PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXA UTILIDADE PRÁTICA. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema nº 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. O ente público sustenta a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, a inaplicabilidade do Tema nº 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023 e a impossibilidade de extinção do feito em razão da autonomia política do ente federativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório e da não surpresa; (ii) estabelecer se o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas antes da fixação do precedente; e (iii) determinar se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir diante da baixa utilidade prática da demanda e da ausência de movimentação processual útil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A intimação prévia do ente exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção, assegura a observância dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, afastando a alegação de nulidade da sentença.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.184 da Repercussão Geral, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da racionalização da atividade jurisdicional.

A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece diretrizes voltadas à racionalização do processamento das execuções fiscais, autorizando a extinção de demandas de reduzido valor e sem perspectiva concreta de satisfação do crédito.

A orientação firmada pelo STF no Tema nº 1.184 possui natureza processual e incide imediatamente sobre os processos em curso, por tratar de condição superveniente do interesse processual, sem caracterizar aplicação retroativa de norma material.

A autonomia política dos entes federativos não afasta a observância das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça relativas à racionalização das execuções fiscais de reduzida efetividade.

A longa ausência de movimentação útil do feito, aliada à inexistência de medidas eficazes voltadas à satisfação do crédito exequendo, evidencia a ausência superveniente de interesse de agir e legitima a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.

O princípio da colegialidade, aliado à necessidade de preservação da segurança jurídica e da uniformidade jurisprudencial, impõe a adoção do entendimento prevalecente no âmbito da Câmara julgadora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A prévia intimação da Fazenda Pública para impulsionar a execução fiscal afasta alegação de decisão surpresa e assegura a observância do contraditório.

O Tema nº 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata às execuções fiscais em curso, por tratarem de condição processual superveniente relacionada ao interesse de agir.

A ausência de movimentação útil e de perspectiva concreta de satisfação do crédito autoriza a extinção da execução fiscal de baixa utilidade prática por ausência de interesse processual.

A autonomia dos entes federativos não impede a incidência das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ voltadas à racionalização das execuções fiscais.

A observância da colegialidade e da uniformização jurisprudencial justifica a adoção do entendimento prevalecente no âmbito do órgão fracionário.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. CPC, arts. 9º, 10, 485, IV, e 942. Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184 da Repercussão Geral, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023; TJBA, Apelação Cível nº 0777087-46.2018.8.05.0001, Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Primeira Câmara Cível, publ. 17.06.2025; TJBA, Apelação Cível nº 8003938-55.2023.8.05.0191, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, publ. 03.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001107-09.1996.8.05.0001, em que figuram como Apelante Estado da Bahia e Apelado RETENTORES E ROLAMENTOS PARTICIPAÇÃO E ADMINIST LTDA .

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA, nos autos da Execução Fiscal nº 0001107-09.1996.8.05.0001, ajuizada em face de RETENTORES E ROLAMENTOS PARTICIPAÇÃO E ADMINIST LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, no valor de R$ 6.794,63.

Consta dos autos que o magistrado de origem extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que houve abandono da causa pela exequente, diante da ausência de manifestação após intimação para impulsionar o feito, bem como em razão da ausência de interesse processual, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. ( Id. 99957211)

Em suas razões recursais, Id. 99957213, o Estado da Bahia sustenta, inicialmente, que a sentença recorrida aplicou de forma genérica o entendimento firmado no Tema nº 1.184 do STF, sem observar as particularidades do caso concreto. Aduz que a execução fiscal não se enquadra no conceito de débito de pequeno valor, uma vez que a Lei Estadual nº 13.729/2017 estabelece como parâmetro o valor consolidado da dívida por sujeito passivo, e não o montante isolado da presente execução. Afirma que a dívida consolidada da executada ultrapassa o limite legal de R$ 20.000,00, razão pela qual seria inviável a extinção do feito por ausência de interesse de agir.

Alega, ainda, violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, ao argumento de que a Fazenda Pública não foi previamente intimada para se manifestar acerca da incidência do Tema nº 1.184 do STF e da adequação do caso concreto aos parâmetros fixados pela Suprema Corte, circunstância que teria impedido a demonstração da inaplicabilidade da tese ao presente processo.

Sustenta também a impossibilidade de aplicação retroativa do Tema nº 1.184 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE nº 1.355.208/SC, invocando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Defende que os contribuintes submetidos às execuções fiscais anteriormente propostas confiavam na regularidade e efetividade do modelo de cobrança judicial adotado pelo Estado, de modo que a extinção retroativa dos feitos geraria tratamento desigual entre devedores e incentivaria comportamento oportunista dos inadimplentes.

Prossegue afirmando que o Estado da Bahia já adota, desde a edição da Lei Estadual nº 13.729/2017, políticas voltadas à racionalização da cobrança fiscal e à redução da litigiosidade, mediante utilização de mecanismos extrajudiciais de cobrança, protesto de certidões de dívida ativa, parcelamentos administrativos, funcionamento da Central de Atendimento Digital da PGE/BA, atuação do CONSEF e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA, sustentando, assim, que observa os parâmetros de eficiência administrativa exigidos pelo STF.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Sem contrarrazões (Id.99957216).

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I do CPC.

Salvador, 11 de junho de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço.

Da leitura da inicial, verifica-se que, à época do ajuizamento da execução fiscal (10/1995), o crédito perseguido correspondia ao montante de R$ 6.794,63 (seis mil, setecentos e noventa e quatro reais, sessenta e três centavos), valor superior ao parâmetro de 50 ORTN em 2001.

Preliminarmente, esclareço que possuo entendimento no sentido de que a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve observar a competência constitucional de cada ente federativo, em consonância com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184 da Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC), bem como as peculiaridades de cada demanda e a legislação municipal aplicável.

Não obstante, o colegiado desta Câmara — com ressalva do meu posicionamento — firmou recentemente compreensão mais restritiva, no sentido de que a aplicação do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 não afronta os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, constituindo medida voltada à racionalização da atividade jurisdicional e à eficiência administrativa, razão pela qual devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior ao referido montante, independentemente das especificidades de cada hipótese analisada.

Assim, em observância ao princípio da colegialidade, à necessidade de preservação da segurança jurídica e da uniformidade dos julgados no âmbito deste órgão fracionário, e com fundamento no artigo 942 do CPC, passo a adotar, doravante, o entendimento prevalecente no âmbito desta Câmara.

Pois bem.

Insurge-se o Estado da Bahia contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 547/2024.

Todavia, não assiste razão ao apelante.

Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da vedação à decisão surpresa.

Conforme se extrai dos autos, o ente exequente foi regularmente intimado, em 24/11/2021, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. (ID nº 99957208).

Desse modo, evidencia-se que a parte exequente teve ciência inequívoca da possibilidade de extinção do feito, sendo-lhe oportunizada manifestação prévia, em plena observância aos princípios do contraditório e da não surpresa previstos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Não prospera, portanto, a alegação de nulidade da sentença.

No mérito, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.184 da Repercussão Geral, no RE nº 1.355.208/SC, firmou entendimento no sentido da legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos.

Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”

Na mesma linha, a Resolução CNJ nº 547/2024 estabeleceu diretrizes voltadas à racionalização do processamento das execuções fiscais, prevendo expressamente a possibilidade de extinção de demandas de reduzido valor, especialmente nas hipóteses em que inexistam atos constritivos efetivos ou localização de bens penhoráveis.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução tramita há longo período sem manifestação do exequente, constam que houve a citação válida em 14/03/1996 (Id.99957197) e os bens penhorados em valor inferior à dívida perseguida (Ids.99957198 - 99957201), e mais nenhuma movimentação a viabilizar a continuidade eficaz da persecução executiva.

A alegação de que o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 não seriam aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas anteriormente a 19/12/2023 igualmente não merece acolhimento.

Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal possui natureza eminentemente adjetiva e voltada à aferição superveniente do interesse processual, podendo ser aplicado aos feitos em curso, especialmente diante da necessidade de observância aos princípios da eficiência, economicidade e racionalização da atividade jurisdicional.

Não se trata de aplicação retroativa de norma material, mas de incidência imediata de orientação jurisprudencial e normativa relativa às condições de prosseguimento da execução fiscal.

