PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000011-83.2025.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MARCELO ZORZI PINARELLO |
| Advogado(s): FRANCIELE RIBEIRO SILVA, BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA |
| APELADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ (UESC) e outros |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.
DA ADMISSIBILIDADE E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A insurgência preliminar do apelante volta-se contra o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo de primeiro grau (ID 88435108). Com efeito, a legislação processual civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade.
No caso sob exame, o recorrente apresentou declaração de hipossuficiência financeira (ID 88435088) e demonstrou ser recém-graduado em medicina no exterior (ID 88435090), encontrando-se impedido de exercer regularmente a profissão no território nacional antes de obter a revalidação do seu título acadêmico (ID 88435108). Tais circunstâncias fáticas corroboram a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.
Ademais, inexistem nos autos elementos de prova concretos que infirmem a presunção legal de pobreza. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o indeferimento da gratuidade judiciária não pode se fundar exclusivamente em critérios objetivos abstratos, sem a devida averiguação da situação econômica real da parte interessada.
Nesse diapasão, amparado no parecer do Ministério Público (ID 102606046), impõe-se a reforma da sentença exclusivamente neste capítulo, para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.
DO MÉRITO: DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
No mérito recursal, a controvérsia consiste em verificar se assiste razão ao apelante ao pleitear que a Universidade Estadual de Santa Cruz seja compelida a instaurar procedimento administrativo individualizado de revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina, independentemente de edital público ou de prévio requerimento administrativo.
De início, cumpre salientar que o mandado de segurança exige, como condição de procedibilidade, a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, comprovado mediante prova documental pré-constituída. No caso concreto, sobressai um óbice processual intransponível: a total ausência de prévio requerimento administrativo por parte do impetrante.
Conforme certificado na sentença recorrida (ID 88435100), o apelante não apresentou qualquer comprovante de protocolo de pedido de revalidação perante a universidade apelada, seja fisicamente, seja por meio da Plataforma Carolina Bori, que é o meio oficial instituído pelo Ministério da Educação para a operacionalização desses procedimentos.
Sem a prévia provocação da Administração Pública, não há como cogitar de ato omissivo ilegal ou de abuso de poder por parte da autoridade acadêmica. O Poder Judiciário não pode suprir a atuação administrativa e determinar a abertura de procedimento revalidatório sem que o interessado tenha formalizado o pleito na esfera própria, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e de carência de interesse de agir.
Ainda que superado esse aspecto, a pretensão do apelante colide frontalmente com o princípio da autonomia universitária, consagrado no artigo 207 da Constituição Federal. Essa garantia confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de auto-organização didático-científica e administrativa, permitindo-lhes planejar a abertura de processos seletivos e de revalidação de acordo com a sua capacidade operacional, orçamentária e de pessoal.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao tratar da revalidação de diplomas estrangeiros, estabelece a competência das universidades públicas para o ato, mas não lhes impõe a obrigação de processar pedidos individuais a qualquer tempo, sem a observância de critérios e editais públicos regulamentadores.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o Tema Repetitivo 599, assentando que as universidades possuem a prerrogativa de fixar normas específicas e exigir a realização de exames ou processos seletivos para a revalidação de diplomas obtidos no exterior, como medida necessária para aferir a capacidade técnica do profissional e resguardar a responsabilidade social da instituição.
O entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no seguinte enunciado:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 599 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - Paradigma: REsp 1349445/SP
Desse modo, a exigência de submissão a procedimentos avaliativos e a observância aos calendários e editais próprios da universidade não configuram qualquer ilegalidade. Pelo contrário, decorrem do poder-dever da instituição de ensino de zelar pela qualidade e segurança técnica dos profissionais que atuarão na área da saúde, resguardando o interesse público.
Ademais, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024 veio robustecer a necessidade de submissão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como requisito indispensável para a revalidação de diplomas de medicina expedidos por instituições estrangeiras (ID 88435100). A adequação dos procedimentos administrativos a essa diretriz nacional insere-se no âmbito da discricionariedade e do planejamento gerencial da universidade.
Colaciono alguns julgados desta Corte sobre a matéria:
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA N . 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento da inexistência de direito líquido e certo do impetrante à revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina. O apelante, graduado na Universidade Privada Del Valle, na Bolívia, alegou que a Universidade do Sudoeste teria a obrigação de instaurar processo simplificado de revalidação do diploma, com base no art. 4º da Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), sustentando, ainda, que a autonomia universitária não poderia ser invocada para afastar essa obrigação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a Universidade do Sudoeste está obrigada a instaurar processo simplificado de revalidação do diploma estrangeiro de Medicina, nos termos da Resolução nº 01/2022 do CNE; e (ii) estabelecer se a autonomia universitária permite à instituição optar por outras formas de revalidação, inclusive mediante aplicação de provas e exames. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art . 53, V, da Lei nº 9.394/1996, confere às universidades públicas o poder de estabelecer normas próprias para a revalidação de diplomas estrangeiros, sem que haja imposição de adoção do procedimento simplificado. 4 - A Resolução nº 01/2022 do CNE estabelece diretrizes gerais para revalidação de diplomas estrangeiros, mas não vincula as universidades públicas à adoção do trâmite simplificado, cabendo-lhes definir as regras específicas para o procedimento, conforme previsto no art. 4º da referida norma . 5 - O Tema n. 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as universidades públicas podem estabelecer critérios próprios para a revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive mediante a exigência de provas e exames, com o objetivo de aferir a capacidade técnica e profissional do candidato. 6 - No caso concreto, a Universidade do Sudoeste, em conjunto com outras instituições estaduais, instituiu o Programa Ueba’s Revalidação, que prevê etapas específicas para a revalidação, incluindo prova escrita, análise documental e avaliação teórico-prática, afastando, assim, a possibilidade de trâmite exclusivamente documental. 7 - A inexistência de convênios formalizados e de estrutura administrativa necessária para a implementação do trâmite simplificado reforça a impossibilidade de concessão da segurança, não se verificando omissão ilegal ou abuso de poder por parte da instituição de ensino . 8 - Diante da inexistência de direito líquido e certo do apelante à revalidação simplificada, a denegação da segurança deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A autonomia universitária assegura às universidades públicas o direito de estabelecer critérios próprios para a revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive mediante aplicação de provas e exames, sem a obrigatoriedade de adotar o procedimento simplificado previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE . 2 - O trâmite simplificado de revalidação de diploma só se aplica quando a revalidação ocorrer exclusivamente por exame documental, não sendo cabível quando a universidade optar por processo avaliativo complementar. 3 - A ausência de estrutura administrativa e a falta de formalização de convênios necessários à implementação do programa de revalidação afastam a alegação de omissão ilegal por parte da universidade pública. (...) (TJ-BA - Apelação: 80157220820228050274, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 11 DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3/2016 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TEMA 599 E 615 DO STJ. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revalidação de diploma médico expedido por instituição estrangeira, segundo a LDB (Lei nº 9.394/96), deve observar os critérios fixados pela universidade pública competente, conforme sua autonomia didático-científica (art . 207 da CF e art. 53, V, da LDB). A Resolução CNE/CES nº 3/2016 autoriza a tramitação simplificada apenas quando comprovadas as hipóteses específicas ali descritas (revalidação prévia ou vinculação ao sistema ARCU-SUL), cuja demonstração é ônus do requerente. Inexiste imposição legal ou jurisprudencial que obrigue as universidades públicas a adotarem a via documental como única forma de revalidação, especialmente quando a instituição aderiu regularmente ao REVALIDA . A decisão judicial que impõe à universidade procedimento administrativo em desacordo com sua regulamentação interna e sem demonstração dos requisitos legais configura ingerência indevida na autonomia universitária. O valor fixado a título de multa diária (R$ 500,00) revela-se excessivo, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80152869020258050000, Relator.: LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA N . 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento da inexistência de direito líquido e certo do impetrante à revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina. O apelante, graduado na Universidade Privada Del Valle, na Bolívia, alegou que a Universidade do Sudoeste teria a obrigação de instaurar processo simplificado de revalidação do diploma, com base no art. 4º da Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), sustentando, ainda, que a autonomia universitária não poderia ser invocada para afastar essa obrigação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a Universidade do Sudoeste está obrigada a instaurar processo simplificado de revalidação do diploma estrangeiro de Medicina, nos termos da Resolução nº 01/2022 do CNE; e (ii) estabelecer se a autonomia universitária permite à instituição optar por outras formas de revalidação, inclusive mediante aplicação de provas e exames. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art . 53, V, da Lei nº 9.394/1996, confere às universidades públicas o poder de estabelecer normas próprias para a revalidação de diplomas estrangeiros, sem que haja imposição de adoção do procedimento simplificado. 