PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005029-96.2021.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. |
| Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA |
| APELADO: SAIS NORDESTE IND. E COM. LTDA. |
| Advogado(s): PAULO HENRIQUE KUNRATH |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PRESCRIÇÃO TRIENAL E ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DA MULTA PROTELATÓRIA EM PRIMEIROS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação de Entrega de Coisa Certa c/c Pedido de Perdas e Danos, condenando-a à devolução de 201 bombonas ou ao pagamento de R$ 82.410,00. A embargante alegou omissão do julgado quanto ao pedido subsidiário de redução do valor unitário das bombonas, quanto ao enfrentamento da tese de prescrição trienal e quanto à distribuição do ônus probatório, postulando o acolhimento dos aclaratórios para suprir os alegados vícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar: (i) o pedido subsidiário de redução do valor unitário das bombonas; (ii) os argumentos que sustentavam a aplicação do prazo prescricional trienal; e (iii) a distribuição do ônus probatório segundo o art. 373, I, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão recorrido aprecia expressamente o valor unitário das bombonas, consignando que a nota fiscal de reposição apresentada pela embargada sustenta o valor de R$ 410,00 por unidade e que a embargante não produziu contraprova hábil, afastando a alegação de omissão sobre o pedido subsidiário.
4. Os Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão da matéria já enfrentada pelo Colegiado.
5. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios apenas devem ser acolhidos quando configurados efetivamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verificou no caso concreto.
6. O julgador, ao embasar satisfatoriamente sua decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes ou sobre todos os precedentes suscitados, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir.
7. A multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não é de aplicação automática em primeiros embargos. A advertência às partes constitui medida suficiente e proporcional, sendo prematura a imposição pecuniária sem prévia advertência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
Não há omissão sanável por embargos de declaração quando o acórdão examina expressamente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, ainda que não se manifeste sobre todos os precedentes invocados pelas partes, sendo o mero descontentamento com o resultado insuficiente para configurar o vício do art. 1.022 do CPC.
A multa por embargos protelatórios não é de aplicação automática em primeiros embargos, sendo cabível, nessa hipótese, a advertência às partes quanto à possibilidade de sua imposição em caso de reiteração de conduta protelatória.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; 1.022; 1.026, §§ 2º e 3º; 80 e 81.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021.
Examinando-se os autos, observa-se que a insatisfação atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecida.
É de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do novo CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da decisão ou acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores, ou para corrigir erro material.
Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero¹, a omissão se apresenta numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados.
No caso vertente, a Embargante sustenta a existência de omissões no acórdão embargado, alegando ausência de manifestação sobre o pedido subsidiário de redução do valor unitário das bombonas de R$ 410,00 para R$ 250,00 por unidade.
Aponta, ainda, que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar os fundamentos que sustentavam a qualificação da relação como responsabilidade extracontratual ou reparação civil, para fins de aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil.
Sustenta, ainda, omissão sobre o ônus probatório da autora com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC, e sobre os critérios legais de fixação das perdas e danos previstos nos arts. 402 e 944 do Código Civil, com pedido de prequestionamento dos dispositivos apontados.
Todavia, razão não assiste à Embargante.
Não se verifica qualquer omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque, da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que as questões apontadas foram expressamente enfrentadas, com a análise minuciosa dos elementos fáticos e aplicação adequada ao Código de Processo Civil vigente, bem como em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria.
Com efeito, restou assentado que o valor unitário de R$ 410,00 por bombona encontra respaldo em nota fiscal de reposição apresentada pela embargada, servindo como parâmetro idôneo para a fixação das perdas e danos, não tendo a embargante produzido qualquer contraprova apta a infirmar tal quantia.
No que tange ao pedido subsidiário relativo ao valor unitário das bombonas, o acórdão embargado examinou a questão com precisão, consignando que a nota fiscal de reposição juntada pela embargada comprovava o custo de mercado de R$ 410,00 por unidade e que a embargante não logrou produzir qualquer contraprova apta a infirmar tal quantia. Não houve silêncio sobre o ponto: houve enfrentamento e rejeição fundamentada da tese defensiva.
No ponto, válida a transcrição de trecho do julgado (id. 94910558):
“(...) observa-se que a Apelada instruiu o feito com a nota fiscal constante do id. 101120778, comprovando a aquisição de bombonas para reposição de seu estoque pelo valor unitário de R$ 410,00. Este documento representa o custo de reposição dos bens no mercado, servindo como parâmetro idôneo para a fixação do valor das perdas e danos, não tendo a Recorrente produzido qualquer contraprova que pudesse infirmar tal quantia. Dessarte, a decisão do Juízo de primeiro grau, ao acolher o valor documentalmente comprovado, mostrou-se acertada, mantendo-se a condenação em 201 bombonas no valor unitário de R$ 410,00, totalizando R$ 82.410,00.”
Quanto à prescrição, o acórdão recorrido qualificou expressamente a relação jurídica como descumprimento de obrigação contratual de dar coisa certa, consistente na devolução de recipientes cedidos em regime de comodato tácito acessório ao contrato de fornecimento de insumos, sujeitando a pretensão ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, em linha com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça nos EREsp 1.280.825/RJ e julgados correlatos.
Ao fazê-lo, o Colegiado necessariamente afastou a tese de aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, reservado às hipóteses de responsabilidade extracontratual, apresentando fundamento jurídico suficiente para a conclusão adotada.
No que concerne ao ônus probatório, o acórdão embargado foi igualmente expresso ao consignar que, comprovada a entrega das bombonas em comodato, incumbia à comodatária o ônus de provar a integral restituição, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.
A alegação de omissão sobre o art. 373, I, do CPC encobre, na verdade, inconformismo com a distribuição do ônus de prova tal como adotada pelo Colegiado, matéria que não comporta rediscussão em sede de embargos declaratórios.
Percebe-se, portanto, que o julgado atacado não incorreu em omissão alguma, pois o Colegiado resolveu a controvérsia, formando convicção através dos documentos colacionados, trazidos por ambas as partes, à luz do quanto estatuído pela lei processual vigente.
Verifica-se, portanto, o descontentamento da Embargante com o resultado, pretendendo instaurar nova discussão sobre o tema, embora os Aclaratórios não se prestem a esse mister.
Gize-se que os Embargos de Declaração, instrumento integrativo, visam, tão somente, corrigir vícios de natureza formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos a insatisfação da parte quanto à conclusão adotada pelo Órgão julgador, como se observa no presente caso, no qual pretende a Embargante o revolvimento de matéria já decidida.
Ademais, cediço que, mesmo tendo por finalidade prequestionar a matéria discutida nos autos, para a interposição de futuros recursos, os Embargos de Declaração só devem ser acolhidos se houver, de fato, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não ocorreu no presente caso.
Por fim, quanto ao requerimento formulado pela Embargada de aplicação imediata da multa por embargos protelatórios, impõe-se o seu rechaço.
O instituto previsto no art. 1.026, §2º, do CPC não é de aplicação automática, pressupondo análise casuística da conduta processual da parte. Em primeiros embargos, a advertência se mostra medida suficiente e proporcional, sendo prematura a imposição pecuniária sem prévia advertência de que a conduta será sancionada.
Ex positis, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência dos vícios estatuídos no art. 1.022 do CPC, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.
Ficam as partes, desde já, advertidas, quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 80, 81, 1.026, §§ 2 e 3º, do CPC/2015, em caso de interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
Presidente
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¹ MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016.