PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504957-25.2018.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI |
| Advogado(s): |
| APELADO: ALEXANDRE MARCIO NALON - ME e outros |
| Advogado(s): THICIANE COSTA REBOUCAS |
MAF 10
Como cediço, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, as hipóteses em que seja necessária a correção de erro material.
Considera-se omissa a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por sua vez, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Por fim, obscura é a decisão que não possui clareza, ensejando, por esse motivo, dificuldade na compreensão do julgado.
Em seus aclaratórios, aduz a parte embargante que teria havido contradição no julgado, por exarar entendimento diverso da jurisprudência, bem como por inobservar a ausência de citação dos litisconsortes e não analisar devidamente a precisão do edital, além de incorrer em omissão quanto à desnecessidade de republicação do mesmo.
Ocorre, entretanto, não se verificar a existência de omissão e/ou contradição nos pontos indicados, uma vez que o acórdão vergastado enfrentou, de forma clara e minudente, a questão posta, apenas tendo concluído contrariamente à pretensão da parte ora Embargante.
Vejamos:
“(...)
No tocante à alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, melhor sorte não assiste ao Recorrente, tendo em vista que, com bem pontuado pelo Magistrado sentenciante, no momento da propositura da mandamental sequer havia declaração de vencedor.
(…)
A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à validade do procedimento licitatório, especialmente quanto às alegações de que o edital, ao estabelecer exigências técnicas específicas e realizar alterações sem a devida republicação, restringiu indevidamente a competitividade do certame.
Inicialmente, o edital exigia que as empresas participantes tivessem responsável técnico registrado no Conselho Regional de Administração (CRA), requisito que foi, após impugnação, excluído.
No entanto, a alteração não foi devidamente republicada, contrariando o princípio da publicidade previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e na Lei dos Pregões (Lei nº 10.520/02).
Isso porque, após alteração do instrumento, não houve devolução do prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis, entre a publicação respectiva e a abertura, em afronta ao art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, (…).
Nesse sentido, toda e qualquer modificação substancial no edital, sobretudo quando visa ampliação da competitividade, como foi o caso da retirada da exigência de registro no CRA, demanda a republicação do instrumento convocatório.
A inobservância de tal procedimento compromete a transparência e isonomia do certame, uma vez que eventuais interessados poderiam ter sido dissuadidos de participar, considerando as condições originárias.
(…)
Na hipótese vertente, da análise dos autos, extrai-se que a opção por um único contrato global não foi devidamente justificada, posto que, ao concentrar a licitação em uma única empresa capaz de fornecer todos os sistemas, restringiu-se a participação de outras empresas qualificadas para fornecer apenas um ou dois dos sistemas licitados.
(…)
Forçoso concluir, assim, que as exigências técnicas impostas no edital não foram adequadamente justificadas e restringiram, de maneira indevida, a competitividade.
Para mais, a falta de republicação do edital, após a alteração substancial, violou o princípio da publicidade, resultando na nulidade do certame.
(...)" - destaques meus.
Isto posto, então, percebe-se, em verdade, que inexiste o vício apontado no julgado, que analisou e decidiu a matéria posta a exame de forma clara, podendo ser extraído, do seu teor, a exata interpretação conferida ao caso.
Destaque-se, neste passo, que o Órgão Colegiado não está obrigado a julgar a questão de acordo com o entendimento das partes, senão conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas e aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Ademais, impende consignar que o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas as questões capazes, a seu juízo, de infirmar a conclusão do julgador, o que não se verifica no caso vertente.
In casu, as questões reiteradas nos presentes embargos exprimem inequívoco propósito de reexame da matéria já decidida, o que decerto é vedado e incompatível com esta via recursal, cuja fundamentação é vinculada.
Neste mesmo diapasão:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL JULGADA IMPROCEDENTE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de intervenção federal no Estado do Paraná.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl na IF n. 113/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)” - destaque meu.
Ante o exposto, e mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER dos aclaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos acima lançados, mantendo, por seus próprios fundamentos, o acórdão vergastado.
É, pois, como me pronuncio.
Sala das Sessões, data registrada em sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator