EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. FAZENDA BOM JESUS, S/N, REGIÃO DO JAPU-, ILHEUS/BA. LIGAÇÃO NOVA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. DEMORA NA INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA QUE ORDENOU A INSTALAÇÃO DA REDE, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. DANOS MORAIS EXISTENTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1].

Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou procedente a queixa para: a)  Determinar a instalação do serviço de energia elétrica no imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de alçada dos juizados especiais; b) Condenar a empresa ré a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a parte autora, a título de compensação moral, com juros legais a partir da data da citação e correção monetária a partir desta decisão;.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.

VOTO

Da análise detida do caso concreto, observo que não há qualquer complexidade para a elucidação da lide, inexistindo necessidade de realização de prova pericial nos autos. Para que se reconheça a complexidade de uma demanda, retirando a competência dos Juizados Especiais, é necessário que estejam presentes na lide elementos concretos que de fato impossibilitem o desate da controvérsia de forma rápida e objetiva, não sendo plausível a simples constatação abstrata de uma suposta impossibilidade técnica de compreensão dos fatos pelo magistrado, quando as circunstâncias dos autos apontam em sentido contrário. Pelo que rejeito a referida preliminar.

Com relação à preliminar de inépcia, deixa-se de acolher, pois a parte autora trouxe aos autos todos os documentos de que dispunha para ajuizar a ação, sendo claros a causa de pedir e o pedido.

Por fim, relativamente à preliminar de ilegitimidade ativa, a mesa também não deve prosperar, posto que apesar de o protocolo supostamente não se encontrar em nome da parte autora, está em nome da associação que representa o consumidor, fazendo o mesmo parte da Vila eu conta no protocolo como destinatário do recebimento do serviço de energia elétrica.

NO MÉRITO, o recurso interposto não merece acolhimento.

Alega a parte autora que é proprietário de uma pequena propriedade rural, localizada na Fazenda Bom Jesus, S/N, Região do Japu-, Ilheus/BA. E em fevereriro de 2015, o mesmo requisitou que fosse instalada energia elétrica em sua propriedade, através do programa ¿luz para todos¿, mas até o ajuizamento da ação, 08/05/19, o fornecimento de energia não foi disponibilizado para a propriedade do requerente, o que vem lhe trazendo enormes prejuízos. Pelo que requereu a obrigação de fazer consistente na instalação da energia, bem como pagamento de danos morais.

A sentença foi de parcial procedência, na forma acima apresentada, com recurso da demandada aduzindo que a alegação de que a Recorrente se nega a fornecer energia elétrica para o seu imóvel, não condiz com a realidade. Que é necessário fazer a solicitação para a implantação do programa, desta forma, a empresa aguarda a liberação do comitê gestor do governo federal para realizar a execução da obra, vez que este é o procedimento e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas no manual de operacionalização do Programa Luz para Todos. Que existem uma série de empecilhos de ordem técnica que tornam a obra complexa. Que o projeto tem pendências ambientais que impedem ou atrasam sua execução. Declamou pela inexistência ou redução do valor dos danos morais, pugnando pela improcedência da demanda.

Pois bem.

Em sua contestação a demandada não informa, em momento algum, o andamento do processo administrativo de extensão, ou mesmo comprovou ter de fato encaminhado a solicitação ao Comitê para demonstrar ter esgotado as possibilidades que estariam ao seu alcance. Frise-se que a referida solicitação da parte autora perdura por mais de 04 (quatro) anos.

Ainda que comprovado se tratar de área de proteção ambiental, descabe à ré, pessoa jurídica de direito privado, atuar como agente fiscalizador, negando serviço essencial, já que nem mesmo as autoridades competentes para tanto têm agido no sentido de coibir a ocupação do local. Direito à prestação de serviço indispensável à vida moderna, que deve prevalecer em relação a abstrato interesse público ao meio ambiente.

O art. 27 da Resolução 414/2010, alterada pelas Resoluções 479/2012, 563/2015 e 670/2015, informa da necessidade de a distribuidora cientificar o solicitante da energia elétrica sobre diversos aspectos, tais como observância de normas legais, necessidade de instalações, obras e construções, celebração prévia do contrato, documentação exigida, dentre tantas outras. Contudo, no caso em tela, a empresa ré não prova ter cientificado o autor de nenhuma das situações previstas no referido artigo.

No que tange especificamente à solicitação de ligação de energia, inclusive ônus para a parte interessada, disciplina o art. 27-A da referida resolução, in verbis:

Art. 27-A No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuidora, SEM ÔNUS AO INTERESSADO, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a título de subvenção econômica, observadas as seguintes condições:

O art. 34, II da referida Resolução, informa o prazo 120 (cento e vinte) dias úteis, na área rural, para vistoria da unidade consumidora cujas obras tenham necessidade de extensão de 01 (hum) quilômetro na rede de tensão primária.

De tal modo, observa-se a ausência de justificativa plausível por parte da Requerida em não proceder a ligação de energia, uma vez que não merece crédito a alegação de suposta necessidade de observância de procedimentos não dependentes dela para instalação nova, o que indica a má prestação do serviço por ela prestado.

Não há nos autos qualquer documento que corrobore a afirmação de inexecução da obra, como lhe cabia, a teor da regra do art. 373, II, do CPC, ao revés, colacionou apenas no bojo da contestação alegações genéricas, sendo que a sentença hostilizada não merece qualquer reparo, tendo bem apreciado a questão posta, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95 .

Correta foi a sentença no que diz respeito à obrigação de fazer determinada, vez que por autorização do artigo 175, da Constituição Federal, o serviço de energia elétrica é prestado mediante concessão pelo Poder Público, nos termos das Leis nº 9.074/95 e 8.987/95.

Dos autos entendo que a ré não comprovou qualquer fato impeditivo à realização da obra, não comprovou ser esta inviável e não explicitou supostas exigências ao atendimento do pleito[2].  E a parte autora comprovou satisfatoriamente a requisição feita junto à ré, conforme protocolos colacionados ao evento nº. 01.

O serviço de fornecimento de energia elétrica é, portanto, serviço de primeira necessidade, de natureza essencial e estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme pressupõe o art. 1o., inciso III, Constituição Federal.

A universalização do serviço de energia elétrica em todo o País, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n.10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público, porquanto instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para todos" (Decreto n. 7.520/11).

Efetivamente, casuais obstáculos ou limitações para a materialização do projeto não podem ser transferidos ao consumidor, porém devem ser tolerados pela concessionária de serviço público, que assume o risco pela atividade econômica e que detém o dever de fornecer o serviço a todos, indistintamente. Desta feita, a privação do autor de serviço essencial fere, sobremaneira os seus direitos fundamentais a uma vida digna, acarretando-lhe danos morais a serem suportados pela acionada.

Os princípios da igualdade e da impessoalidade são justamente os pilares do Programa Luz para Todos, que objetiva efetivar a universalização do serviço de energia elétrica, cujo prazo de prorrogação do Decreto nº 7.656/11 se esgotou em dezembro/2014.

As peculiaridades do caso confirmam que a conduta da acionada causou transtorno e abalo de ordem moral à parte autora, no momento em que ficou privada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, ante a demora na realização de ligação pela ré. O não fornecimento do serviço de energia evidencia a presença de dano moral[3]. Restando configurada a falha na prestação do serviço, sendo sem justificativa a insurreição da Recorrente quanto ao dever de indenizar. O direito do cidadão de utilizar-se dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza, nos termos da lei ou do contrato, consoante inteligência do artigo 6º, da Lei nº 8.987/95 e artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Também não merece prosperar o pedido de redução do quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00. O valor da indenização proporciona ao lesado uma satisfação, de modo que, sem que configure um enriquecimento sem causa para o ofendido, imponha ao ofensor um impacto suficiente, desestimulando-o a cometer novos atentados similares contra outras pessoas.

Assim, a respeitável sentença, em nada carece de reforma, pois decidiu de forma consentânea com a prova dos autos e o direito.

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, os últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Salvador/BA, Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2019.

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA

Juíza Relatora

ACÓRDÃO

     Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, os últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Salvador/BA, Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2019.

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA

Juíza Relatora

ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA

Juiz Presidente