PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 18 de Junho de 2026.

Vistos.

Cuida-se de Embargos de Declaração  opostos pela AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia reguladora, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por JOSE RONALDO TEIXEIRA LIMA e outros.

O acórdão embargado confirmou a procedência dos pedidos formulados na ação cominatória de obrigação de fazer proposta pelos motoristas particulares, determinando que a autarquia estadual se abstenha de aplicar multas administrativas e demais penalidades motivadas exclusivamente pelo exercício do transporte intermunicipal de passageiros na linha entre os municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, enquanto não for concluído o regular procedimento licitatório para a concessão ou permissão do itinerário.

O julgado anterior ressalvou que os operadores devem observar com rigor as normas da legislação de trânsito e submeter-se à fiscalização de segurança realizada pelo órgão competente.

Em suas razões recursais de embargos de declaração (ID 94433008), a autarquia sustentou a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão, pleiteando o saneamento dos vícios, o prequestionamento explícito e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

Apontou omissão quanto à exigência constitucional de prévia licitação para a delegação de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, argumentando que a decisão colegiada dissentiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.264.953/PR e de julgados do Supremo Tribunal Federal que vedam a manutenção judicial de serviços prestados sem licitação, sob pena de usurpação de competência e ofensa à separação dos poderes.

Sustentou também a existência de omissão sobre o teor do julgamento da ADI 5677/PA pelo STF, que reconheceu a competência legislativa e regulatória dos Estados para disciplinar o transporte intermunicipal e exercer o correspondente poder de polícia por intermédio das agências reguladoras.

Indicou contradição e obscuridade quanto ao alcance prático do acórdão, alegando que a ordem de abstenção sancionatória inviabiliza o poder de polícia da autarquia e se assemelha a uma autorização judicial precária para a exploração do serviço intermunicipal por prazo indeterminado.

Por fim, indicou omissão no tocante à análise do perigo na demora reverso, diante dos riscos à segurança dos usuários e da coletividade no transporte prestado sem a devida delegação legal.

Os embargados foram devidamente intimados por ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal, mas deixaram transcorrer o período sem manifestação nos autos, conforme certificado pela secretaria deste órgão julgador (ID 95252692).

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente.

Restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR03

1.  Admissibilidade Recursal

Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material que comprometam a inteligibilidade e a integridade da prestação jurisdicional, conforme prevê a legislação processual civil aplicável.

A análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade revela que o recurso é tempestivo, tendo sido oposto por procurador do Estado munido de representação regular e dentro do prazo legal fixado para a Fazenda Pública, considerado em dobro em relação ao prazo geral de cinco dias, sem exigência de preparo prévio por isenção legal.

Verifica-se que os argumentos deduzidos pela autarquia estadual referem-se de fato à necessidade de integração do julgado, apontando pontos que supostamente demandam esclarecimento específico à luz dos dispositivos indicados pela recorrente. Evidenciada a adequação formal do meio de impugnação eleito e a pertinência dos questionamentos para a exata compreensão dos limites do julgado, os embargos reúnem as condições de admissibilidade exigidas e devem ser conhecidos.

2. Do Distinguishing em relação ao Precedente do STJ (REsp nº 1.264.953/PR) e da Incidência da Exceção prevista no Tema nº 854 do STF 

A embargante aduz que o acórdão anterior omitiu-se de aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.264.953/PR, que rejeita a possibilidade de manutenção provisória ou precária de transporte coletivo sem prévia licitação judicialmente outorgada, mesmo sob alegação de inércia do Poder Executivo.

Para sanar eventual questionamento e garantir a integridade da fundamentação do acórdão colegiado, impõe-se realizar a devida distinção entre o precedente invocado e o cenário fático e jurídico retratado na presente lide.

No precedente do STJ (REsp 1.264.953/PR), a controvérsia cingia-se a empresas privadas formalmente constituídas que buscavam obter, por via exclusivamente judicial, autorização precária para explorar linhas de transporte comercial em rotas de alta liquidez e evidente interesse de mercado, de modo concorrente e lucrativo, à revelia de qualquer processo seletivo isonômico.

Naquela hipótese, a intervenção do Judiciário representava, em essência, uma indevida outorga de benefício econômico a particulares em detrimento do modelo regulatório ordinário, o que justifica a tese de que o Judiciário não pode atuar como órgão concedente substituto.

No caso concreto destes autos, a lide apresenta contornos jurídicos e sociais essencialmente diversos.

Trata-se de uma omissão histórica e reiterada do poder público estadual e de sua agência reguladora, que se prolonga por mais de vinte anos na rota que liga os municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida.

A documentação dos autos atesta que o procedimento licitatório iniciado originalmente nos idos de 2003 foi prontamente cancelado após a sua publicação no Diário Oficial, permanecendo a população dessas localidades desprovida de qualquer alternativa de transporte público regular e regularizado até os dias atuais.

O cenário verificado no interior do Estado da Bahia caracteriza a completa ausência de mercado regulado ativo na referida rota, o que atinge de forma direta e severa a subsistência física e o direito social de locomoção dos moradores da região, que dependem do transporte de passageiros prestado em veículos de menor porte para acessar serviços públicos indispensáveis de saúde, educação, previdência e comércio na sede regional de Paulo Afonso.

A interrupção abrupta e arbitrária da atividade dos motoristas embargados, em decorrência unicamente da inércia governamental em estruturar o certame, implicaria o completo isolamento geográfico de comunidades vulneráveis, atentando contra o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

Essa circunstância excepcional enquadra-se com perfeição à tese firmada pela Suprema Corte sob a sistemática da repercussão geral:

Nesse sentido, a jurisprudência do STF é firme:

TEMA RG 854: Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a licitação do transporte coletivo é a regra incontornável, mas admitiu de forma expressa a existência de situações excepcionais devidamente comprovadas.

A inércia administrativa de duas décadas em licitar uma rota essencial que atende à população carente constitui, de forma clara, a situação excepcional de que trata a tese do Tema 854/STF, justificando a intervenção comedida e corretiva do Poder Judiciário para assegurar a continuidade do serviço público essencial, sem que isso represente ofensa à separação dos poderes.

3. Esclarecimento Sobre O Poder De Polícia

A autarquia estadual sustenta que a determinação judicial de se abster de aplicar multas administrativas e demais penalidades cria um salvo-conduto absoluto aos motoristas e neutraliza as prerrogativas de fiscalização que lhe são conferidas pela legislação setorial.

Com o objetivo de eliminar qualquer obscuridade ou contradição no tocante ao alcance operacional da decisão deste Colegiado, impõe-se delimitar as balizas do poder de polícia regulatório da AGERBA face à presente ordem judicial.

A restrição sancionatória imposta à autarquia pela sentença de primeiro grau, mantida integralmente pelo acórdão embargado, possui natureza estritamente negativa.

Isso significa que a AGERBA está impedida de autuar, multar, reter ou apreender os veículos dos motoristas embargados com base no único e exclusivo fundamento de falta de concessão, permissão, licitação formal ou delegação convencional para a exploração do itinerário intermunicipal, o que é comumente classificado como infração por transporte clandestino ou irregular de passageiros nos moldes da legislação estadual setorial.

Diferencia-se, para este fim, a clandestinidade administrativa (falha formal de licitação causada pelo Estado) da clandestinidade técnica (veículo sem condições de rodagem).

A primeira é objeto da proibição sancionatória aqui imposta, enquanto a segunda permanece sob o pleno e severo poder de fiscalização da AGERBA.

Por outro lado, o provimento judicial de modo algum representa dispensa do cumprimento das exigências técnicas e operacionais que garantem a segurança do transporte.

Permanece resguardada, em sua integralidade, a competência positiva da AGERBA para realizar a fiscalização dos veículos e condutores envolvidos na atividade.

Assim, os motoristas embargados continuam plenamente sujeitos à fiscalização regular realizada pela autarquia reguladora e pelos órgãos de trânsito competentes, sendo perfeitamente legítima e devida a aplicação de penalidades administrativas, inclusive multas, retenções e apreensões, caso sejam constatadas irregularidades relativas a: i) condições técnicas de trafegabilidade e segurança do veículo, tais como desgaste excessivo de pneus, falha em sistemas de freio, iluminação ou suspensão; ii) ausência de vistorias técnicas periódicas obrigatórias junto aos órgãos fiscalizadores; iii) excesso de passageiros em relação à capacidade nominal do veículo; iv) ausência de habilitação legal específica do condutor para o transporte remunerado de passageiros; v) inobservância de quaisquer outras normas gerais de trânsito e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentos de segurança pública.

Desse modo, concilia-se a proteção à continuidade do serviço público essencial com a garantia à integridade física e à vida dos usuários, cabendo à AGERBA exercer com rigor o seu poder de polícia técnico sobre as condições de execução da atividade, obstando-se tão somente a repressão à atividade sob a justificativa de clandestinidade contratual, cuja regularização depende exclusivamente da deflagração da licitação pela própria autarquia.

4. Do Prequestionamento Explícito

A embargante requer o pronunciamento explícito deste Tribunal sobre diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados em suas razões de defesa e recurso, especificamente no que concerne aos arts. 21, XII, "e", 25, § 1º, 30, V, 37, caput e XXI, e 175 da Constituição Federal, bem como aos termos das normas regulamentares estaduais, com fins de viabilizar o acesso às instâncias superiores em Brasília.

Acolhe-se o pleito da autarquia estadual para fins de prequestionamento, registrando-se de forma expressa que todos os preceitos normativos em questão foram detidamente analisados, debatidos e confrontados por este órgão fracionário por ocasião do julgamento do recurso.

Esclarece-se que a interpretação conferida pelo Colegiado aos arts. 21, XII, "e", 25, § 1º, 30, V, 37, caput e XXI, e 175 da Constituição Federal caminha em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que, ao interpretar tais preceitos sob a ótica dos direitos sociais e da inércia estatal, autorizou a manutenção provisória do serviço de utilidade pública em casos excepcionais.

Por fim, salienta-se que a verificação dos pressupostos processuais de prequestionamento e integração dar-se-á em plena conformidade com as regras do Código de Processo Civil:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Com isso, resta plenamente viabilizada a interposição de recursos de natureza extraordinária pela autarquia reguladora, restando prequestionada a matéria sob o crivo deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

5. Dispositivo

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e ACOLHER EM PARTE os Embargos De Declaração, exclusivamente para fins de integração do julgado, esclarecimento do alcance do poder de polícia e prequestionamento explícito das matérias indicadas, sem a atribuição de quaisquer efeitos infringentes ou modificativos, mantendo-se em sua integralidade o acórdão de apelação que garantiu a prestação do transporte de passageiros aos motoristas embargados até que seja ultimado o regular certame licitatório para a concessão ou permissão do itinerário.

É como voto.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR03