PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136194-47.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO SAFRA S A |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
| APELADO: VANESSA PEREIRA DOS SANTOS |
| Advogado(s): PAULO MARTINS SMITH |
Recurso próprio, tempestivo e com recolhimento regular das custas recursais, daí porque o seu conhecimento.
O recurso não merece prosperar.
A questão central da apelação reside na análise da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, à luz do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".
Inicialmente, é necessário destacar que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio geral da responsabilidade patrimonial do devedor. Contudo, as hipóteses previstas no artigo 833 do CPC representam proteção legal específica, visando preservar a dignidade da pessoa humana e garantir condições mínimas de subsistência.
No caso específico da conta poupança, o legislador estabeleceu proteção objetiva até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da origem dos recursos ou da natureza das movimentações. Essa proteção decorre do reconhecimento de que a poupança representa reserva destinada à segurança financeira futura do indivíduo e sua família.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014).
Esse entendimento foi reafirmado em diversos precedentes, estabelecendo que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos constitui direito fundamental do devedor, ressalvadas apenas as hipóteses de comprovada fraude ou má-fé.
No presente caso, o valor total bloqueado corresponde a R$28.868,00, montante inferior ao limite de 40 salários mínimos vigente à época. A documentação apresentada pela embargante comprova tratar-se efetivamente de conta poupança e conta destinada ao recebimento de salário, circunstâncias que não foram adequadamente refutadas pelo apelante.
A alegação de desvirtuamento da finalidade da conta não encontra respaldo suficiente nos autos. O banco apelante limitou-se a sustentar genericamente a existência de movimentações atípicas, sem comprovar de forma inequívoca a ocorrência de fraude ou má-fé por parte da embargante. A mera circunstância de utilização da conta para pagamentos e recebimentos não caracteriza, por si só, desvirtuamento que afaste a proteção legal.
Na verdade, a simples movimentação da conta poupança não implica, necessariamente, desvirtuamento de sua finalidade, sendo necessária a comprovação inequívoca de que a conta está sendo utilizada de forma fraudulenta ou com má-fé para afastar a impenhorabilidade.
Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente . 2. A jurisprudência vem entendendo que 'a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família' (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019) . 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1844359 SP 2021/0052381-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023).
Ademais, a proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não se condiciona à comprovação da natureza alimentar dos valores depositados. Trata-se de impenhorabilidade objetiva, que decorre da própria modalidade de aplicação financeira e do montante envolvido, conforme leciona a doutrina especializada.
O argumento de que a impenhorabilidade absoluta prejudicaria a efetividade da execução não pode prosperar. O ordenamento jurídico estabeleceu essa proteção como forma de conciliar o direito do credor com a preservação da dignidade do devedor. A execução prosseguirá normalmente quanto a outros bens penhoráveis do patrimônio da executada.
Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a condenação do banco sucumbente encontra-se em conformidade com o princípio da causalidade e com o disposto no artigo 85 do CPC, não merecendo qualquer reparo.
A sentença de primeiro grau encontra-se bem fundamentada, amparada em sólida jurisprudência e em adequada aplicação dos dispositivos legais pertinentes. Não há razão para sua reforma.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo as partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Por fim, no que concerne aos honorários de sucumbência, a possibilidade de elevação da verba está capitulada no art. 85, §11, do CPC, daí porque a sua majoração, nesta oportunidade, a título de honorários recursais, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Sala das Sessões, datado e assinado eletronicamente.
Desa. LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
Relatora