PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500487-14.2019.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI |
| Advogado(s): |
| APELADO: LINDEVAL MACHADO SANTOS |
| Advogado(s): RAIMUNDO NONATO DULTRA DO VALE JUNIOR |
Analisando o que dos autos consta, observa-se que os aclaratórios atendem às formalidades legais, devendo, assim, ser conhecidos.
No tocante aos embargos declaratórios, sabe-se que são espécie de recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser admitidos nas hipóteses taxativas em lei, como assim dispõe o art. 1.022, do CPC.
Da análise dos autos, o recurso deve ser acolhido em parte, em razão da necessidade de reforma parcial do julgado em relação à condenação por danos morais e aos honorários advocatícios.
No que tange à alegação de prescrição quinquenal, foi expressamente analisada e afastada no julgado, com base em precedente vinculante do STF, Tema 608 de repercussão geral, que estabeleceu o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de FGTS, mas modulou os efeitos da decisão. A modulação de efeitos, reiterada pelo STJ no REsp n. 1.841.538/AM, determina que para ações ajuizadas até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária.
Considerando que a presente ação foi distribuída em 05/02/2019, ou seja, antes da data de corte de 13/11/2019, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 30 anos. Portanto, não há que se falar em prescrição das verbas devidas entre 2012 e 2018, já que o período está dentro do prazo trintenário.
A decisão, portanto, não apresenta qualquer contradição ou erro neste ponto.
Em relação ao recolhimento do FGTS e nulidade do contrato, este ponto também foi integralmente abordado no acórdão, pois foi reconhecido que o contrato temporário foi prorrogado sucessivas e repetidas vezes, violando o caráter excepcional da contratação temporária e as regras de validade dispostas no Tema 612 do STF.
A jurisprudência consolidada do STF, no Tema 916 de repercussão geral, é clara ao estabelecer que a contratação temporária em desconformidade com a Constituição Federal gera, como único efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS.
A nulidade do contrato de trabalho, portanto, enseja a procedência do pedido de FGTS.
O acórdão não se omitiu ou incorreu em erro no ponto, pois aplicou o entendimento vinculante do STF sobre a matéria.
Acerca da indenização por danos morais, o acórdão incorreu em omissão ao manter a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais.
Isto porque nem toda situação de desagrado gera, no mundo jurídico, o direito à reparação, ou seja, aborrecimentos decorrentes da falta de pagamento de verbas não são suficientes para justificar uma indenização.
Na hipótese, o acionante não demonstrou qualquer violação a direito da personalidade que tenha extrapolado os meros dissabores decorrentes da relação contratual.
Desse modo, o acórdão deve ser parcialmente reformado para excluir a condenação ao pagamento de danos morais.
Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a questão foi expressamente analisada no acórdão, fundamentando-se no Tema 1.076 do STJ, que estabelece que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação são elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. No caso, o valor da condenação não é irrisório ou inestimável.
Contudo, ante o provimento parcial do recurso, a condenação em honorários advocatícios merece ser adequada, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC. Portanto, deve arcar o acionado em favor do advogado da parte adversa com 10% sobre o valor da condenação e o acionante ao procurador do acionado com 10% sobre o proveito econômico, suspensa a exigibilidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao acionante.
Por fim, o julgado também deve ser reformado em relação à condenação por honorários advocatícios recursais, que devem ser suprimidos, em razão do parcial provimento do recurso.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, para reformar em parte o acórdão, concedendo parcial provimento à apelação, de forma a julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e suprimir a condenação por honorários advocatícios recursais, mantendo-se os seus demais termos.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator