PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002135-08.2026.8.05.0199 |
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Juízo de Origem: Vara Criminal da Comarca de Poções (BA)
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| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: ARIANE SANTOS CARDOSO |
| Advogado(s): ROBSON DA SILVA SANTOS |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
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Promotora de Justiça: Emy Kadma Silva Sobral Ganzert
Procurador de Justiça: Ulisses Campos de Araújo
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Cinge-se a presente Apelação à análise do pedido de reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda/CG 160 Start, cor prata, placa THA4F40, ano/modelo 2025/2025, chassi nº 9C2KC2500SR168913 e Renavam nº 01451717528, apreendida nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 8001437-02.2026.8.05.0199 (ID 113813424), a fim de que seja determinada a imediata restituição do bem ou, subsidiariamente, sua restituição mediante a nomeação da Recorrente como depositária fiel, com a expedição do respectivo alvará, sem os ônus de pátio e guincho, bem como seja reconhecida sua condição de terceira de boa-fé.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação.
1 - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DA NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO
Em síntese, a Defesa requer a reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda/CG 160 Start, cor prata, placa THA4F40, ano/modelo 2025/2025, chassi nº 9C2KC2500SR168913 e Renavam nº 01451717528, sustentando a propriedade do veículo e a condição de terceira de boa-fé da Recorrente, que não teria qualquer envolvimento com os fatos investigados.
Argumenta que não há interesse concreto na manutenção da apreensão, por inexistir indicação de perícia ou diligência que dependa da permanência física do bem, bem como que a decisão recorrida apresenta fundamentação genérica.
Aduz, ainda, que a motocicleta é objeto de financiamento com alienação fiduciária, permanecendo a Recorrente responsável pelo pagamento das parcelas, embora privada da utilização do bem, utilizado para seu deslocamento ao trabalho, além dos riscos de depreciação e deterioração decorrentes da permanência em pátio. Defende, por fim, a possibilidade de restituição mediante sua nomeação como depositária fiel, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Não obstante os argumentos expendidos pela Defesa, a pretensão recursal não merece acolhimento.
Compulsando os autos, verifica-se que o veículo era conduzido por terceiro, Bruno Cerqueira Santos, no momento da abordagem policial que culminou em sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), nos autos de referência nº 8001437-02.2026.8.05.0199.
Com efeito, conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante (ID 568172721 dos autos de n. 8001437-02.2026.8.05.0199), o autuado Bruno Cerqueira Santos pilotava a motocicleta sem a placa identificadora ostensiva e, ao notar a aproximação policial, evadiu-se para o interior de um imóvel, arremessando sobre o telhado uma mochila azul. No interior da referida mochila, teriam sido apreendidos entorpecentes, consistentes em maconha e cocaína, balança de precisão, aparelhos celulares, dinheiro em espécie e, notadamente, a placa metálica correspondente à motocicleta apreendida, com os caracteres THA4F40.
Diante dessas circunstâncias, as teses defensivas foram corretamente rechaçadas pelo Juízo de origem (ID 113813447), sob os seguintes fundamentos:
“(...) A restituição de coisa apreendida exige a demonstração inequívoca do direito alegado, bem como a inexistência de interesse do bem para a persecução penal, conforme dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, segundo o qual as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
No caso dos autos, não se mostram presentes os pressupostos que autorizam a restituição pretendida. Isso porque a apreensão ocorreu em contexto diretamente relacionado à apuração dos fatos, encontrando-se a investigação ainda em curso, circunstância que evidencia a persistência do interesse processual na manutenção da constrição.
Cumpre destacar que o procedimento de restituição não comporta ampla dilação probatória, tampouco se presta à apreciação exauriente de questões controvertidas acerca da propriedade, posse ou vinculação do bem aos fatos investigados. Havendo dúvida quanto à efetiva desvinculação do objeto da infração penal ou permanecendo sua utilidade para a elucidação dos fatos, impõe-se a manutenção da apreensão até que a instrução permita conclusão segura em sentido diverso.
Assim, diante da necessidade de preservação da prova e do regular desenvolvimento da persecução penal, revela-se prematura a restituição do bem, porquanto persiste o interesse da Justiça na sua manutenção.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos supervenientes que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais (...)”
Da leitura da decisão recorrida, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desacerto apto a justificar sua reforma. O Juízo de origem, diante da ainda pendente apuração dos fatos, concluiu pela necessidade de preservação do veículo para a persecução penal, entendimento que se mostra adequado ao caso concreto.
Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.
O art. 120 do mesmo diploma, por sua vez, condiciona a restituição à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante.
Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação, reconhecendo que a restituição de coisa apreendida pressupõe a ausência de dúvida quanto à propriedade, a licitude da origem do bem e a demonstração de que não foi utilizado como instrumento do crime, além da inexistência de interesse processual em sua manutenção.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE AERONAVES APREENDIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA PELAS FORÇAS POLICIAIS. PREVISÃO LEGAL NA LEI DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, ressalvado se não interessarem mais ao processo. A teor do art. 120 do CPP, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
2. A jurisprudência desta Corte estabelece que "a restituição das coisas apreendidas [...] está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal" (RMS n. 54.243/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2017).
[...]
6. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no RMS n. 70.143/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.) - Destaquei
Desse modo, embora a Apelante sustente ser a legítima proprietária do veículo, a titularidade formal inscrita no órgão de trânsito e os comprovantes de financiamento por ela apresentados (IDs 113813429 a 113813432 e 113813450 a 113813453), embora demonstrem a aquisição formal do bem, não são suficientes, por si sós, para autorizar sua restituição, diante da permanência do interesse processual na manutenção da apreensão.
Nesse ponto, cumpre destacar que a ação penal nº 8001437-02.2026.8.05.0199 ainda se encontra em fase de instrução, sendo prematura, neste momento, qualquer conclusão definitiva acerca da destinação do veículo, de sua eventual utilização na prática criminosa ou da incidência de eventual pena de perdimento, questões que deverão ser apreciadas oportunamente, à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese dos autos, o veículo foi apreendido na posse de Bruno Cerqueira Santos, investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A Apelante afirma que o teria emprestado ao investigado, seu amigo, sob a justificativa de que ele necessitaria do veículo para adquirir medicamento em uma farmácia, sem, contudo, ter conhecimento da finalidade ilícita que lhe seria dada. Tal alegação, embora relevante para a análise de sua pretensa condição de terceira de boa-fé, não é suficiente, por si só, para afastar o interesse processual na manutenção da apreensão.
Com efeito, a existência de registro do veículo em nome da Apelante demonstra sua titularidade formal, mas não basta para afastar eventual vinculação do bem aos fatos investigados. No mesmo sentido, a alienação fiduciária apenas evidencia a existência de relação contratual com a instituição financeira e a forma de aquisição da motocicleta, não sendo suficiente, isoladamente, para afastar o interesse processual na sua manutenção.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a restituição de coisas apreendidas condiciona-se cumulativamente à comprovação da propriedade legítima e da procedência lícita do bem, conforme os arts. 120 e 121 do CPP, em consonância com o art. 91, II, do CP” (AgRg no AREsp n. 3.106.284/RS, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 19/05/2026, DJEN de 26/05/2026).
Também não prosperam as alegações relativas à necessidade do veículo para o deslocamento ao trabalho, à continuidade do pagamento das parcelas do financiamento, ao risco de inadimplemento e à possível depreciação do bem. Embora possam representar ônus à proprietária, tais circunstâncias não afastam o interesse processual na manutenção da apreensão.
Não há, portanto, falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco em antecipação de eventual pena de perdimento. A constrição possui caráter cautelar e subsiste enquanto o veículo interessar ao processo, sem prejuízo de posterior reavaliação caso sobrevenham elementos aptos a demonstrar a cessação desse interesse.
Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de nomeação da Apelante como fiel depositária do veículo.
A jurisprudência do Tribunal da Cidadania admite a restituição ou a nomeação de terceiro como depositário fiel somente quando demonstrados, além da propriedade legítima, a licitude da origem do bem e a ausência de sua utilização como instrumento do crime.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VEÍCULO APREENDIDO. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
4. A restituição de bens apreendidos ou nomeação como depositário fiel do veículo apreendido está condicionada à comprovação de propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do crime, conforme o Código de Processo Penal e o Código Penal.
5. No caso, o agravante não demonstrou a origem lícita dos recursos para aquisição do veículo, nem tampouco que o bem não foi utilizado para o tráfico de drogas, o que inviabiliza a restituição.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A nomeação como depositário fiel de veículo apreendido requer comprovação de propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do crime.
[...]
(STJ - AgRg no AREsp n. 2.847.256/RO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.) - Grifos nossos
No caso concreto, esses pressupostos não se encontram suficientemente demonstrados, pelas razões já expostas, persistindo interesse processual na manutenção da apreensão do veículo, diante das circunstâncias em que ocorreu sua apreensão e da fase ainda em curso da persecução penal.
A restituição sob a forma de depósito não se mostra, portanto, medida apta a superar a ausência dos requisitos necessários à liberação do bem. Afinal, enquanto a própria restituição não se revela cabível, não há como transferir à Apelante a posse direta do veículo mediante sua nomeação como depositária.
Nesse sentido, o STJ já decidiu que o indeferimento da restituição constitui fundamento suficiente para afastar o pedido de nomeação como fiel depositário, justamente porque a medida pressupõe a devolução do bem ao requerente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA CRIMINOSA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O indeferimento do pedido de restituição dos bens apreendidos foi calcado nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, basicamente porque as instâncias ordinárias entenderam que as coisas apreendidas ainda interessavam ao processo, e porque havia dúvidas quanto ao direito da requerente, já que os bens poderiam ser produto de crime.
[...]
3. O pleito de nomeação da agravante como fiel depositária do veículo foi indeferido como consectário lógico da possibilidade de utilização do veículo para a prática do tráfico de drogas, além do fato de que a negativa de restituição do veículo impede, por óbvio, a nomeação da requerente como fiel depositária, pois isso exigiria que o bem lhe fosse devolvido.
4. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no AREsp n. 3.074.020/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.) - Grifos nossos
Destarte, mantida a decisão que indeferiu a restituição do veículo, mostra-se inviável, por consequência lógica, a nomeação da Apelante como fiel depositária, porquanto a medida pressuporia justamente a devolução do bem cuja liberação não se mostra cabível neste momento.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.
Ex positis, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Salvador/BA, (data da assinatura digital).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora