou omissão dolosa que justificasse a condenação ao pagamento retroativo das vantagens pleiteadas pelo servidor, defendendo que a progressão foi implementada em novembro de 2019, dentro de um lapso temporal que considera razoável para a conclusão dos trâmites administrativos internos.

Observa-se que o Apelado protocolou seu requerimento administrativo em 06 de novembro de 2018 (id 99710561), pleiteando a progressão funcional e a gratificação por aperfeiçoamento, munido da documentação que comprovava o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 001/2016, notadamente o diploma de Pós-Graduação (id 99710555) e o certificado do curso de capacitação de 300 horas (id 99710553).

A Administração Pública, ao conceder a progressão em novembro de 2019, conforme alegado em sua contestação (id 99710679) e comprovado pela ficha funcional (id 99710672), reconheceu tacitamente que o servidor já fazia jus à vantagem.

O direito do servidor público à progressão na carreira, uma vez preenchidos os requisitos legais, é um direito subjetivo, não se inserindo na esfera da discricionariedade administrativa. O ato da Administração que defere a progressão possui natureza declaratória, e não constitutiva, pois apenas formaliza um direito que já se incorporou ao patrimônio jurídico do servidor no momento em que ele satisfez todas as condições impostas pela legislação de regência.

O termo inicial dos efeitos financeiros da progressão e das demais vantagens dela decorrentes deve retroagir à data em que os requisitos foram preenchidos e a Administração teve ciência inequívoca do fato, o que, no caso concreto, ocorreu com o protocolo do requerimento administrativo.

A demora da Administração em analisar e deferir o pedido, que se estendeu por um ano, configura mora, e não pode prejudicar o servidor, transferindo a ele o ônus da ineficiência administrativa. A conduta do Município, ao postergar o reconhecimento de um direito líquido e certo, gerou um prejuízo financeiro ao Apelado, que deixou de receber a remuneração correta durante todo esse período.

O argumento de que não houve dilação excessiva ou omissão dolosa não se sustenta. O prazo de um ano para a análise de um pedido administrativo devidamente instruído, cujo deferimento é vinculado e não discricionário, ultrapassa os limites da razoabilidade.

A inércia da Administração em responder ao pleito do servidor, seja para deferi-lo ou indeferi-lo de forma fundamentada, caracteriza uma falha no dever de eficiência imposto a todo gestor público.

O Apelante invoca a necessidade de observância ao equilíbrio financeiro e aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice ao pagamento retroativo, alegando que a sentença, ao impor tal encargo, teria criado um passivo sem respaldo em ato de autoridade competente e sem a devida dotação orçamentária.

A condenação judicial ao pagamento de verbas remuneratórias não pagas a tempo e modo não se confunde com a criação de uma nova despesa pública. Trata-se do reconhecimento de uma obrigação pecuniária preexistente e inadimplida pelo ente público.

A despesa com a remuneração dos servidores, incluindo as progressões e vantagens previstas no plano de carreira, é uma despesa de caráter continuado cuja previsão legal e orçamentária é inerente à própria estrutura administrativa do Município.

A Lei Municipal nº 001/2016 (id 99710571, pág. 03/108), ao instituir o plano de carreira do magistério e prever as hipóteses de progressão e gratificação, criou a própria despesa. O que a sentença fez foi apenas determinar o cumprimento de uma obrigação legal que o Município negligenciou.

A ausência de dotação orçamentária específica ou a alegação de extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem ser utilizadas como justificativa para o descumprimento de direitos subjetivos dos servidores, sob pena de se permitir que a má gestão administrativa se sobreponha à legalidade estrita.

A sentença recorrida está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico, que reconhece o direito do servidor ao pagamento retroativo das vantagens desde a data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos legais. A decisão não invadiu a esfera de competência da Administração, mas apenas corrigiu uma ilegalidade decorrente da mora administrativa, garantindo ao Apelado o que lhe é de direito.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Considerando o quanto decidido, deixo de condenar o Município Réu no pagamento das custas processuais, em razão de previsão legal, e, em consonância com o disposto no artigo art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, determino que a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorra quando liquidado o julgado.

Por fim, advirto as partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator