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5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.

 

PROCESSO Nº 0004826-58.2019.8.05.0141

CLASSE: RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED

RECORRIDA: JOVELINA MARIA CERQUEIRA

JUIZ (A) PROLATOR (A): MIRNA FRAGA SOUZA DE FARIA

JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. GRUPO UNIMED. PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DA OPERADORA A QUE A CONSUMIDORA SE ENCONTRAVA VINCULADA.  MIGRAÇÃO PARA ENTIDADE INTEGRANTE DA MESMA REDE ASSOCIATIVA COM A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM BASE EM NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CDC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ACIONADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A PORTABILIDADE ESPECIAL DO PLANO.

 

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1].

 

Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que ordenou a efetivação da portabilidade extraordinária nos termos da RO nº 1.744, de 05/12/2014, da ANS, garantindo a continuidade da assistência anteriormente contratada nos termos da inicial, sobretudo no que tange à segmentação assistencial, o tipo de contratação e a abrangência, observando quanto ao valor do prêmio, a limitação do reajuste decorrente da migração até 30%, observadas ainda as regras de reajustes periódicos estabelecidas pela ANS, levando em consideração o contrato de seguro-saúde de titularidade da Autora.

 

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.

 

VOTO

 

Não procedem as questões preliminares suscitadas pela requerida.

 

Nos limites traçados pela lide, onde a parte autora precisou a sua conduta, descrevendo a recusa indevida da portabilidade rogada, as requeridas têm inequívoca legitimidade para atuar no polo passivo da ação discutida. Se elas devem ou não ser obrigadas a acolher a pretensão deduzida é questão que exige o exame do cerne do litígio instaurado, não podendo, assim, o processo ser extinto sem sua resolução.

 

Por outro lado, não existe no ordenamento jurídico qualquer obstáculo expresso ou implícito que inviabilize a pretensão da Recorrida de modo a caracterizar a impossibilidade jurídica do pedido, na forma asseverada pela requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED ¿ COOPERATIVA CENTRAL. Ao contrário, normas e princípios consagrados no CDC respaldam ações da espécie, que, assim, tem plena consistência jurídica.

 

No mérito, a sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada.

 

A título de ilustração apenas, fomentada pelo amor ao debate e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alongo-me na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos:

 

Normas constitucionais e as infraconstitucionais ínsitas no Código de Defesa do Consumidor permitem ao juiz atenuar o princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda), subjugando-o pela necessidade de restabelecer o equilíbrio entre as partes quando houver onerosidade excessiva decorrente ou não de fatos supervenientes e, não apenas imprevisíveis (rebus sic stantibus), podendo, assim, promover a exclusão das cláusulas e condições que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a revisão das que forem excessivamente onerosas ao consumidor, reconhecendo a abusividade (art. 51, IV[2], do CDC), privilegiando a interpretação que lhe seja mais favorável (art. 47, CDC[3]), sem olvidar a necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana[4].

 

Por outro lado, participando da mesma rede associativa voltada ao lucro, ostentando o mesmo designativo genérico ¿UNIMED¿ em suas relações comerciais, com a utilização da mesma logomarca, com intercâmbios de atendimentos, sem suficiente esclarecimento e prova da forma em que se desenvolvia a evidente interligação entre elas, a Recorrente deve atender, inclusive em respeito à teoria da aparência[5], ao pedido de portabilidade do plano de saúde, que deve ocorrer em caráter especial em função do liame jurídico mantido com a antiga operadora.

 

Assim, face ao processo de dissolução da operadora do plano de saúde e tendo a Recorrente evidente responsabilidade pelas suas ações e omissões, agiu com acerto a MM. Juíza a quo ao ordenar a portabilidade reivindicada nos mesmos moldes do plano contratado, já que a parte autora não poderia ficar sem a assistência à saúde contratada, cabendo à requerida adotar as providências cabíveis para a manutenção do vínculo, incluindo-a no plano que melhor reflita as condições contratuais anteriores, desde que sejam respeitados os termos pactuados.  

 

Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação da requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, atentando, especialmente, para a natureza e a importância econômica atribuída à ação, o zelo e o bom trabalho do profissional que defendeu os interesses da parte recorrida.

 

Salvador-Ba, Sala das Sessões, 7 de julho de 2020.

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Relator

COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

 

PROCESSO Nº 0004826-58.2019.8.05.0141

CLASSE: RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED

RECORRIDA: JOVELINA MARIA CERQUEIRA

JUIZ (A) PROLATOR (A): MIRNA FRAGA SOUZA DE FARIA

JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. GRUPO UNIMED. PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DA OPERADORA A QUE A CONSUMIDORA SE ENCONTRAVA VINCULADA.  MIGRAÇÃO PARA ENTIDADE INTEGRANTE DA MESMA REDE ASSOCIATIVA COM A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM BASE EM NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CDC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ACIONADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A PORTABILIDADE ESPECIAL DO PLANO.

 

ACÓRDÃO

 

            Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE OLIVEIRA E MARIAH MEIRELES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos,  CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

 

Salvador-Ba, Sala das Sessões, 7 de julho de 2020.

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Relator/Presidente