PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0572171-50.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
| Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS |
| APELADO: REINALDO DA SILVA RIBEIRO |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em análise detida dos autos, verifica-se que a controvérsia central gira em torno da legalidade e correção da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024.
Os argumentos recursais do INEMA podem ser sintetizados em três pontos principais: (i) o valor atualizado do crédito executado ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ; (ii) a multa ambiental, por sua natureza não tributária, não estaria sujeita à aplicação da referida Resolução; e (iii) a extinção sem prévia intimação do exequente teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Analisarei cada um desses argumentos separadamente.
Da questão do valor da execução
Sustenta o recorrente que o valor atualizado do débito já ultrapassaria o limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, o que tornaria inaplicável a extinção da execução fiscal com base no referido normativo.
Contudo, tal argumento não merece prosperar.
A Resolução CNJ nº 547/2024, ao estabelecer o limite de R$ 10.000,00 como parâmetro para a extinção de execuções fiscais sem movimentação útil ou bens penhoráveis, deve ser interpretada com base no valor histórico, e não com base em atualizações posteriores realizadas unilateralmente pelo exequente para fins recursais.
No caso concreto, o valor da execução fiscal, conforme consta na petição inicial e nos demais atos processuais anteriores à sentença, era de R$ 1.783,59 (mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Esse valor estava significativamente abaixo do limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ.
Ademais, a alegação de que o valor atualizado ultrapassaria o limite estabelecido foi apresentada apenas no recurso de apelação, sem qualquer documentação comprobatória específica, como planilha de cálculo atualizada, o que impossibilita a verificação da veracidade dessa afirmação.
Mesmo que se admitisse a atualização monetária do débito para fins de análise da aplicabilidade da Resolução, tal atualização deveria considerar o período até a data da sentença, e não até a data da interposição do recurso. Isso porque o juízo de admissibilidade da extinção deve ser feito com base na situação fática existente no momento da prolação da sentença.
Assim, não há como acolher o argumento de que o valor atualizado do débito ultrapassaria o limite estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, uma vez que, no momento da prolação da sentença, o valor da execução era de R$ 1.783,59, portanto, dentro do limite de R$ 10.000,00.
Da natureza jurídica da multa ambiental e aplicabilidade da Resolução CNJ
O segundo argumento apresentado pelo recorrente diz respeito à natureza jurídica da multa ambiental. Sustenta o INEMA que, por se tratar de multa ambiental, de natureza não tributária, a execução não estaria sujeita à aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, que, segundo sua interpretação, seria aplicável apenas a créditos tributários.
Tal argumento, contudo, não encontra respaldo no texto da Resolução CNJ nº 547/2024, tampouco na jurisprudência consolidada sobre o tema.
A Resolução CNJ nº 547/2024, ao disciplinar a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil ou bens penhoráveis, não faz distinção entre créditos tributários e não tributários. O que se busca com a referida norma é a eficiência na gestão do acervo processual e a racionalização da atividade jurisdicional, evitando-se o prolongamento de execuções fiscais que, pelo seu baixo valor e pela ausência de perspectiva de êxito, representam um custo desproporcional para o Poder Judiciário em relação ao benefício potencial para o erário.
A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 2º, § 2º, estabelece que "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato".
Portanto, é inequívoco que o procedimento de execução fiscal é aplicável tanto a créditos tributários quanto a créditos não tributários, como é o caso das multas ambientais. Se o procedimento é o mesmo, não há razão para que as normas de gestão processual, como a Resolução CNJ nº 547/2024, sejam aplicadas de forma diferenciada.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE 1.355.208), firmou tese no sentido de que "É constitucional norma local que prevê a aplicação do princípio da eficiência à administração pública tributária e autoriza o não ajuizamento ou a desistência de execução fiscal cujo custo seja superior ao valor do crédito". Embora a tese faça referência expressa à "administração pública tributária", o princípio da eficiência é aplicável a toda a Administração Pública, não havendo razão para limitar sua aplicação apenas aos créditos tributários.
No caso específico das multas ambientais, é importante ressaltar que, embora possuam natureza não tributária, sua cobrança judicial se dá por meio do procedimento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. Portanto, estão sujeitas às mesmas regras e princípios aplicáveis às execuções fiscais em geral, inclusive quanto à racionalização da atividade jurisdicional e à eficiência na gestão do acervo processual.
Nesse sentido, a distinção entre créditos tributários e não tributários não se mostra relevante para fins de aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, uma vez que o princípio da eficiência administrativa que fundamenta a extinção aplica-se a ambas as espécies de crédito público.
Portanto, não há como acolher o argumento de que a natureza não tributária da multa ambiental afastaria a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024.
Da alegada violação ao contraditório
O terceiro argumento apresentado pelo recorrente diz respeito à suposta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da extinção da execução fiscal sem prévia intimação do exequente para manifestação.
Sustenta o INEMA que a extinção da execução fiscal sem a oportunidade de regularização do feito teria violado o art. 10 do CPC, que veda a prolação de decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
Tal argumento, contudo, não merece prosperar.
A Resolução CNJ nº 547/2024, ao disciplinar a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil ou bens penhoráveis, estabelece um procedimento específico, que dispensa a prévia intimação do exequente para manifestação. Trata-se de medida que visa à celeridade e à eficiência na gestão do acervo processual, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários.
Ademais, a própria resolução já traz em seu bojo os critérios objetivos para a extinção da execução fiscal, quais sejam: (i) valor inferior a R$ 10.000,00; (ii) ausência de movimentação útil por mais de um ano; e (iii) ausência de bens penhoráveis. Tais critérios são objetivos e verificáveis nos autos, independentemente de manifestação das partes.
No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 29/11/2018, com valor de R$ 1.783,59. A tentativa de citação por carta com AR restou frustrada em fevereiro de 2019. Desde então, até a prolação da sentença em 11/11/2024, não houve qualquer movimentação útil no processo por parte do exequente, que permaneceu inerte por mais de cinco anos.
É importante ressaltar que o contraditório não é um fim em si mesmo, mas um meio para assegurar a participação das partes no processo e a influência na formação da convicção do julgador. Quando os critérios para a decisão são objetivos e predeterminados, como no caso da extinção com base na Resolução CNJ nº 547/2024, a prévia intimação das partes se mostra desnecessária, uma vez que não há margem para influência na formação da convicção do julgador.
Ademais, o contraditório foi assegurado de forma diferida, mediante a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de extinção, oportunidade em que o exequente pôde apresentar todos os seus argumentos contrários à aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, como de fato o fez.
O princípio da eficiência administrativa, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, e reafirmado no Tema 1.184 do STF, impõe a racionalização da atividade jurisdicional e a gestão adequada do acervo processual, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários e o prolongamento de execuções fiscais sem perspectiva de êxito.
No caso dos autos, a execução fiscal tramitou por quase seis anos sem qualquer resultado útil. A tentativa de citação restou frustrada e o exequente não promoveu diligências efetivas para localização do executado ou de bens penhoráveis. Diante desse cenário, a extinção da execução fiscal com base na Resolução CNJ nº 547/2024 se mostra plenamente justificada, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa.
Portanto, não há como acolher o argumento de que a extinção da execução fiscal sem prévia intimação do exequente teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Conclusão
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em conformidade com precedente vinculante do STF.
É como voto.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Relator