PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000922-36.2023.8.05.0113
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SUPRIRCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s): JOSE RICARDO OLIVEIRA GONCALVES
APELADO: RICOH BRASIL S.A.
Advogado(s):THIAGO PELUSO ROSSI

 

ACORDÃO

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO, DESDE QUE RELACIONADOS A FATOS ALEGADOS OU PARA CONTRAPOR-SE A FATOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELAS ACORDADAS DEVE SER CONHECIDO. AUSENCIA DE MÁ-FÉ NA JUNTADA TARDIA DO DOCUMENTO. AFASTAMENTO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000922-36.2023.8.05.0113, em que figuram como apelante SUPRIRCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA e como apelada RICOH BRASIL S.A..


ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. 

 

 

Salvador, de de 2024.


PRESIDENTE

 

ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 6 de Agosto de 2024.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000922-36.2023.8.05.0113
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SUPRIRCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s): JOSE RICARDO OLIVEIRA GONCALVES
APELADO: RICOH BRASIL S.A.
Advogado(s): THIAGO PELUSO ROSSI

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação de nº 8000922-36.2023.8.05.0113, interposta por SUPRIRCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA., em face de sentença proferida pela 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis Comerciais e Acidentes de Trabalho de Itabuna (ID n. 58304898), que julgou procedente a ação de cobrança movida por RICOH BRASIL S.A., conforme se extrai:

 

(...) O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC.

Embora citada, a parte ré não apresentou contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Assim, deve reputar-se verdadeira a versão da parte autora de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado, até porque a presunção decorrente da revelia encontra-se ratificada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente pela nota fiscal referente ao serviço prestado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça preambular para condenar a ré ao pagamento de R$ 111.447,29 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Deve incidir sobre os valores correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação.

Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 481, I, do CPC.

Em face à sucumbência, deverá a parte ré arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). (...).

 

Ato contínuo, a Apelante interpôs a presente Apelação (ID  58304907), aduzindo que o setor financeiro da Apelada, em 16/12/2020, lhe imputou débito no valor total de R$ 184.528,89 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), entretanto, a Apelante, naquele momento, só reconheceu uma dívida total de R$ 166.446,48 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), apresentando uma diferença entre as partes de R$ 18.082,41 (dezoito mil, oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a qual seria apreciada posteriormente, ante a divergência acerca de sua exigibilidade.

 

Refere a Apelante que as partes contrataram um parcelamento, em 12 (doze) vezes de R$ 13.870,54, totalizando o montante de R$ 166.446,48. Assim, a Apelante quitou 07 (sete) parcelas R$ 13.870,54; 01 (uma) parcela de R$ 10.000,00; e outra de R$ 5.000,00, totalizando o valor pago de R$ 112.093,78 (cento e doze mil, noventa e três reais e setenta e oito centavos), restando pendente apenas o valor de R$ 54.352,70 (cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), o qual seria o valor confessado e incontroverso devido.

 

Assim, requereu a Apelante a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo “para que, reconhecendo-se que o débito da Apelante é apenas R$ 54.352,70, pois das 12 (doze) parcelas de R$ 13.870,54, foram pagas 07 (sete), perfazendo um valor de R$ 97.093,78 (quitado), ficando atrasadas apenas 05 (cinco), e, dessas 05 (cinco), deve ser abatido um valor de R$ 15.000,00, restando apenas a dívida de R$ 54.352,70”.

 

A Apelada apresentou contrarrazões através do ID 58304948, pugnando pela manutenção da sentença recorrida e o desentranhamento dos documentos juntados pela Apelante, sob fundamento que os fatos e documentos apresentados são intempestivos e não são admissíveis nessa fase processual.

 

Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito.

 

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015, e art. 187, I, do RITJBA.

 

Salvador (BA), de de 2024. 

 

ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS 

Juiz de Direito Substituto de 2º Grau- Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000922-36.2023.8.05.0113
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SUPRIRCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s): JOSE RICARDO OLIVEIRA GONCALVES
APELADO: RICOH BRASIL S.A.
Advogado(s): THIAGO PELUSO ROSSI

 

VOTO

Conheço do recurso por ser adequado e tempestivo.  

Como se pode depreender, a presente demanda origina-se de ação de cobrança ajuizada pela Apelada em face da Apelante, na qual afirma ser credora do valor de  R$ 111.447,29 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), sob fundamento que, entre os anos de 2019 e 2020, celebrou contrato de compra e venda de equipamentos com a Apelante, que não teria sido adimplido com o pagamento.

 A Apelante, embora tenha sido devidamente intimada, não apresentou contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito,  é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte Apelada (art. 344, CPC), tendo o Douto Juízo a quo reputado como verdadeira a versão apresentada em petição inicial (id 58304048) de que houve inadimplemento contratual.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que não se observa má-fé no comportamento da Apelante ao promover a juntada, agora, dos comprovantes de pagamento por ela realizados em sede de apelação (ids 58304916 a 58304938).

Neste sentido, o art. 435, parágrafo único, do CPC dispõe, que é admitida a juntada posterior de documentos, desde que submetidos à apreciação da contraparte, exigência que foi cumprida com a intimação para as contrarrazões, que propiciou a oportunidade para que a Apelada se manifestasse, restando garantido o exercício do princípio do contraditório.

 Ademais, cumpre asseverar, que, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade se as alegações de fato formuladas pela Apelada, estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

 Em último plano, quanto a este ponto, destaco,  que a Apelada ajuizou ação de cobrança, de modo que, desconsiderar a prova de pagamento anexada pela Apelante, implicaria recebimento em duplicidade e, consequente, enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (Código Civil, artigos 884 a 886).

 Neste sentido, inclusive, é o entendimento do STJ:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. VALOR DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGOS 932, III, E 1021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.

1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Nos termos do art. 1021, § 1.º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.471.855/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)

 

Isto posto, e bem assentado, verifica-se, que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada nos autos, incluindo as tratativas para pagamento do débito pela Apelante (ids, 58304053 e 58304054).

Os supracitados documentos permitem inferir que, em 16/12/2020, a Apelada informou a existência de débito no valor total de R$ 184.528,89 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), do qual a Apelante reconheceu como devido, apenas,  o montante de R$ 166.446,48 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), apresentando uma diferença entre as partes de R$ 18.082,41 (dezoito mil, oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser discutida em momento posterior.

 Assim, o montante incontroverso,  foi objeto de acordo entre as partes para pagamento parcelado, em 12 (doze) vezes de R$ 13.870,54, totalizando o montante de R$ 166.446,48. (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).

 Ocorre que a Apelante comprovou ter quitado 07 (sete) parcelas de R$ 13.870,54; 01 (uma) parcela de R$ 10.000,00; e uma  outra parcela de R$ 5.000,00, totalizando o valor pago de R$ 112.093,78 (cento e doze mil, noventa e três reais e setenta e oito centavos), de forma que, teria restado pendente o valor de R$ 54.352,70 (cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) em Janeiro de 2022, ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento da presente ação, distribuída em 03/02/2023. 

Ressalte-se que nos e-mails trocados entre as partes, a empresa Apelada informa, que o valor do débito por ela cobrado, no montante de R$ 111.447,29 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), já contemplaria os valores que foram pagos pela Apelante (id 58304053, fl. 01), entretanto, não é possível aferir dos documentos acostados, de maneira clara, como tal valor foi alcançado.

 Neste sentido, uma vez que a empresa Apelante comprovou ter realizado diversos pagamentos à Apelada (ids 58304916 a 58304938) entre Dezembro de 2020 a Janeiro de 2022, o montante por ela devido deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, através do cálculo atualizado do débito existente junto à Apelante, abatendo-se os valores comprovadamente pagos pela Recorrente, sob pena de caracterizar excesso de cobrança e enriquecimento ilícito da recorrida.

 Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação para reconhecer a existência de pagamentos realizados pela Apelante, apresentados nos autos (ids 58304916 a 58304938), os quais deverão ser compensados dos valores efetivamente devidos à Apelada, devidamente atualizados, cujo saldo remanescente deverá ser apurados mediante liquidação de sentença.

Condeno, por conseguinte, as partes litigantes ao pagamento de forma equitativa de custas processuais e honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.


 Salvador, de de 2024.

ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS 

 

Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator