PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CITAÇÃO TARDIA. DEMORA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Itabuna contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, reconheceu de ofício a prescrição de créditos de IPTU (exercícios de 2011 a 2015), extinguindo o processo com resolução do mérito e julgando prejudicado o recurso de apelação.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição em grau recursal, bem como a existência de eventual violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, além da imputabilidade da demora na citação.

III. Razões de decidir

3. A prescrição tributária constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 487, II, do CPC.

4. Configura-se a prescrição direta quanto aos créditos referentes aos exercícios de 2011 e 2012, diante do decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN.

5. Quanto aos exercícios de 2013 a 2015, não se verifica interrupção válida da prescrição, pois a citação efetiva ocorreu apenas em 2021, após o prazo prescricional.

6. A demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas sim à inércia do exequente, que deixou de fornecer dados mínimos para a identificação e localização da devedora, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ.

7. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame das razões da apelação, que versavam sobre nulidade da sentença de primeiro grau.

8. Não há violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

9. O agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e Tese

10. Agravo Interno desprovido.

Tese de julgamento: “É admissível o reconhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, inclusive em grau recursal, quando verificado o decurso do prazo quinquenal e a ausência de citação válida por desídia do exequente, não configurando violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa.”

Dispositivos legais citados: artigos 174 do CTN; 487, II, 932 e 1.021 do CPC; Súmula 106 do STJ. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível 0505091-92.2016.8.05.0113, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE ITABUNA e agravada MARIA CONCEIÇÃO ARCANJO SANTOS,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Sala das sessões,

PRESIDENTE

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível 0505091-92.2016.8.05.0113, reconheceu, de ofício, a prescrição dos créditos tributários executados e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de Apelação.

Na origem, cuida-se de execução fiscal, ajuizada para cobrança de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 a 2015.

O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de indicação do CPF da executada, conforme exigido pelas Resoluções 547/2024 e 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

Irresignado, o Município interpôs Apelação, sustentando, em síntese, nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para suprir a irregularidade, com violação ao art. 485, §1º, do Código de Processo Civil.

Distribuído o recurso, o Relator, em decisão monocrática, conheceu da apelação, mas reconheceu, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, julgando extinto o processo com resolução do mérito e declarando prejudicado o apelo.

No Agravo Interno, o Município sustenta, em síntese, violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, bem como a inexistência de prescrição, defendendo que a demora na citação não lhe seria imputável. Ao final, requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado.

É o relatório.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo o processo à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, consoante os artigos 937 do CPC e 187 do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador, 25 de março de 2026.

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, conheço do Recurso.

Sustenta o Município que houve violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa na Decisão Monocrática ID. 97466344, bem como a inexistência de prescrição do crédito tributário, defendendo que a demora na citação não lhe seria imputável, requerendo assim, a retratação da Decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado.

A Decisão agravada não comporta reparos, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 10/10/2016, visando à cobrança de créditos de IPTU relativos aos exercícios de 2011 a 2015.

Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva.

Quanto aos exercícios de 2011 e 2012, verifica-se a ocorrência de prescrição, seja porque já consumada à época do ajuizamento (exercício de 2011), seja porque implementada no curso do processo sem a efetiva citação válida em prazo hábil (exercício de 2012).

No que tange aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, igualmente não há falar em interrupção válida da prescrição. Embora o despacho que ordena a citação tenha sido proferido em 20/10/2016, a citação válida da executada somente se concretizou por edital em 2021, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal.

Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 106), a demora na citação não impede a interrupção da prescrição apenas quando imputável exclusivamente ao aparato judicial, o que não se verifica na hipótese.

Ao contrário, a demora decorreu de falha imputável ao próprio exequente, que ajuizou a execução fiscal sem fornecer dados mínimos de qualificação da devedora, notadamente o número de CPF, além de indicar endereço no qual a executada era desconhecida, conforme certidão do oficial de justiça.

Tal circunstância inviabilizou a pronta localização da executada e comprometeu a efetividade da citação, afastando a incidência da referida súmula.

Dessa forma, correta a conclusão no sentido de que não houve interrupção válida da prescrição, impondo-se o reconhecimento da prescrição também quanto aos créditos remanescentes.

Superada essa questão, resta prejudicada a análise das razões de apelação, que se limitavam à alegação de nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de intimação para suprimento de vício formal.

No tocante à alegada violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, igualmente não assiste razão ao agravante.

Isso porque o reconhecimento da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, prescinde de provocação das partes, sendo plenamente admissível sua apreciação de ofício, sem que isso configure cerceamento de defesa, não havendo violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, cuja análise se fundamenta em elementos constantes dos autos, prescindindo de dilação probatória..

Por fim, verifica-se que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se, em grande medida, a reiterar as razões já expendidas anteriormente.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a Decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Ao trânsito em julgado do presente Acórdão, dê-se baixa com o arquivamento.

Salvador, 25 de março de 2026

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator