PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8058723-18.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: WEBERTE JAMBEIRO DOS SANTOS SILVA e outros |
| Advogado(s): JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
| APELADO: BRADESCO SAUDE S/A e outros |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Como relatado, trata-se de apelações cíveis simultâneas interpostas por WEBERTE JAMBEIRO DOS SANTOS SILVA e por BRADESCO SAUDE S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a operadora de saúde ao fornecimento de Aparelho Auditivo de Amplificação Sonora Individual (AASI) bilateral, modelo SAVANT AI 2400 RIC R, além do pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais e honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico.
Antes do exame das insurgências recursais, impõe-se apreciar o pedido formulado pela parte ré na petição de Id. 98583182, por meio da qual requer a retificação do polo passivo da demanda, a fim de que passe a figurar, em substituição à BRADESCO SAÚDE S/A, a pessoa jurídica BRADESCO SAÚDE – OPERADORA DE PLANOS S/A (CNPJ nº 15.011.651/0001-54).
Em sentido oposto, a parte autora manifestou-se no Id. 100506123, opondo-se expressamente à alteração pretendida, ao fundamento de que as empresas possuem personalidades jurídicas distintas e inscrições próprias no CNPJ, inexistindo comprovação documental idônea acerca de eventual sucessão empresarial ou da legitimidade processual da pessoa jurídica que se pretende incluir na lide.
Pois bem. No âmbito das relações consumeristas, a definição precisa da pessoa jurídica integrante do mesmo conglomerado econômico que deve compor o polo passivo da demanda deve ser interpretada à luz dos princípios da proteção do consumidor, da boa-fé objetiva e da Teoria da Aparência.
No caso concreto, é incontroverso que as empresas mencionadas integram o mesmo grupo econômico, utilizam idêntica identidade visual, compartilham canais de atendimento e se apresentam ao mercado consumidor sob a denominação unificada “Bradesco Saúde”, circunstância apta a atrair a incidência da responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a legitimidade passiva das empresas que participam da cadeia de fornecimento e que, perante o consumidor, se apresentam de forma indistinta, sendo plenamente aplicável, nesses casos, a Teoria da Aparência.
Sobre o tema, colhe-se o entendimento desta Corte:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto pela consumidora em face de decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade passiva da VRV - Viação Rio Vermelho EIRELI excluindo-a do polo passivo da demanda. A controvérsia decorre de acidente envolvendo veículo com logomarca da empresa agravada, ensejando a discussão sobre a aplicação da Teoria da Aparência e a consequente responsabilidade solidária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se, com base na Teoria da Aparência, é possível reconhecer a legitimidade passiva da empresa VRV - Viação Rio Vermelho EIRELI, considerando a presença de sua logomarca no veículo envolvido no acidente; (ii) estabelecer se a exclusão da referida empresa do polo passivo poderia prejudicar o direito da parte autora à efetividade da jurisdição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Teoria da Aparência aplica-se às relações de consumo, quando a boa-fé do consumidor e a forma como o fornecedor se apresenta ao mercado geram uma expectativa legítima quanto à sua participação na relação jurídica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus arts. 14, 18 e 34, imputa responsabilidade solidária a todos que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, visando garantir proteção ampla ao consumidor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a Teoria da Aparência como fundamento para afastar alegações de ilegitimidade passiva, especialmente em casos de responsabilidade solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico ou que participem, de forma aparente, da relação de consumo. A exclusão da empresa VRV - Viação Rio Vermelho EIRELI do polo passivo comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e poderia causar prejuízos irreversíveis à parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
[...]
(Agravo de Instrumento 8057577-76.2023.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Claudio Cesare Braga Pereira, Quinta Câmara Cível, Publicado em 25/02/2025)”
Ademais, a pretendida substituição processual nesta fase recursal, sem anuência da parte autora e desacompanhada de prova inequívoca de sucessão empresarial universal, afrontaria a estabilidade da demanda e a própria segurança jurídica.
Ressalte-se que a BRADESCO SAÚDE S/A participou regularmente de toda a fase de conhecimento, apresentou contestação, interpôs recurso e exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo decorrente de sua permanência no polo passivo da lide.
Não bastasse isso, ao se apresentar ao consumidor sob marca única e ao receber regularmente citações e intimações sem suscitar, em momento oportuno, questão apta à extinção do feito por ilegitimidade passiva, a própria demandada atraiu para si a responsabilidade decorrente da relação jurídica estabelecida com o beneficiário.
Dessa forma, com fundamento na responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, na Teoria da Aparência e nos princípios da proteção da confiança e da vulnerabilidade do consumidor, indefiro o pedido de retificação do polo passivo, mantendo-se a BRADESCO SAÚDE S/A como parte ré e apelante no presente feito.
No mérito, a controvérsia central deste recurso reside em aferir a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear o fornecimento de Aparelho Auditivo de Amplificação Sonora Individual (AASI) de uso externo, diante da existência de cláusula contratual excludente e do amparo legal conferido pelo art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998.
Embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido a abusividade da negativa fundamentando-se na essencialidade do tratamento para a saúde do beneficiário, a reforma da sentença é medida que se impõe para alinhar o julgado ao entendimento vinculante das instâncias superiores.
O ordenamento jurídico que rege a saúde suplementar estabelece balizas claras para o equilíbrio econômico-atuarial dos contratos. O art. 10 da Lei nº 9.656/1998 institui o plano-referência e define as coberturas obrigatórias, mas ressalva, em seu inciso VII, a possibilidade de exclusão assistencial de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico.
No caso dos autos, o equipamento prescrito ao autor (SAVANT AI 2400 RIC R) consiste em uma órtese externa (Id. 95601929), não implantável, que visa compensar a deficiência auditiva sem a necessidade de intervenção cirúrgica para sua instalação ou funcionamento definitivo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as operadoras não estão obrigadas a fornecer dispositivos médicos não implantáveis, como os aparelhos auditivos convencionais. O precedente firmado no julgamento do REsp 1.915.528/SP esclarece que a cobertura mínima obrigatória está restrita àquelas órteses cuja colocação exija procedimento cirúrgico, sob pena de se impor às operadoras um ônus financeiro não previsto no cálculo das mensalidades, ferindo a autonomia da vontade e a liberdade de contratar.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
"RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DE PLANOS E DE SEGUROS DE SAÚDE. MENSALIDADES. CALCULADAS MEDIANTE COMPLEXA EQUAÇÃO ATUARIAL. APARELHO AUDITIVO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL - AASI. ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DEPENDÊNCIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DA CLARIVIDÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AMPLIAR O CONTEÚDO OBRIGACIONAL. INVIABILIDADE.
1. A forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição do art. 197 da CF deixam límpido que a operação de plano ou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da leitura do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu.
2. O art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 estabelece que as operadoras de planos de saúde e as seguradoras não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. Portanto, o que define a cobertura legal mínima obrigatória é colocação extremamente sutil: o fornecimento do dispositivo é vinculado (entenda-se necessário) para que o ato cirúrgico atinja sua finalidade, o que não ocorre na situação contrária quando, sendo desnecessário ato cirúrgico - caso do vindicado aparelho auditivo de amplificação sonora individual -, precisa-se de órtese ou de prótese.
3. Por um lado, a segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da equivalência das prestações e contraprestações, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e obrigações. Por outro lado, se ocorrem motivos que justifiquem a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para a decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do seu conteúdo - o que se justifica, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar.
4. Como cediço e realçado em precedente do STF, na esfera de repercussão geral (RE n. 948.634/RS), não se pode ignorar que a contraprestação paga pelo usuário do plano de saúde é atrelada aos riscos assumidos pela operadora, calculada de maneira a permitir que, em uma complexa equação atuarial, seja suficiente para custear as coberturas contratuais e cobrir os custos de administração, além de, naturalmente, gerar os justos lucros. Nesse contexto, eventual modificação, a posteriori, das obrigações contratuais, a par de ocasionar insegurança jurídica, implica inegável desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa para os usuários dos planos de saúde.
5. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 1.915.528/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 17/11/2021)"
No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem aplicado o referido entendimento em casos idênticos, reconhecendo a validade das cláusulas restritivas que excluem órteses externas:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO (AASI). ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, que julgou procedente a ação movida por ANAILDES PEREIRA DOS ANJOS, condenando a operadora de saúde ao fornecimento de Aparelho Auditivo de Amplificação Sonora Individual (AASI) bilateral e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A negativa da ré baseou-se na ausência de previsão no rol da ANS e em cláusula contratual que exclui a cobertura de órteses não vinculadas a ato cirúrgico.
II. Questão em discussão
2. Examina-se se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear aparelhos auditivos classificados como órteses não implantáveis, à luz do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, e se a recusa de cobertura caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral. III. Razões de decidir
3. O art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 autoriza expressamente a exclusão da cobertura de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, razão pela qual a negativa de fornecimento do AASI encontra amparo legal.
4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a licitude da exclusão contratual do custeio de aparelhos auditivos, por se tratarem de dispositivos médicos não implantáveis, não havendo violação ao Código de Defesa do Consumidor, que se aplica apenas subsidiariamente.
5. Não configurada a prática de ato ilícito, inexiste fundamento para a condenação em indenização por danos morais.
6. Reformada integralmente a sentença, a ação deve ser julgada improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer aparelhos auditivos não implantáveis, por se tratarem de órteses não vinculadas a ato cirúrgico, conforme o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998. 2. A negativa de cobertura, quando amparada por disposição legal e contratual válida, não configura ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais.”
(Classe: Apelação, Número do Processo: 8067015-60.2022.8.05.0001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 08/12/2025)"
É imperioso destacar que a superveniência da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para reafirmar a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS, não teve o condão de revogar as exclusões legais específicas constantes do corpo da lei. Enquanto a nova legislação amplia a possibilidade de cobertura para tratamentos e exames não listados pela agência reguladora, desde que comprovada a eficácia científica ou recomendação de órgãos técnicos, ela não anula a permissão legal para a exclusão de fornecimento de bens e equipamentos não cirúrgicos.
Portanto, existe uma distinção técnica e jurídica fundamental entre a obrigação de cobrir a doença (surdez bilateral) e a obrigação de fornecer um dispositivo médico específico de uso externo. A operadora é obrigada a garantir o tratamento da patologia dentro dos limites da rede credenciada e dos procedimentos cobertos, mas não pode ser compelida a entregar ao beneficiário um produto que a própria lei autoriza excluir. A recusa da BRADESCO SAUDE S/A, portanto, não constitui conduta abusiva nem viola os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, em verdade, de estrita observância às condições pactuadas e ao regime legal vigente.
Diante da licitude da exclusão contratual, baseada em permissivo legal expresso e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação da ré ao fornecimento do aparelho auditivo.
No que tange à condenação em danos morais, fixada pelo juízo de origem no montante de R$ 6.000,00, a análise deste colegiado deve se pautar na verificação da existência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano efetivo, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Como fundamentado anteriormente, a negativa de cobertura do aparelho auditivo convencional encontra amparo em permissivo legal expresso, art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de órtese de uso externo e não ligada a ato cirúrgico, a operadora agiu no exercício regular de um direito, observando os limites do contrato e da regulamentação do setor de saúde suplementar.
A jurisprudência pátria firmou entendimento de que o mero descumprimento contratual ou a divergência interpretativa acerca de cláusulas de cobertura, por si sós, não têm o condão de gerar dano moral indenizável. No caso dos autos, a recusa não foi arbitrária ou desprovida de fundamentação, mas baseada em interpretação legítima da legislação federal, o que afasta a ilicitude da conduta.
Ademais, no julgamento do Tema Repetitivo 1365, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a tese de que a recusa de cobertura assistencial não configura dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se a prova de que a negativa causou abalo extraordinário à dignidade ou à integridade psíquica do beneficiário, o que não se verifica na presente lide.
Compulsando os autos, observa-se que, embora o autor padeça de deficiência auditiva bilateral severa e necessite do equipamento para sua plena reabilitação, a conduta da ré não agravou sua condição de saúde de forma a colocar em risco sua vida ou causar sofrimento que ultrapasse o mero dissabor decorrente da lide contratual. A operadora, inclusive, chegou a informar o pagamento do aparelho durante o curso do processo em cumprimento à liminar (Id. 95602332), demonstrando que a questão técnica foi dirimida no âmbito jurisdicional sem maiores intercorrências vexatórias.
Dessa forma, inexistindo ato ilícito e não restando demonstrado abalo excepcional aos direitos da personalidade do apelado, a sentença deve ser reformada para excluir a condenação por danos morais, julgando improcedente tal pedido.
Diante do resultado deste julgamento, que proveu o recurso da operadora para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, impõe-se a inversão total do ônus sucumbencial.
Entretanto, deve-se observar que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça concedida pelo juízo de origem e mantida nesta instância. Portanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará sob condição suspensiva, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.
Por fim, diante do provimento do recurso da ré e da consequente improcedência total da demanda, resta prejudicado o recurso de apelação interposto pelo autor, que visava exclusivamente a majoração das condenações pecuniárias e dos honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de alteração do polo passivo formulado pela ré, mantendo-se a BRADESCO SAÚDE S/A na lide; CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais; julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por WEBERTE JAMBEIRO DOS SANTOS SILVA.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM12