PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO, DESDE QUE RELACIONADOS A FATOS ALEGADOS OU PARA CONTRAPOR-SE A FATOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELAS ACORDADAS DEVE SER CONHECIDO. AUSENCIA DE MÁ-FÉ NA JUNTADA TARDIA DO DOCUMENTO. AFASTAMENTO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000922-36.2023.8.05.0113, em que figuram como apelante SUPRIRCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA e como apelada RICOH BRASIL S.A.. Salvador, de de 2024. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000922-36.2023.8.05.0113
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SUPRIRCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s): JOSE RICARDO OLIVEIRA GONCALVES
APELADO: RICOH BRASIL S.A.
Advogado(s):THIAGO PELUSO ROSSI
ACORDÃO
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 6 de Agosto de 2024.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Apelação de nº 8000922-36.2023.8.05.0113, interposta por SUPRIRCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA., em face de sentença proferida pela 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis Comerciais e Acidentes de Trabalho de Itabuna (ID n. 58304898), que julgou procedente a ação de cobrança movida por RICOH BRASIL S.A., conforme se extrai: (...) O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Embora citada, a parte ré não apresentou contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Assim, deve reputar-se verdadeira a versão da parte autora de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado, até porque a presunção decorrente da revelia encontra-se ratificada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente pela nota fiscal referente ao serviço prestado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça preambular para condenar a ré ao pagamento de R$ 111.447,29 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). Deve incidir sobre os valores correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 481, I, do CPC. Em face à sucumbência, deverá a parte ré arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (...). Ato contínuo, a Apelante interpôs a presente Apelação (ID 58304907), aduzindo que o setor financeiro da Apelada, em 16/12/2020, lhe imputou débito no valor total de R$ 184.528,89 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), entretanto, a Apelante, naquele momento, só reconheceu uma dívida total de R$ 166.446,48 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), apresentando uma diferença entre as partes de R$ 18.082,41 (dezoito mil, oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a qual seria apreciada posteriormente, ante a divergência acerca de sua exigibilidade. Refere a Apelante que as partes contrataram um parcelamento, em 12 (doze) vezes de R$ 13.870,54, totalizando o montante de R$ 166.446,48. Assim, a Apelante quitou 07 (sete) parcelas R$ 13.870,54; 01 (uma) parcela de R$ 10.000,00; e outra de R$ 5.000,00, totalizando o valor pago de R$ 112.093,78 (cento e doze mil, noventa e três reais e setenta e oito centavos), restando pendente apenas o valor de R$ 54.352,70 (cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), o qual seria o valor confessado e incontroverso devido. Assim, requereu a Apelante a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo “para que, reconhecendo-se que o débito da Apelante é apenas R$ 54.352,70, pois das 12 (doze) parcelas de R$ 13.870,54, foram pagas 07 (sete), perfazendo um valor de R$ 97.093,78 (quitado), ficando atrasadas apenas 05 (cinco), e, dessas 05 (cinco), deve ser abatido um valor de R$ 15.000,00, restando apenas a dívida de R$ 54.352,70”. A Apelada apresentou contrarrazões através do ID 58304948, pugnando pela manutenção da sentença recorrida e o desentranhamento dos documentos juntados pela Apelante, sob fundamento que os fatos e documentos apresentados são intempestivos e não são admissíveis nessa fase processual. Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito. Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015, e art. 187, I, do RITJBA. Salvador (BA), de de 2024. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau- Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000922-36.2023.8.05.0113
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SUPRIRCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s): JOSE RICARDO OLIVEIRA GONCALVES
APELADO: RICOH BRASIL S.A.
Advogado(s): THIAGO PELUSO ROSSI
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Conheço do recurso por ser adequado e tempestivo. Como se pode depreender, a presente demanda origina-se de ação de cobrança ajuizada pela Apelada em face da Apelante, na qual afirma ser credora do valor de R$ 111.447,29 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), sob fundamento que, entre os anos de 2019 e 2020, celebrou contrato de compra e venda de equipamentos com a Apelante, que não teria sido adimplido com o pagamento. A Apelante, embora tenha sido devidamente intimada, não apresentou contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito, é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte Apelada (art. 344, CPC), tendo o Douto Juízo a quo reputado como verdadeira a versão apresentada em petição inicial (id 58304048) de que houve inadimplemento contratual. Cumpre ressaltar, inicialmente, que não se observa má-fé no comportamento da Apelante ao promover a juntada, agora, dos comprovantes de pagamento por ela realizados em sede de apelação (ids 58304916 a 58304938). Neste sentido, o art. 435, parágrafo único, do CPC dispõe, que é admitida a juntada posterior de documentos, desde que submetidos à apreciação da contraparte, exigência que foi cumprida com a intimação para as contrarrazões, que propiciou a oportunidade para que a Apelada se manifestasse, restando garantido o exercício do princípio do contraditório. Ademais, cumpre asseverar, que, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade se as alegações de fato formuladas pela Apelada, estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Em último plano, quanto a este ponto, destaco, que a Apelada ajuizou ação de cobrança, de modo que, desconsiderar a prova de pagamento anexada pela Apelante, implicaria recebimento em duplicidade e, consequente, enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (Código Civil, artigos 884 a 886). Neste sentido, inclusive, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. VALOR DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGOS 932, III, E 1021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Nos termos do art. 1021, § 1.º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.471.855/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) Isto posto, e bem assentado, verifica-se, que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada nos autos, incluindo as tratativas para pagamento do débito pela Apelante (ids, 58304053 e 58304054). Os supracitados documentos permitem inferir que, em 16/12/2020, a Apelada informou a existência de débito no valor total de R$ 184.528,89 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), do qual a Apelante reconheceu como devido, apenas, o montante de R$ 166.446,48 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), apresentando uma diferença entre as partes de R$ 18.082,41 (dezoito mil, oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser discutida em momento posterior. Assim, o montante incontroverso, foi objeto de acordo entre as partes para pagamento parcelado, em 12 (doze) vezes de R$ 13.870,54, totalizando o montante de R$ 166.446,48. (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que a Apelante comprovou ter quitado 07 (sete) parcelas de R$ 13.870,54; 01 (uma) parcela de R$ 10.000,00; e uma outra parcela de R$ 5.000,00, totalizando o valor pago de R$ 112.093,78 (cento e doze mil, noventa e três reais e setenta e oito centavos), de forma que, teria restado pendente o valor de R$ 54.352,70 (cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) em Janeiro de 2022, ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento da presente ação, distribuída em 03/02/2023. Ressalte-se que nos e-mails trocados entre as partes, a empresa Apelada informa, que o valor do débito por ela cobrado, no montante de R$ 111.447,29 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), já contemplaria os valores que foram pagos pela Apelante (id 58304053, fl. 01), entretanto, não é possível aferir dos documentos acostados, de maneira clara, como tal valor foi alcançado. Neste sentido, uma vez que a empresa Apelante comprovou ter realizado diversos pagamentos à Apelada (ids 58304916 a 58304938) entre Dezembro de 2020 a Janeiro de 2022, o montante por ela devido deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, através do cálculo atualizado do débito existente junto à Apelante, abatendo-se os valores comprovadamente pagos pela Recorrente, sob pena de caracterizar excesso de cobrança e enriquecimento ilícito da recorrida. Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação para reconhecer a existência de pagamentos realizados pela Apelante, apresentados nos autos (ids 58304916 a 58304938), os quais deverão ser compensados dos valores efetivamente devidos à Apelada, devidamente atualizados, cujo saldo remanescente deverá ser apurados mediante liquidação de sentença. Condeno, por conseguinte, as partes litigantes ao pagamento de forma equitativa de custas processuais e honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Salvador, de de 2024. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000922-36.2023.8.05.0113
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SUPRIRCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s): JOSE RICARDO OLIVEIRA GONCALVES
APELADO: RICOH BRASIL S.A.
Advogado(s): THIAGO PELUSO ROSSI
VOTO