4 - A Resolução nº 01/2022 do CNE estabelece diretrizes gerais para revalidação de diplomas estrangeiros, mas não vincula as universidades públicas à adoção do trâmite simplificado, cabendo-lhes definir as regras específicas para o procedimento, conforme previsto no art. 4º da referida norma . 5 - O Tema n. 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as universidades públicas podem estabelecer critérios próprios para a revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive mediante a exigência de provas e exames, com o objetivo de aferir a capacidade técnica e profissional do candidato. 6 - No caso concreto, a Universidade do Sudoeste, em conjunto com outras instituições estaduais, instituiu o Programa Ueba’s Revalidação, que prevê etapas específicas para a revalidação, incluindo prova escrita, análise documental e avaliação teórico-prática, afastando, assim, a possibilidade de trâmite exclusivamente documental. 7 - A inexistência de convênios formalizados e de estrutura administrativa necessária para a implementação do trâmite simplificado reforça a impossibilidade de concessão da segurança, não se verificando omissão ilegal ou abuso de poder por parte da instituição de ensino . 8 - Diante da inexistência de direito líquido e certo do apelante à revalidação simplificada, a denegação da segurança deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A autonomia universitária assegura às universidades públicas o direito de estabelecer critérios próprios para a revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive mediante aplicação de provas e exames, sem a obrigatoriedade de adotar o procedimento simplificado previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE . 2 - O trâmite simplificado de revalidação de diploma só se aplica quando a revalidação ocorrer exclusivamente por exame documental, não sendo cabível quando a universidade optar por processo avaliativo complementar. 3 - A ausência de estrutura administrativa e a falta de formalização de convênios necessários à implementação do programa de revalidação afastam a alegação de omissão ilegal por parte da universidade pública. (...) (TJ-BA - Apelação: 80157220820228050274, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2025)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR . UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES N.º 1/2022 . TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. TEMA REPETITIVO 599 DO STJ . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N.º 9.394/96 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença da 1 .ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista/BA, que denegou segurança no mandado de segurança visando à revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina emitido pela Universidad Cristiana de Bolívia. 2. O diploma foi recusado pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), sob a alegação de ausência de previsão para o procedimento simplificado, com base na Resolução Conjunta das universidades estaduais da Bahia (Resolução Conjunta UEFS, UNEB, UESC e UESB n.º 01/2020) . Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a UESB está obrigada a aplicar o procedimento simplificado de revalidação de diploma de medicina, previsto na Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação, mesmo diante da autonomia universitária e das normas internas da instituição. Razões de decidir 4 . O art. 207 da Constituição Federal assegura a autonomia universitária, abrangendo a capacidade de regulamentar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros. 5. O STJ, no Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que as universidades possuem prerrogativa de definir critérios específicos para a revalidação de diplomas, incluindo a aplicação de provas de conhecimentos, análise documental e avaliação teórico-prática . 6. O procedimento simplificado previsto na Resolução CNE n.º 01/2022 não é aplicável de forma automática, especialmente para diplomas de medicina, conforme interpretação sistemática das normas e entendimento consolidado na jurisprudência. 7 . A exigência do exame "Revalida", previsto na Lei n.º 13.959/2019, visa garantir a verificação de conhecimentos técnicos mínimos necessários ao exercício da medicina no Brasil. Dispositivo e tese 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite às universidades públicas regulamentar os processos de revalidação de diplomas de cursos de graduação obtidos no exterior . 2. O procedimento simplificado de revalidação de diplomas não se aplica automaticamente aos cursos de medicina, havendo previsão de etapas específicas, como prova de conhecimentos e avaliação teórico-prática". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei n .º 9.394/1996, art. 48, § 2.º; Lei nº 13 .959/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.518 .830, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 599/STJ; TJ-SP, Apelação Cível n.º 10682804120238260053, Rel . Paulo Barcellos Gatti. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8016685-79.2023 .8.05.0274, sendo Apelante Jaqueline Zakrzewski Przyvitowski e Apelada UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB. (TJ-BA - Apelação: 80166857920238050274, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2025)
Inexistindo, portanto, demonstração de ato abusivo ou ilegal praticado pela Universidade Estadual de Santa Cruz, e estando a sentença recorrida em perfeita consonância com o entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção do indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, apenas para conceder ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Condeno a Apelante ao pagamento das custas processuais, porém suspendo sua exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade.
Deixo de majorar os honorários, pois inexiste condenação anterior, no primeiro grau.
É como voto.
Sala das Sessões,
Salvador, data da assinatura eletrônica
DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator
R03