PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOMEAÇÃO E POSSE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança para suspender ato administrativo que declarou a inaptidão do impetrante no teste de aptidão física de concurso público, autorizando sua participação nas demais etapas do certame, mas sem determinar expressamente sua nomeação e posse em caso de aprovação final.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão, por não incluir no dispositivo a determinação de nomeação e posse do candidato aprovado nas demais fases do concurso.

III. Razões de decidir

 3. Constatada omissão, pois a decisão que reconhece o direito à continuidade no concurso deve abranger a investidura no cargo, caso preenchidos os requisitos.

4. Verificada contradição entre a fundamentação, que reconheceu a ilegalidade do ato eliminatório, e o dispositivo que não determinou a nomeação e posse.

5. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para integrar o acórdão e garantir sua efetividade, conferindo clareza e segurança jurídica ao comando judicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 805033010.2024.8.05.0000, em que figura como embargante JOSE LEONILDO MAGALHAES ANDRADE, e como embargado GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, pelas razões adiante explanadas.

MM-02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante contra o acórdão de ID88134413, que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança nº805033010.2024.8.05.0000, para determinar que o impetrante seja admitido a participar das etapas subsequentes do concurso público, mesmo tendo sido declarado inapto no Teste de Aptidão Física (TAF).

A decisão embargada assim dispôs:

"(...)
Concedo parcialmente a segurança para suspender o ato que declarou a inaptidão do impetrante no TAF, autorizando sua participação nas demais etapas do certame, inclusive no curso de formação, caso aprovado em todas as etapas.
(...)" (Id. 88134413)

O embargante aponta a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que, embora a decisão tenha assegurado sua participação nas demais etapas do certame, o dispositivo foi omisso ao não prever expressamente a determinação de sua nomeação e posse em caso de aprovação final. Argumenta que tal lacuna compromete a efetividade da tutela jurisdicional, sendo necessária a integração do julgado para conferir clareza e executoriedade ao comando.

Feito distribuído, por sorteio, à colenda Quinta Câmara Cível, tocando-me a relatoria.

Inclua-se em Pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

É o Relatório.

Salvador, data lançada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora 

MM-02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Há que se sublinhar que, nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO se destinam apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes, quando evidenciado algum desses vícios.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I- A finalidade dos Embargos de Declaração é apenas garantir a compreensão clara e lógica da decisão, em sua inteireza, nos exatos termos do artigo 1.022, I, II e III, do CPC, e, mesmo para efeito de prequestionamento, o julgado há de conter um dos vícios capaz de ensejar o acolhimento do recurso. II- Ao julgador cabe apreciar a questão sem estar obrigado a julgá-la conforme o entendimento das partes, e sim com seu livre convencimento (CPC, art. 371), não sendo possível, ainda, o reexame da matéria. III- O tema arguido foi exaustivamente apreciado, não comportando falar em vício, pois, o Acórdão concluiu pelo improvimento do agravo de instrumento, e o fez, embasando-se nos documentos existentes nos autos, na lei, doutrina e jurisprudência sobre o assunto discutido. IV- Evidenciada a ausência de vício no Acórdão, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com a consequente manutenção do decisum. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJBA - Embargos de Declaração nº 0018077-86.2016.8.05.0000/50001, Relator (a): Des Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, DJe 15.11.2017)."

Não é outra a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

"Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material."

Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, após reexaminar a questão à luz dos argumentos trazidos pelo embargante, entendo que o recurso merece ser acolhido.

O acórdão embargado, de fato, concedeu a segurança para afastar a eliminação do candidato no Teste de Aptidão Física (TAF) e garantir seu prosseguimento no concurso. Contudo, o dispositivo da decisão limitou-se a autorizar a participação nas etapas subsequentes, sem mencionar o ato final de nomeação e posse.

O embargante argumenta que essa ausência configura omissão e contradição, e, com a devida vênia, assiste-lhe razão.

A omissão resta caracterizada, pois a nomeação e a posse não são meros desdobramentos, mas a própria finalidade da participação em um concurso público. A tutela jurisdicional que reconhece o direito de um candidato prosseguir no certame deve ser completa, abarcando todas as fases necessárias à investidura no cargo, sob pena de não se alcançar o resultado prático almejado.

A contradição, por sua vez, reside na dissonância entre a fundamentação do acórdão e seu dispositivo. Se os fundamentos reconhecem a ilegalidade de um ato que impediu o candidato de alcançar o objetivo final (a posse), o dispositivo deve ser coerente e determinar que, uma vez removido o obstáculo e cumpridos os demais requisitos, esse objetivo seja alcançado.

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste próprio Tribunal, que admite o aperfeiçoamento de seus julgados para garantir-lhes a máxima efetividade:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO A EMBARGOS ANTERIORES NÃO APRECIADOS. SANADA A OMISSÃO. EMBARGOS ORIGINÁRIOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu aclaratórios da parte autora após o julgamento de apelação, alegando omissão pela não apreciação de embargos anteriormente interpostos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão impugnado foi omisso ao deixar de apreciar embargos de declaração anteriormente opostos; (ii) estabelecer se tais embargos originários apresentam fundamento apto a modificar o julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4 . Constatada a existência de embargos de declaração anteriores não apreciados, resta configurada omissão no acórdão impugnado. 5. Passando à análise dos embargos originários, verifica-se que todos os argumentos neles apresentados — intervenção mínima e liberdade contratual, natureza coletiva do contrato e legitimidade do reajuste por sinistralidade — já haviam sido enfrentados e afastados no julgamento da apelação. 6 . A decisão recorrida observou precedentes do STJ e da ANS, exigindo prova técnica idônea, produzida por terceiros, para validar reajustes acima dos índices da ANS, requisito não cumprido pela operadora. 7. Não configurada nova omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão da embargante traduz mera rediscussão do mérito, hipótese vedada em embargos de declaração. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, com rejeição dos embargos originários. Tese de julgamento: 1. Omissão consistente na falta de apreciação de embargos de declaração anteriormente opostos deve ser sanada no mesmo julgamento . 2. A rediscussão do mérito da decisão é incabível em sede de embargos de declaração. 3. A abusividade de reajuste de plano de saúde coletivo pode ser declarada quando a operadora não comprova, por prova técnica idônea, a adequação do percentual aplicado, admitindo-se, de forma excepcional, a aplicação do índice da ANS . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 8033922-38.2024 .8.05.0001, em que figuram como Embargante AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e como Embargados SUZETE MATOS DOS ANJOS e OUTRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora . Sala das Sessões, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA. (TJ-BA - Apelação: 80339223820248050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2025).”

Embora o precedente acima trate de uma omissão de natureza distinta, ele reforça a tese de que, uma vez constatado o vício, o Tribunal deve saná-lo. No caso em tela, a omissão sobre a consequência final do provimento jurisdicional é vício que merece correção.

Acolher os embargos, neste caso, não significa rediscutir o mérito, mas sim aperfeiçoar a decisão, tornando-a mais clara, completa e autoexecutável. A inclusão de um comando expresso no dispositivo confere segurança jurídica e previne a oposição de eventuais embaraços por parte da Administração Pública, garantindo a plena eficácia do julgado.

Do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão e a contradição apontadas, integrar o acórdão embargado, passando o seu dispositivo a ter a seguinte redação:

"CONCEDER A SEGURANÇA para suspender o ato administrativo que declarou o impetrante inapto no teste de aptidão física (TAF), autorizando sua participação nas demais etapas do certame, inclusive no curso de formação. Em caso de aprovação em todas as fases, DETERMINO que a autoridade coatora proceda à nomeação e posse do impetrante no cargo para o qual foi aprovado, nos termos do edital."

É o VOTO.

SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, data registrada em sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

MM-02