DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA NATURAL POR EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO (TEMA Nº 1178 DO STJ). CONSTATAÇÃO DE SIGNIFICATIVA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL POSITIVA DO POSTULANTE. RECALCITRÂNCIA E DESCUMPRIMENTO REITERADO DO DEVER DE COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL PELA NÃO EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE VULTOSOS RECURSOS EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS DE ALTA LIQUIDEZ IMEDIATA (CDB). DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA INTEGRALMENTE COMPATÍVEL COM O ADIANTAMENTO DAS TAXAS E CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA DIGNIDADE E DO SUSTENTO FAMILIAR. DESNECESSIDADE E DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PRIMÁRIA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESERVAÇÃO EFETIVA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto objetivando a reforma de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em ação de cobrança, diante da comprovação de liquidez em aplicações financeiras e da evolução patrimonial positiva do recorrente. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita diante da manutenção de investimentos financeiros de liquidez diária superiores a 62 mil reais; e (ii) saber se o processamento do agravo interno prescinde da intimação da acionada para apresentar contrarrazões diante da ausência de citação na lide de origem. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A dispensa de intimação da ré para oferecer contrarrazões mostra-se regular quando a relação processual não foi angularizada na origem, em estrita observância ao princípio da razoável duração do processo. 4 - A presunção de hipossuficiência econômica de pessoa natural possui natureza meramente relativa e cede quando existem elementos nos autos que demonstram a suficiência de recursos. 5 - O descumprimento da determinação judicial de exibição de extratos de cartões de crédito viola o dever de cooperação dos sujeitos do processo e obsta a integral aferição da alegada necessidade financeira. 6 - A manutenção de recursos sob aplicação financeira com liquidez diária em montante expressivo elide a alegação de insuficiência de recursos e impede a concessão de subsídio estatal.

IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso a que se nega provimento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e LXXVIII; CPC, arts. 6º, 85, § 11, 98, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, 239 e 378. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1178.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO n. 8032218-22.2026.8.05.0000, sendo parte Agravante GABRIEL DE CARVALHO SOUSA e parte Agravada CALIANE COSTA DUARTE ANDRADE,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

  

  

  

Trata-se de agravo interno n° 8032218-22.2026.8.05.0000, interposto por GABRIEL DE CARVALHO SOUSA em face de decisão monocrática de ID 105338426, de lavra desta Relatora, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo recorrente contra decisão de primeiro grau. 

A decisão de origem, correspondente ao ID 553103162, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna, nos autos da Ação de Cobrança de número 8011002-88.2025.8.05.0113, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por entender que os elementos dos autos revelavam situação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.  

Por se tratar de incidente sobre custas iniciais na origem, não houve fixação de condenação pecuniária ou de verba honorária sucumbencial na decisão recorrida. 

Em suas razões recursais constantes do ID 107447985, o agravante sustenta, preliminarmente, a dispensa de preparo recursal, invocando os preceitos legais pertinentes à isenção quando a discussão do recurso versa sobre o próprio benefício. No mérito, alega que sua renda média mensal é compatível com a concessão da isenção e que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve ser mantida. 

Argumenta que o sustento de sua família, composta por três dependentes, compromete sua renda, destacando gastos com educação escolar de seus descendentes e despesas com plano de saúde, o que reduziria o saldo voltado para a subsistência familiar. Esclarece que a falta de juntada de extratos de cartões de crédito decorreu da inexistência de cartões ativos em seu nome, afastando a tese de desídia.  

Afirma que os saldos em aplicações financeiras demonstrados nos extratos bancários constituem reserva de sobrevivência familiar utilizada para fazer frente ao desfalque oriundo do mútuo inadimplido, objeto da ação principal. Ao final, pede a retratação da decisão monocrática de ID 105338426 ou, alternativamente, o provimento do recurso pelo órgão colegiado para reformar o provimento de origem e conceder-lhe a gratuidade da justiça. 

Em contrarrazões, não foram apresentadas manifestações ao recurso, haja vista a ausência de citação e de formação da relação jurídica processual na origem, o que dispensou a intimação da ré CALIANE COSTA DUARTE ANDRADE.  

É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.  

Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE  

Marta Moreira Santana   

Juíza Substituta De 2° Grau - Relatora