Neste sentido:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0777087-46.2018.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: CLUBE CARNAVALESCO FANTOCHES DA EUTERPE Advogado (s): ACORDÃO Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo Município contra a sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Análise da extinção da Execução Fiscal para cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00, com base no Tema 1184 do STF/Resolução 547/CNJ . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, reputam-se como execuções fiscais de baixo valor aquelas inferiores a R$ 10 .000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. 4. No caso em exame, trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito no valor de de R$ 1.431,57, ajuizada em junho de 2018, sem pagamento voluntário do débito e com longo período sem movimentação após a citação do Executado . A hipótese, portanto, é de alongada falta de movimentação útil/ausência de citação/inexistência de bens penhoráveis, estado preenchidas as condições para a extinção da execução do processo sem julgamento do mérito com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. 5. A Municipalidade, em suas razões recursais, se limitou a alegar o prejuízo, não demonstrando a capacidade de localizar bens penhoráveis, ou formulado pedido de suspensão para tentativa de solução administrativa ou protesto do título ou para localização de bens do executado. 6 . Deste modo, deve prevalecer a sentença extintiva, em consonância com o princípio da eficiência administrativa e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO. 7 . Apelação conhecida e desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0777087-46.2018 .8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada CLUBE CARNAVALESCO FANTOCHES DA EUTERPE. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da relatora . Salvador, data registrada no sistema.

(TJ-BA - Apelação: 07770874620188050001, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0777087-46.2018.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: CLUBE CARNAVALESCO FANTOCHES DA EUTERPE Advogado (s): ACORDÃO Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo Município contra a sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Análise da extinção da Execução Fiscal para cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00, com base no Tema 1184 do STF/Resolução 547/CNJ . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, reputam-se como execuções fiscais de baixo valor aquelas inferiores a R$ 10 .000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. 4. No caso em exame, trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito no valor de de R$ 1.431,57, ajuizada em junho de 2018, sem pagamento voluntário do débito e com longo período sem movimentação após a citação do Executado . A hipótese, portanto, é de alongada falta de movimentação útil/ausência de citação/inexistência de bens penhoráveis, estado preenchidas as condições para a extinção da execução do processo sem julgamento do mérito com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. 5. A Municipalidade, em suas razões recursais, se limitou a alegar o prejuízo, não demonstrando a capacidade de localizar bens penhoráveis, ou formulado pedido de suspensão para tentativa de solução administrativa ou protesto do título ou para localização de bens do executado. 6 . Deste modo, deve prevalecer a sentença extintiva, em consonância com o princípio da eficiência administrativa e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO. 7 . Apelação conhecida e desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0777087-46.2018 .8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada CLUBE CARNAVALESCO FANTOCHES DA EUTERPE. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da relatora . Salvador, data registrada no sistema.

(TJ-BA - Apelação: 07770874620188050001, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003938-55.2023.8 .05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado (s): APELADO: CHARLITON FERREIRA GOMES Advogado (s): MAF 06 ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO EXEQUENDO DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. TEMA 1.184, DO STF . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo interno interposto pelo Município de Paulo Afonso, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito tributário (R$ 1.755,96). O Município requer a reforma da decisão e o prosseguimento da execução. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 1.184, do STF e da Resolução CNJ n.º 547/2024 à hipótese dos autos, para fins de extinção da execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de interesse processual . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento nos princípios da eficiência e da economicidade da administração pública, desde que não demonstradas medidas extrajudiciais prévias, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA . 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, determina expressamente a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação ou, mesmo após a citação, sem localização de bens penhoráveis. 5 . Na hipótese, o crédito tributário executado (R$ 1.755,96) é manifestamente inferior ao limite previsto na norma administrativa e, até a prolação da sentença, o executado não havia sido citado, tampouco houve comprovação de medidas extrajudiciais de cobrança por parte do Município, como o protesto da CDA ou inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, III, 37, caput, e 70. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1 .355.208/SC, Tema 1.184, rel. Min . Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023; TJBA, AgInt nº 8085053-57 .2021.8.05.0001, rel . Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, 4ª Câmara Cível, j. 10.03 .2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 8003938-55.2023 .8.05.0191.AgIntCiv, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e como agravado CHARLITON FERREIRA GOMES . ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator

(TJ-BA - Apelação: 80039385520238050191, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2025)

Também não prospera a invocação da autonomia política do Estado da Bahia como óbice à extinção do feito.

Embora o Tema nº 1.184 ressalve a competência constitucional dos entes federados, tal circunstância não afasta o dever de observância das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça quanto à necessidade de racionalização das execuções fiscais de reduzida utilidade prática.

A existência de normativa estadual estabelecendo parâmetros administrativos para ajuizamento de execuções fiscais não impede o reconhecimento judicial superveniente da ausência de interesse processual em demandas que, embora regularmente propostas à época, revelem-se ineficazes e desprovidas de perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Assim, diante da ausência de movimentação útil e da inércia do Estado, mostra-se legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Sala das Sessões, de           de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente/ Relatora