PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011640-09.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: MARIA HELOIZA PIMENTEL SOUSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIA HELOIZA PIMENTEL SOUSA DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): LAIS CLAUDIA SOUZA ARRUDA, THIAGO VINICIUS SOUZA GUIMARAES registrado(a) civilmente como THIAGO VINICIUS SOUZA GUIMARAES |
| IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
O Mandado de Segurança possui alicerce constitucional no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destinando-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No caso concreto, a impetrante MARIA HELOIZA PIMENTEL SOUSA DE OLIVEIRA postula a implementação, em seus proventos de aposentadoria, do Piso Salarial Nacional do Magistério, na forma da Lei Federal nº 11.738/2008, alegando que a omissão do Secretário de Administração do Estado da Bahia em promover tal adequação viola direito líquido e certo.
I – DAS PRELIMINARES
I.1 – Da Ilegitimidade Passiva
O Estado da Bahia suscita a ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia, sob o argumento de que a autoridade impetrada não detém competência para modificar a composição da remuneração dos inativos ou reajustar seus valores.
A preliminar não merece acolhimento.
A Seção Cível de Direito Público desta Corte já assentou, ao apreciar o Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 (Rel. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, j. 28/02/2020), que o Secretário de Administração do Estado da Bahia é autoridade competente para figurar no polo passivo de mandados de segurança que visam à implementação do Piso Nacional do Magistério nos proventos de servidores inativos, porquanto a Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB é o órgão responsável pela gestão da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, tendo, portanto, a incumbência de promover os ajustes remuneratórios decorrentes de determinação legal ou judicial. Vejamos:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. DESNECESSIDADE. MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração, eis que cabe à referida autoridade planejar, executar e controlar as atividades da administração em geral, bem como a execução da política de recursos humanos, cuidando do controle e efetivo pagamento dos servidores civis e militares vinculados ao Estado da Bahia. II. Do mesmo modo, rejeita-se a arguição de que deve haver a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado da Bahia e a União Federal, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1 .559.965/RS – Tema 582, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações em que se busca a implementação do piso salarial nacional da educação básica. III. O pedido de que haja a delimitação subjetiva da lide também não comporta acolhimento, uma vez que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração do writ . Precedentes do STJ. IV. MÉRITO. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia – AFPEB contra ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, consistente na omissão em dar cumprimento à Lei nº 11 .738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. V. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio Estado da Bahia, quando da sua intervenção no feito, confessa que não tem dado efetividade à Lei Federal 11.738/2008, por suposta insuficiência de recursos, de modo que a ilegalidade apontada no mandamus revela-se inconteste . VI. A toda evidência, limitações orçamentárias não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é o caso do recebimento de vantagens asseguradas por lei, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. VII. Por outro lado, é de se dizer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, sob a relatoria do Min . Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. VIII. Neste sentir, não se pode negar que a referida Lei é norma cogente, não se permitindo ao Estado da Bahia, com base em lamentos de ordem contábil, que se negue a respeitar o esteio mínimo de remuneração condigna aos profissionais da educação. IX. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-BA - Mandado de Segurança Coletivo: 80167948120198050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 28/02/2020)
Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.
I.2 – Da Decadência
A prejudicial de decadência também não merece guarida. Na presente hipótese, a impetrante não questiona o ato concessivo da aposentadoria, mas sim a omissão reiterada da autoridade impetrada na implementação do piso salarial nacional nos seus proventos, conforme previsão da Lei nº 11.738/2008. Trata-se, pois, de conduta omissiva de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não incidindo qualquer efeito decadencial sobre a impetração do mandamus. Oportuna a transcrição de precedentes sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ) . 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 207753 CE 2012/0152859-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013)
I.3 – Da Prescrição do Fundo de Direito
De igual modo, não prospera a alegação de prescrição do fundo de direito. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 85, no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, jamais o fundo do direito.
Súmula 85/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85 , CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)
A pretensão da impetrante situa-se exatamente nesse contexto, porquanto a omissão na implementação do piso salarial se renova a cada mês de pagamento de proventos aquém do mínimo legal. Portanto, os efeitos patrimoniais do mandado de segurança limitar-se-ão às parcelas vencidas a partir da impetração, ressalvado à impetrante o direito de buscar as diferenças anteriores em ação própria.
II – DO MÉRITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 206, VIII, estabelece como princípio do ensino o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal. O art. 60, III, "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reforça esse mandamento, determinando a valorização dos profissionais do magistério público.
A Lei nº 11.738/2008 regulamentou esse preceito constitucional, instituindo o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Segundo o art. 2º, caput, da referida lei, o piso corresponde ao valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de quarenta horas semanais. O § 1º do mesmo dispositivo determina a proporcionalidade do piso para jornadas inferiores.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167/DF (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011), reconheceu a plena constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e assentou que o piso salarial nacional incide sobre o vencimento básico da carreira, e não sobre a remuneração global do servidor. Os embargos de declaração foram julgados em 27/02/2013, com modulação dos efeitos a partir de 27/04/2011.
A impetrante demonstrou em juízo que ingressou no serviço público estadual em 01/08/1982 e se aposentou voluntariamente com proventos integrais em 2007, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme se extrai da publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia (Id. 57528366), que registra expressamente essa base legal para a concessão do benefício.
O art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com as normas da EC nº 47/2005, assegura aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e se aposentaram sob as condições ali previstas o direito à paridade remuneratória, garantindo que seus proventos sejam revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos ativos. A impetrante preenche integralmente esses requisitos, conforme documentação acostada aos autos.
O art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008 é explícito ao dispor que "as disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005". Essa previsão normativa expressa torna incontroverso o direito da impetrante à implementação do piso em seus proventos.
Cumpre destacar que o Piso Nacional do Magistério constitui vantagem de caráter geral e irrestrito, concedida indistintamente a todos os profissionais do magistério em atividade, razão pela qual deve ser estendido, de imediato, a todos os inativos que possuam direito à paridade remuneratória. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596.962 - TEMA 156 (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de extensão de verba de caráter geral aos inativos, exatamente em razão dessa natureza.
Os documentos acostados aos autos demonstram, de forma clara e indubitável, que a Impetrante percebe, a título de subsídio (rubrica 015P – Subsídio Inc), o valor de R$ 2.141,39 (dois mil, cento e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), conforme contracheque de janeiro de 2024 (Id. 57528365). Por outro lado, a Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, de 29/12/2023, fixou o Piso Salarial Nacional do Magistério em R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exatamente a jornada cumprida pela Impetrante, conforme evidenciado pelo campo "C.HORA LEI: 40.00" do respectivo contracheque.
A disparidade é manifesta: o subsídio percebido pela Impetrante corresponde a menos da metade do mínimo legalmente estabelecido, o que configura, de maneira irrefutável, a violação ao direito líquido e certo ora vindicado.
O Estado da Bahia sustenta, subsidiariamente, que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012, deveria ser computada para fins de verificação do cumprimento do piso salarial. O argumento não procede. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167/DF, expressamente consignou que o piso salarial nacional incide sobre o vencimento básico da carreira, excluindo-se as vantagens pecuniárias de caráter pessoal. A VPNI é, por definição, vantagem pessoal nominalmente identificável e, como tal, não integra o vencimento-base. A sua incorporação ao cálculo do piso contrariaria frontalmente o entendimento vinculante do STF e esvaziaria o propósito da norma, que é garantir um patamar mínimo de vencimento-base para os profissionais do magistério.
A alegação de que a adequação dos proventos ao piso exigiria lei estadual específica não encontra respaldo na jurisprudência. A Lei Federal nº 11.738/2008 é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, tendo sido reconhecida pelo STF como constitucionalmente válida e vinculante para todos os entes federativos. Nenhuma omissão legislativa estadual pode servir de escudo para o descumprimento de obrigação legal federal de caráter cogente.
O princípio da separação dos poderes e a Súmula Vinculante nº 37 do STF – que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia – não são aplicáveis ao presente caso. A determinação judicial de adequação dos proventos ao piso nacional não implica aumento de remuneração por ato judicial, mas sim o cumprimento de obrigação legal preexistente já disciplinada pela Lei nº 11.738/2008. Não se trata, portanto, de criação judicial de vantagem, mas de imposição do cumprimento de norma cogente de direito federal que vincula o Estado da Bahia.
A invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a ausência de dotação orçamentária não obsta a concessão da segurança. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal não incidem nas hipóteses de despesas consequentes de decisões judiciais. O Estado não pode invocar sua própria inércia administrativa para furtar-se ao cumprimento de um direito subjetivo assegurado por lei federal.
Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES de ilegitimidade passiva, de decadência, de prescrição do fundo de direito e demais matérias defensivas arguidas pelo Estado da Bahia, e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/2009 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) determinar ao Secretário de Administração do Estado da Bahia que proceda ao reajuste do subsídio que compõe os proventos de aposentadoria da Impetrante, adequando-o ao Piso Salarial Nacional do Magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até a próxima folha de pagamento;
b) determinar o consequente reajuste das parcelas reflexas que tenham o subsídio/vencimento como base de cálculo;
c) determinar o pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração do presente writ, nos termos das Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo do direito da Impetrante de pleitear, em ação própria, os valores retroativos anteriores à propositura desta ação.
No cálculo dos valores vencidos no curso desta lide, é cogente a observância dos Temas 810 do STF e 905 do STJ: correção monetária pelo IPCA-E e juros no percentual da caderneta de poupança até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), compensando-se eventuais valores já pagos a esse título ou com ela incompatíveis.
Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista a isenção estatal (art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011) e, tratando-se de Mandado de Segurança, o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF.
É como voto.
Salvador/BA, data e assinatura digital.
Desembargadora MARIELZA BRANDÃO FRANCO
Relatora