PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n.º 8031692-89.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal –Turma Segunda
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Impetrante: ROBSON NEVES SILVA
Paciente: LEONARDO BALDOINO SOBRINHO
Advogado (a): Robson Neves Silva (OAB/BA 48.797)
Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÍCERO DANTAS
Procurador (a) de Justiça: Armênia Cristina Santos
Ao exame dos autos, verifico tratar-se de impetração voltada ao trancamento da ação penal, sob a alegação de ausência de justa causa para a emendatio libelli operada no curso do processo de origem, a justificar o seu trancamento; subsidiariamente, à desclassificação do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, do CP para a do art. 15, da Lei 10.826/03, por ausência de prova do animus necandi.
De logo, impende asseverar que a apreciação das teses acima mencionadas se mostra inviável.
Com efeito, conforme relatado, verifica-se que a decisão hostilizada, que reclassificou a conduta imputada para a prevista no art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, do CP, com base no art. 383, do CPP (emendatio libelli), promovendo, ao mesmo tempo, a pronúncia do Paciente, foi mantida por este Colegiado no julgamento do RESE n.º 0001446-56.2017.8.05.0057, tendo ocorrido o trânsito em julgado do respectivo acórdão em 13/03/2025, ao passo que o presente habeas corpus foi impetrado em 30/05/2025.
É sabido que, com o julgamento do recurso, opera-se o efeito substitutivo recursal, de modo que não mais subsiste nem produz efeitos a decisão recorrida, mas apenas o acórdão, ainda que confirmatório da decisão impugnada.
Eis a expressa disposição acerca da matéria, estabelecida pelo art. 1.008, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo penal, por força do art. 3º, do CPP:
“Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”.
Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior:
“760. Efeito substitutivo
A par dos efeitos devolutivo e suspensivo, um outro efeito - o substitutivo - é atribuído pelo art. 1.008 do NCPC270 aos recursos em geral. Consiste ele na força do julgamento de qualquer recurso de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. Trata-se de um derivativo do efeito devolutivo. Se ao órgão ad quem é dado reexaminar e redecidir a matéria cogitada no decisório impugnado, torna-se necessário que somente um julgamento a seu respeito prevaleça no processo. A última decisão, portanto, i.e., a do recurso, é que prevalecerá.
Para que a substituição ocorra, todavia, hão de ser observados alguns requisitos:
(a) o recurso deverá ter sido conhecido e julgado pelo mérito; se o caso for de não admissão do recurso, por questão preliminar, ou se o julgamento for de anulação do julgado recorrido, não haverá como o decidido no recurso substituir a decisão originária;
(b) deverá o novo julgamento compreender todo o tema que foi objeto da decisão recorrida; se a impugnação tiver sido parcial, a substituição operará nos limites da devolução apenas.
É irrelevante, in casu, que o recurso julgado pelo mérito tenha sido provido ou improvido. Em qualquer caso (até mesmo quando de fato resulte "confirmada" a decisão recorrida), o decidido na instância recursal é que prevalecerá e que irá fazer coisa julgada”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 51. ed. Ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018).
[Grifei]
É dizer: uma vez proferido acórdão acerca da nova capitulação jurídica dada aos fatos, bem como sobre a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio qualificado tentado, com trânsito em julgado desde 13/03/2025, tal decisão colegiada é a que prevalece nos autos de origem, inexistindo qualquer carga decisória na decisão impugnada por meio do presente habeas corpus, impetrado em 30/05/2025, após o trânsito em julgado do acórdão, repita-se.
Por outro lado, o decisum colegiado supramencionado foi proferido por este Órgão, de modo que refoge competência a esta Turma para conhecer e julgar habeas corpus contra ato judicial dela própria, mas apenas ao Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO .
I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado por Wygner Rodrigues dos Santos contra condenação penal nos autos da Ação Penal nº 1509045-12.2024.8 .26.0228, que resultou em pena de 09 anos e 02 meses de reclusão, além de 33 dias-multa, por violação ao art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, do Código Penal e art . 16, IV, da Lei nº 10.826/03, em concurso formal com o artigo 244-B, do ECA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciar habeas corpus contra decisão proferida pelo próprio Tribunal de Justiça após julgamento de recurso de Apelação .
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar habeas corpus contra decisão por ele próprio proferida, conforme o efeito substitutivo dos recursos. A competência para conhecer e decidir a questão é do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal .
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: Tribunal de Justiça não é competente para habeas corpus contra suas próprias decisões. Competência do Superior Tribunal de Justiça para tais casos .
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, art. 105, I, c; CP, art. 180, caput, art. 311, § 2º, III; Lei nº 10 .826/03, art. 16, IV; ECA, art. 244-B.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RHC 128 .951/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 06 .04.2021; TJSP, Habeas Corpus nº 2212917-43.2017.8 .26.0000, Rel. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16 .11.2017; TJSP, Habeas Corpus nº 0160476-95.2012.8 .26.0000, Rel. Salles Abreu, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 14 .08.2012.
(TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 00008845820258260000 São Paulo, Relator.: J. E . S. Bittencourt Rodrigues, Data de Julgamento: 23/01/2025, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/01/2025)
“HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA E JULGADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Na linha do entendimento firmado pelo STJ “o tribunal de justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e julgá-lo quando já decidido o recurso de apelação” (RHC 128951/MT, Rel. Min . João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe: 09/04/2021), conforme ocorreu na espécie. 2. Nesse contexto, diante do efeito substitutivo do recurso, o acórdão que julgou a apelação criminal substitui o édito condenatório para todos os efeitos, ainda que tenha sido negado provimento ao apelo, sendo que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus contra ato coator dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados. Inteligência do art . 105, inciso I, ‘c’, da Constituição Federal. 3. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da SEÇÃO DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 28 de fevereiro a 02 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Belém (PA), 28 de fevereiro de 2023. Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora
(TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0815206-88.2022.8 .14.0000, Relator.: KEDIMA LYRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Seção de Direito Penal)
[Destaquei]
Verifica-se, com base na jurisprudência citada, que o ato apontado como coator no presente writ já não produz efeitos, com o julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa, ao passo que o acórdão proferido nesse recurso é emanado deste Órgão julgador, sendo certo que incumbe somente à Corte Superior do País julgar o habeas corpus impetrado contra ato que tenha sido praticado por Tribunal sujeito à sua jurisdição, na forma do art. 105, I, c, da CF/88.
Assim, o presente habeas corpus, impetrado em face de decisão que foi sucedida por acórdão que produziu o efeito substitutivo, não preenche uma das condições para exercício do direito de ação (possibilidade jurídica do pedido), ao passo que é evidente a incompetência desta Corte de Justiça para processar e julgar o remédio heroico contra decisão colegiada dela própria, proferida por um de seus órgãos fracionários.
Por tais razões, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus impetrado.
É como voto.
Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o voto por meio do qual NÃO SE CONHECE da ordem de habeas corpus impetrada.
Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora