PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502509-33.2014.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: DANIELA DOS SANTOS DE JESUS e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: Railda Andrade de Souza |
| Advogado(s): HELDO ROCHA LAGO, CLEIDIANE SILVEIRA DA SILVA, VANUSA SANTOS CORREIA |
Constatada a existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a explicitar minhas razões.
A questão suscitada pelos apelantes, de error in procedendo, em razão do reconhecimento da revelia, e o julgamento antecipado do feito, não merece acolhimento.
Como é cediço, a revelia, por si só, não tem o condão de presumir verdadeiros os fatos alegados, de modo absoluto. A título exemplificativo da jurisprudência, abaixo decisão nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO. CONCLUSÃO ESCORADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos. Precedentes. 2. A conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de responsabilidade civil da ré revel, escorada nos fatos e nas provas coligidos aos autos, é insuscetível de modificação na instância especial, haja vista a orientação contida na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ressalto que, ao ser intimada para indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, conforme se depreende da petição de réplica de ID nº 10359339.
Ademais, nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Desta forma, se o juízo de origem, corretamente, entendeu que os documentos juntados nos autos eram suficientes para embasar seu convencimento, proferindo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, deve ser respeitada tal decisão.
Conforme relatado, insurgem-se os apelantes em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração/ manutenção de posse, sob fundamento, de não terem sido preenchidos os pressupostos necessários à concessão da tutela possessória, notadamente a posse.
Em que pese as alegações do apelante, tenho que, a decisão objurgada não merece reparo. Justifico.
É cediço que o CPC, estabelece os pressupostos para a admissibilidade do pleito de reintegração/manutenção e de interdito possessório, bem como, para a sua concessão liminar, in verbis:
“Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
[...]
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.”
Desta forma, o proponente da demanda possessória deve comprovar sua posse sobre o bem, o esbulho/turbação perpetrado, e a data em que o mesmo se deu.
Assim nos ensina a doutrina:
"O ordenamento jurídico pátrio disciplinou a defesa da posse como a da propriedade. Para aquela existem os interditos possessórios, em cujo âmbito não se discute o título de propriedade, mas sim a quem, nas circunstancias, cabe a condição de possuidor. Já para a defesa dominial existe a ação reivindicatória, onde se discute e aponta aquele a quem toca o direito de propriedade. Portanto, são situações absolutamente distintas e que não se confundem [...] a simples e isolada alegação de uma das partes no sentido de que é dono não poderá ser levada em consideração para fins de atribuição de posse." (Fabrício Zamprogna Matiello, Código Civil Comentado, 2003, ed. LTr página 751)
Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influencia sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa. [...] Discute-se, portanto, no" possessório "tão somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiro praticados ex própria auctoritate. Exercitam-se, pois, no juízo possessório, faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma." (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 44ª edição, ed. Forense, págs. 120/124)
Nesse sentido, estabelece o Código Civil:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Com efeito, a reintegração de posse, demanda a perquirição acerca do prévio exercício da posse, a ocorrência do esbulho, a data da agressão ao direito possessório e sua perda, elementos cuja demonstração pelo autor, afigura-se como pressuposto para acolhimento da pretensão.
No caso dos autos, a despeito das alegações vertidas na inicial pelos apelantes, em audiência de justificação prévia, as testemunhas da parte autora informaram que os adquirentes nunca residiram no imóvel e, que após ser construído por terceiro, este estaria habitando o bem, conforme se extraí dos depoimentos, notadamente:
“depoente que teria comprado o imóvel objeto da lide e que este estava em construção na época; que os autores não terminaram a construção; que os autores não residiam no local”
“que os autores não passaram a residir imediatamente no imóvel sob judice porque estavam aguardando a venda de um outro imóvel para angariar os recursos da construção”
“que Maria Rosilene lhe falou que uma pessoa entrou no imóvel e construiu.”
“que os autores nunca chagaram a morar lá porque a construção não tinha sido terminada, mas a intenção de Maria Rosilene era terminar a construção e alugar para que o aluguel servisse de renda para os autores; que nunca chagaram a terminar a construção’’
“que existe uma pessoa morando numa casa construída no terreno.”
Assim, da prova testemunhal colhida na instrução processual, emerge-se de forma incontrastável que a parte Autora, de fato, não exercia a posse sobre o bem.
Portanto, a análise do arcabouço fático-probatório revela que, nunca houve o exercício da posse, sendo insuficiente a mera alegação de propriedade para a sua demonstração.
Tal conclusão, não confere o título de propriedade a apelada, pois, como dito acima, deve ser decidido em ação adequada.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Juiz de Direito Substituto de 2º Grau